Execução de Título Extrajudicial 0303292-95.2019.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0303292-95.2019.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CENTRO DE TREINAMENTO DA ILHA LTDA EXECUTADO: JEAN CARLOS PAGANI DE ARRUDA ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por meio do presente ato, encaminho para publicação no Diário da Justiça Eletrônico o teor do edital fornecido pelo Leiloeiro Público, nos termos do que dispõe o artigo 884, I do CPC. EDITAL: "A DOUTORA DAYSE HERGET DE OLIVEIRA MARINHO, JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ DO ESTADO DE SANTA CATARINA, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital tiver conhecimento que esta Vara levará à alienação em leilão público eletrônico (on-line), sob as condições adiante descritas, o bem penhorado no processo abaixo relacionado: 1º Pregão: dia 23/04/2024, a partir das 14h30min, horário de Brasília/DF, por preço igual ou superior à avaliação do bem. 2º Pregão: dia 30/04/2024, a partir das 14h30min, horário de Brasília/DF, caso os lances ofertados não atinjam o valor da avaliação do bem no 1º pregão, momento em que se fará a venda pelo maior lanço, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos moldes do parágrafo único do art. 891 do Código de Processo Civil. Obs.: Os lances eletrônicos poderão ser iniciados a partir do momento em que o presente Edital estiver publicado no site http://www.mazzollileiloes.com.br e a declaração do lanço vencedor somente ocorrerá após a abertura dos pregões nas datas e horários acima referenciados, oportunidade em que poderão ser ofertados novos lances.Leilão exclusivamente via internet (on-line): www.mazzollileiloes.com.brOs lanços eletrônicos deverão observar os horários e prazo de abertura para o 1º e 2º pregão, sendo que estes serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante.Leiloeiro Público Oficial/Nomeado: Gabriel Mazzolli Damiani, AARC /281.Remuneração do Leiloeiro: Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro estabelecida em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação.OBSERVAÇÕES DO LEILÃO ON-LINE:1. Para apresentação de lance, o interessado deverá fazer seu cadastramento prévio (até 48 horas antes da data agendada para o apregoamento virtual).2. Os cadastros ficam sujeitos à aprovação no endereço eletrônico: www.mazzollileiloes.com.br3. O horário previsto no Edital é referencial para que se faça o apregoamento virtual de cadalote, sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao término do leilão, o horário defechamento será prorrogado em 03 (três) minutos, e assim sucessivamente, para que todos osinteressados tenham oportunidade de ofertar novos lances de forma igualitária.4. O encerramento do leilão se iniciará a partir da data e horário acima estabelecidos.Avisos visuais e sonoros indicarão aos usuários que os lotes estão sendo fechados emordem crescente, iniciando-se a contagem regressiva de três minutos a partir doprimeiro lote do Edital, quando houver múltiplos lotes, que poderá ser prorrogada pormais três minutos a cada nova oferta, sucessivamente. Encerrado o primeiro lote, o sistema passará imediatamente ao fechamento do segundo lote, nos mesmos termos e assim continuamente até o último lote.5. Não se trata de Leilão meramente eletrônico e por isso não se faz uso de contagem nemcronometragem regressiva ao encerramento dos lotes, uma vez que é o próprio controle humano do profissional Leiloeiro Público quem confirma a venda.6. O participante inadimplente estará sujeito às sanções estabelecidas pelo juízo e terá seu login/senha excluído definitivamente dos cadastros do sítio: www.mazzollileiloes.com.br;7. Todos os lances ficarão sujeitos à análise do Juízo, servindo o lance mínimo apenas como parâmetro para o início da disputa. 8. As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado estarão,automaticamente, outorgando poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação.9. A modalidade eletrônica de leilão será aberta para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão.DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:Pessoa Física: Documento de identidade: RG (CNH e/ou Cédula de Identidade), CPF e Comprovante de Endereço emitido há no máximo 60 (sessenta dias) da data de realização do Leilão. Pessoa Jurídica: Cartão de CNPJ, Contrato Social e Alterações (se for o caso) e mais todos os documentos exigidos do participante "Pessoa Física".*As pessoas físicas e jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamenteoutorgarão poderes ao leiloeiro oficial para assinar em seu nome o Auto de Arrematação.ADVERTÊNCIAS GERAIS:a) Por meio deste, ficam intimadas as partes, os devedores e seus cônjuges/companheiros, da presente alienação judicial (art. 889, I e parágrafo único do CPC/2015);b) Os possíveis credores com garantia real, fiduciária, com penhora anteriormente averbada,que não seja de qualquer modo parte na execução, os usufrutuários, credores de condomínio, senhorio direto que não foram intimados pessoalmente, ficam, neste ato, intimados da alienação judicial (art. 889, II, III e V, do CPC/2015);c) Compete ao interessado na arrematação verificar: a) se há pendências/dívidas condominiais e de IPTU, em se tratando de bem imóvel; e/ou b) o estado de conservação do(s) bem(ns), o qual será vendido no estado em que se encontra.d) Não cabe ao Leiloeiro Oficial qualquer responsabilidade acerca de divergências contidas no Edital, tampouco quanto a possíveis reparos, encargos sociais, transporte e transferência patrimonial. Os bens serão alienados “ad corpus”, sendo que as descrições contidas no presente edital possuem caráter meramente enunciativo.e) Sendo a arrematação forma de aquisição