Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012357-84.2011.8.24.0033 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0012357-84.2011.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES RECORRIDO: JOSE PACIFICO MEDEIROS NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): MICHEL MANHAES (OAB SC031583) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini Presidente 80 - 3ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Exma. Sra. Juíza Adriana Mendes Bertoncini, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 27/03/2024, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até às 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, para que o processo seja adiado para a sessão presencial (10/04/2024) e oportunizada a sustentação oral. Em resposta, será enviada a confirmação do registro. No momento do pedido, deverá o advogado, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto aos pedidos de sustentação oral e de preferência, o procurador que não possui domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil, poderá solicitar a realização das mesmas por videoconferência, devendo observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Neste caso, será enviado para o email o link de acesso à sessão de julgamento para a realização da sustentação oral ou para o acompanhamento do julgamento. A apresentação de memoriais e os pedidos de adiamento de processos e de retirada de pauta deverão ser feitos por petição nos autos para a apreciação do(a) juiz(a) relator(a). Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 27/03/2024, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0012357-84.2011.8.24.0033/SC (Pauta: 677) RELATOR: Juiz de Direito Reny Baptista Neto

11/03/2024, 00:00

Mero expediente - SAJ - I - Sabe-se que o perito pode escusar-se do encargo, desde que fundamente o declínio em motivo legítimo. A respeito, dispõe o art. 157 do Código de Processo Civil: Art. 157. O perito tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o juiz, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo.§ 1o A escusa será apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la.Paralelamente, prevê o art. 468, inciso II e parágrafo primeiro, do referido Diploma Legal:Art. 468. O perito pode ser substituído quando:(...)II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.§ 1o No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.In casu, verifica-se que o expert, não obstante intimado de sua nomeação mediante entrega de correspondência ao preposto da clínica na qual trabalha, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (certidão de fl. 145).Dessa forma, refaça-se a intimação do profissional outrora nomeado, desta vez pessoalmente, alertando-o de que "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade" (art. 378 do CPC) e de que, não havendo manifestação no prazo de 5 (cinco) dias corridos, os autos deverão voltar conclusos para:a) comunicação da ocorrência à corporação profissional respectiva e análise da aplicação da pena de multa, tendo em vista o "possível prejuízo decorrente do atraso no processo" (art. 468, § 1º, do CPC);b) nomeação de novo perito para o encargo. II - Havendo manifestação e tendo sido aceito o encargo pelo expert, cumpra-se o restante da decisão de fl. 143.Cumpra-se.

25/08/2016, 17:57

Aguardando publicação - Relação: 0072/2012 Teor do ato: III - Defiro a prova pericial requerida pelo Município de Itajaí (fl. 49, item f). Para a realização da perícia nomeio a médica Claúdia Melz Giovanella ( Rua Lauro Muller, 1035, Centro, Cep: 88301-401, Itajaí/SC, Fone: 47 33490042). Intimem-se as partes para que, querendo e caso ainda não o tenham feito, apresentem os quesitos e indiquem assistente técnico em 5 (cinco) dias (art. 421, § 1º, I e II, do CPC). Desde já, o Juízo formula seus quesitos: O(A) autor(a) é portador(a) de alguma patologia? Desde quando a apresenta? Indicar CID. Em caso positivo, qual o diagnóstico e os sintomas dessa doença? Quais são os exames que o(a) autor(a) apresentou ao perito? Em que datas e laboratórios foram realizados? Em que grau encontra-se a doença que acomete o(a) autor(a)? Os medicamentos solicitados nesta ação são imprescindíveis ao tratamento do(a) autor(a)? Os medicamentos solicitados possuem eficácia cientificamente comprovada para o caso ou trata-se de tratamento experimental? Há quanto tempo o(a) autor(a) vem consumindo os mesmos medicamentos? Na data da realização de perícia, ainda se faz necessária a indicação médica postulada pelo(a) autor(a)? Por quanto tempo o(a) autor(a) ainda terá que fazer uso do medicamento pleiteado nesta demanda, e em que dosagem e periodicidade? Ao longo do tempo, poderá haver alteração na dosagem ou na periodicidade, ou mesmo para outra medicação ou dieta, de acordo com o estado clínico da paciente? A mudança de medicação poderá alterar o quadro clínico ou o resultado esperado da doença do(a) autor(a)? Quais as conseqüências da supressão do uso dos medicamentos? É possível a substituição das drogas pleiteadas por alguma outra distribuída gratuitamente pelo SUS? Quais? Por que? Em caso negativo, quais as razões objetivas que impedem essa substituição? Fundamentar tecnicamente. O medicamento postulado na demanda acarretará a cura definitiva do(a) autor(a)? Em quanto tempo isso ocorrerá? Os

24/08/2012, 18:38

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1403326814<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 377

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 376

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 376

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 377

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GPRFNS3TR -> IAIFP

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 366

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 364

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 364

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366

Todas as movimentações(380)

Todos os documentos(50)