Monitória 0312215-16.2016.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0312215-16.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - DO PONTO COMERCIAL AUTOMOTIVOS LTDA - ME / JOSE CARLOS GARCIA / EUNICE ELFRIDA PEREIRA GARCIA (SC066480 - JORGE LUIZ REIS FERNANDES)

20/10/2024, 14:30

Baixa Definitiva

29/05/2024, 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

16/05/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

16/05/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

16/05/2024, 15:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 141 e 144

16/05/2024, 15:26

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

16/05/2024, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/06/2024. Parte JOSE CARLOS GARCIA, Guia 7929976, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4055155&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=5269c859cb83293cc8785fc9af6e4aeb' target='_blank'>4055155</a>

16/05/2024, 14:10

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. JOSE CARLOS GARCIA - Guia 7929976 - R$ 114,27

16/05/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/06/2024. Parte EUNICE ELFRIDA PEREIRA GARCIA, Guia 7929975, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4055151&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=5269c859cb83293cc8785fc9af6e4aeb' target='_blank'>4055151</a>

16/05/2024, 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 17/06/2024. Parte DO PONTO COMERCIAL AUTOMOTIVOS LTDA - ME, Guia 7929974, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4055150&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=5269c859cb83293cc8785fc9af6e4aeb' target='_blank'>4055150</a>

16/05/2024, 14:10

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. EUNICE ELFRIDA PEREIRA GARCIA - Guia 7929975 - R$ 114,24

16/05/2024, 14:10

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. DO PONTO COMERCIAL AUTOMOTIVOS LTDA - ME - Guia 7929974 - R$ 114,24

16/05/2024, 14:10

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/04/2020, 19:10

SENTENÇA

•17/04/2020, 18:50

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0378/2018 Teor do ato: DECIDO:1) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE RODRIGO PEREIRA GARCIA E DIOGO PEREIRA GARCIAO autor sustenta que os réus acima nominados possuem legitimidade para figurar no polo passivo pois assinaram o contrato de fls. 72/83 em nome da empresa. Razão não lhe assiste.Com efeito, há que se distinguir a pessoa jurídica das pessoas de seus sócios, notadamente porque o próprio preâmbulo do contrato deixa claro que os contratantes são o autor e o réu pessoa jurídica, sendo este REPRESENTADO por José Carlos Garcia, Rodrigo Pereira Garcia e Diogo Pereira Garcia, mostrando-se impossível qualquer confusão entre pessoa jurídica e pessoa física, detentoras de direitos e obrigações autônomas e distintas entre si.Nesse sentido, destaco julgado recente do e. TJSC:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A CONSTRUTORA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA E DO CORRETOR DE IMÓVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA AUTORA. DECISÃO, CONTUDO, QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E DO CORRETOR DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA NESTE TOCANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ADMITIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A LEGITIMIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTRATO CELEBRADO COM A CONSTRUTORA, CUJOS SÓCIOS REPRESENTAM O INTERESSE DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DO CORRETOR IGUALMENTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL LIMITADA A MUNICIAR AS PARTES DE INFORMAÇÕES RELEVANTES AO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DEFEITO OU INEXECUÇÃO DO CONTRATO INTERMEDIADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMEN

15/06/2018, 12:25

Decisão interlocutória - SAJ - DECIDO:1) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE RODRIGO PEREIRA GARCIA E DIOGO PEREIRA GARCIAO autor sustenta que os réus acima nominados possuem legitimidade para figurar no polo passivo pois assinaram o contrato de fls. 72/83 em nome da empresa. Razão não lhe assiste.Com efeito, há que se distinguir a pessoa jurídica das pessoas de seus sócios, notadamente porque o próprio preâmbulo do contrato deixa claro que os contratantes são o autor e o réu pessoa jurídica, sendo este REPRESENTADO por José Carlos Garcia, Rodrigo Pereira Garcia e Diogo Pereira Garcia, mostrando-se impossível qualquer confusão entre pessoa jurídica e pessoa física, detentoras de direitos e obrigações autônomas e distintas entre si.Nesse sentido, destaco julgado recente do e. TJSC:"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM A CONSTRUTORA. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA E DO CORRETOR DE IMÓVEIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA AUTORA. DECISÃO, CONTUDO, QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS E DO CORRETOR DE IMÓVEIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA NESTE TOCANTE. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA TÃO SOMENTE PARA ADMITIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PARTES. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA PESSOA FÍSICA DOS SÓCIOS. DIREITOS E OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A LEGITIMIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CONTRATO CELEBRADO COM A CONSTRUTORA, CUJOS SÓCIOS REPRESENTAM O INTERESSE DA PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DO CORRETOR IGUALMENTE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL LIMITADA A MUNICIAR AS PARTES DE INFORMAÇÕES RELEVANTES AO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DEFEITO OU INEXECUÇÃO DO CONTRATO INTERMEDIADO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DOS LIMITES OU OBRIGAÇÕE

14/06/2018, 18:48

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Juntada de Petição - DO PONTO COMERCIAL AUTOMOTIVOS LTDA - ME / JOSE CARLOS GARCIA / EUNICE ELFRIDA PEREIRA GARCIA (SC066480 - JORGE LUIZ REIS FERNANDES)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 138, 141 e 144

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> FNSURBA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,34%. JOSE CARLOS GARCIA - Guia 7929976 - R$ 114,27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. EUNICE ELFRIDA PEREIRA GARCIA - Guia 7929975 - R$ 114,24

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 33,33%. DO PONTO COMERCIAL AUTOMOTIVOS LTDA - ME - Guia 7929974 - R$ 114,24

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