originária, não cabe alegação de evicção e/ou vício redibitório, sendo exclusiva atribuição do Arrematante, Remitente ou Adjudicante a prévia verificação da situação do bem supracitado quanto ao seu estado físico e apurar eventuais pendências, inclusive fiscais ou financeiras, inerentes a ele;f) Cabe ao(s) arrematante(s) arcar com as despesas de transferência do(s) bem(ns), bem como providenciar os meios para removê-lo(s);g) Devido à suscetibilidade de falhas técnicas, o Leiloeiro não se responsabiliza pelo funcionamento do computador do pretenso arrematante, instabilidade de conexão na internet, nem por incompatibilidade de software em seu aparelho;h) Direito do Cônjuge/Coproprietário: se for o caso, sem prejuízo de seu direito de preferência na arrematação, em igualdade de condições (CPC, art. 843, §1º), o cônjuge ou coproprietário pode optar por receber a sua quota-parte calculada sobre o valor da avaliação do bem alienado judicialmente (CPC, art. 843, §2º). Neste caso, para que sejam satisfeitos os demais proprietários e, ao mesmo tempo, obtido um resultado útil da alienação judicial, o lance mínimo admissível, em segundo leilão, deverá equivaler: h.1) no que se refere à quota da parte executada, a um valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) da avaliação de tal quota; h.2) no que se refere às demais quotas (pertencentes a outros proprietários), a um valor mínimo de 100% (cem por cento) da avaliação de tais quotas. O coproprietário, com direito de preferência, fica dispensado de apresentar o preço equivalente ao valor de sua própria quota-parte (bastará, para adquirir a totalidade do bem, assim, que pague o valor faltante para completar ototal da arrematação).DO PAGAMENTO: a venda será à vista, mediante expedição de guia judicial para pagamento em até 24 horas, nos termos do art. 892, do CPC. Obs.: na eventualidade de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895, do Código de Processo Civil.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0303292-95.2019.8.24.0005Exequente(s): CENTRO DE TREINAMENTO DA ILHA LTDA.Adv.: Diego Tasca Correia (SC045362)Executado(s): JEAN CARLOS PAGANI DE ARRUDA.Adv.: Douglas Phillips Freitas (SC018167) Bens: 1) Os direitos sobre uma vaga de garagem n. 27, tipo “C”, localizada no pavimento térreo da Torre “B” do Edifício Vitória Regia, situado à Rua Vereador Walter Borges, n. 228, Campinas, São José/SC, com a área real privativa de 12,00m², área real de uso comum dedivisão não proporcional de 7,09m², área real de uso comum de divisão proporcional de 1,655m², área real total de 20,745m², e fração ideal do terreno de 1,780m², equivalente a 0,1070%. O terreno onde se assenta o referido edifício possui a área de 1.662,99m², matriculado sob o n. 58.840 no CRI de São José. Ônus: (R-4) alienação fiduciária em favor deBanco Santander S/A.; (R-7) penhora oriunda deste processo de n. 0303292-95.2019.8.24.005, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC; (AV-8) penhora oriunda dos autos n. 5000223-36.2014.8.24.0064, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São José/SC. Avaliado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), atualizado em 02/2024 para R$ 48.313,45 (quarenta e oito mil, trezentos e treze reais e quarenta e cinco centavos)noventa mil reais). Lance mínimo no 2º pregão: R$ 36.235,09 (trinta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e nove centavos).2) Os direitos sobre uma vaga de garagem n. 28, tipo “B”, localizada no pavimento térreo da Torre “B” do Edifício Vitória Regia, situado à Rua Vereador Walter Borges, n. 228, Campinas, São José/SC, com a área real privativa de 12,00m², área real de uso comum de divisão não proporcional de 7,09m², área real de uso comum de divisão proporcional de 1,655m², área real total de 20,745m², e fração ideal do terreno de 1,780m², equivalente a 0,1070%. O terreno onde se assenta o referido edifício possui a área de 1.662,99m², matriculado sob o n. 58.841 no CRI de São José. Ônus: (R-4) alienação fiduciária em favor de Banco Santander S/A.; (R-7) penhora oriunda deste processo de n. 0303292-95.2019.8.24.005, em trâmite na 3ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú/SC; (AV-8) penhora oriunda dos autos n. 5000223-36.2014.8.24.0064, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de São José/SC. Avaliado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), atualizado em 02/2024 para R$ 48.313,45 (quarenta e oito mil, trezentos e treze reais e quarenta e cinco centavos)noventa mil reais). Lance mínimo no 2º pregão: R$ 36.235,09 (trinta e seis mil, duzentos e trinta e cinco reais e nove centavos).Obs.1: As vagas são cobertas, sendo uma total e outra parcial, e uma delas está bloqueada pela outra que é livre.Obs.2: Dados do contrato de alienação fiduciária de nº 141401134410. Valor contratado: R$ 260.000,00. Data de contrato: 13/07/2012. Data do último pagamento: 03/04/2023. Contrato ativo. Número de parcelas pagas: 127. Valor das parcelas pagas: última parcela paga R$ 5.252,12 (cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e doze centavos). Saldo atual da dívida:R$ 221.880,28 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e oitenta reais e vinte e oito centavos).Para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado na forma da lei, e afixado no lugar de costume, na sede deste juízo. Informações com o Leiloeiro Oficial pelo telefone (48) 4104.2701 ou 99968-9202 ou no endereço eletrônico: [email protected]. Sítio: www.mazzollileiloes.com.br.Balneário Camboriú, 07 de março de 2024. Eu, _________________, Chefe de Cartório, o conferi.DAYSE HERGET DE OLIVEIRA MARINHOJuíza de Direito 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0303292-95.2019.8.24.0005/SC

11/03/2024, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - 1. Nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015, que rege acerca da ordem de preferência para a penhora de bens, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE de ativos financeiros da parte executada pelas instituições financeiras, via on-line, por meio do sistema BACENJUD, observando-se o valor informado pela parte exequente. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, salvo se a quantia for irrisória (inferior a R$ 30,00 - CGJ/SC n. 25/2009), INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (CPC - artigo 854, § 2º), para, querendo, impugná-la, no prazo de 5 dias (artigo 854, § 3º, CPC), sob pena de liberação dos valores. Após a efetivação da medida, remova-se o sigilo da decisão e da petição de penhora, realizando, se for o caso, a troca de página, de acordo com a ordem de sua distribuição. b. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se em cinco dias sobre as razões do executado (CPC - artigo 9º) e voltem conclusos para deliberação. c. Decorrido o prazo sem impugnação, DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, intimando-se a instituição financeira depositária para, no prazo de 24 horas, transferir o montante para conta vinculada ao juízo (CPC - artigo 854, § 5º). d. Na hipótese de restar frustrada a tentativa de penhora on-line, indique a parte exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de arquivamento administrativo. 2. Ainda, com fulcro no §3º do artigo 782 do CPC e considerando o previsto no Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014, da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) e do órgão de Centralização dos Serviços dos Bancos (SERASA), procedendo à inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes da referida instituição, por meio do sistema SERASAJUD, conforme extrai-se do ofício retro (anexo). Intimem-se.

23/08/2019, 14:37

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0304038-83.2015.8.24.0075/SC - ref. ao(s) evento(s): 627, 651

Baixa Definitiva

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 399, 400 e 401

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 398

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 399, 400, 401 e 397

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 402

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(43)