Procedimento Comum Cível 0302041-49.2017.8.24.0090 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302041-49.2017.8.24.0090 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7902806, Subguia 4041666 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 343,53

27/02/2025, 09:16

Baixa Definitiva

21/06/2024, 18:16

Juntada de certidão

21/06/2024, 16:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

15/06/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

23/05/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

21/05/2024, 20:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

21/05/2024, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 209

19/05/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

13/05/2024, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 13/06/2024. Parte BANCO BMG S.A, Guia 7902806, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4041666&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsc.jus.br/eproc/controlador_ajax.php?acao_ajax=md_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo&numIdMdTjscGcSucumbencia=&hash=e31f87c3f64eca40dab737757d555f83' target='_blank'>4041666</a>

13/05/2024, 16:12

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOCELINA NASCIMENTO MUND

13/05/2024, 16:12

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO BMG S.A - Guia 7902806 - R$ 343,53

13/05/2024, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 16:12

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

09/05/2024, 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 18:57

Documentos

SENTENÇA

•02/03/2023, 11:08

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2023, 19:11

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0098/2018 Teor do ato: R.h.Aguardavam-se os autos a realização de audiência de instrução e julgamento, designada para 23/08/2018.Todavia, observo que a parte autora peticionou às fls. 187 - 188, requerendo a remessa do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital/SC, tendo em vista o recente julgado da Primeira Turma de Recursos da Capital que entendeu pela incompetência dos Juizados Cíveis para processar as ações envolvendo pedido de anulação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC.No mesmo sentido, colho também da jurisprudência da Primeira Turma de Recursos da Capital, julgado mais recente de 28/06/2018, assim ementado:RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PRETENDIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - PEDIDO ILÍQUIDO - COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA, CONFORME EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 - MODALIDADE DE PROVA INCABÍVEL NO RITO - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO(S) PREJUDICADO(S). (grifei)Assim, tendo em vista que a questão discutida nestes autos identifica-se com o caso objeto do julgados acima referidos (Ação Anulatória de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável), ACOLHO o pedido da parte autora e determino o CANCELAMENTO da audiência designada para 23/08/2018 e a REMESSA dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital.Lance-se a devida movimentação e, na sequência, REMETAM-SE, com a baixa nos registros. Intimem-se. Advogados(s): Victor Hugo Lopes da Silve

23/08/2018, 19:35

Decisão interlocutória - SAJ - R.h.Aguardavam-se os autos a realização de audiência de instrução e julgamento, designada para 23/08/2018.Todavia, observo que a parte autora peticionou às fls. 187 - 188, requerendo a remessa do processo para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital/SC, tendo em vista o recente julgado da Primeira Turma de Recursos da Capital que entendeu pela incompetência dos Juizados Cíveis para processar as ações envolvendo pedido de anulação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC.No mesmo sentido, colho também da jurisprudência da Primeira Turma de Recursos da Capital, julgado mais recente de 28/06/2018, assim ementado:RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - PRETENDIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CARÁTER REVISIONAL DA DEMANDA - PEDIDO ILÍQUIDO - COMPLEXIDADE DA CAUSA A EXIGIR PERÍCIA TÉCNICA PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA LÍQUIDA, CONFORME EXIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 38 DA LEI Nº 9.099/95 - MODALIDADE DE PROVA INCABÍVEL NO RITO - INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 51, INC. II, DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO(S) PREJUDICADO(S). (grifei)Assim, tendo em vista que a questão discutida nestes autos identifica-se com o caso objeto do julgados acima referidos (Ação Anulatória de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável), ACOLHO o pedido da parte autora e determino o CANCELAMENTO da audiência designada para 23/08/2018 e a REMESSA dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital.Lance-se a devida movimentação e, na sequência, REMETAM-SE, com a baixa nos registros. Intimem-se.

22/08/2018, 18:13

Mero expediente - SAJ - Vistos etc.1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça:O regime geral, ou comum, de distribuição da carga probatória assenta-se no art. 333, caput, do Código de Processo Civil. Trata-se de modelo abstrato, apriorístico e estático, mas não absoluto, que, por isso mesmo, sofre abrandamento pelo próprio legislador, sob o influxo do ônus dinâmico da prova, com o duplo objetivo de corrigir eventuais iniquidades práticas (a probatio diabólica, p. ex., a inviabilizar legítimas pretensões, mormente dos sujeitos vulneráveis) e instituir um ambiente ético-processual virtuoso, em cumprimento ao espírito e letra da Constituição de 1988 e das máximas do Estado Social de Direito. 3. No processo civil, a técnica do ônus dinâmico da prova concretiza e aglutina os cânones da solidariedade, da facilitação do acesso à Justiça, da efetividade da prestação jurisdicional e do combate às desigualdades, bem como expressa um renovado due process, tudo a exigir uma genuína e sincera cooperação entre os sujeitos na demanda. 4. O legislador, diretamente na lei (= ope legis), ou por meio de poderes que atribui, específica ou genericamente, ao juiz (= ope judicis), modifica a incidência do onus probandi, transferindo-o para a parte em melhores condições de suportá-lo ou cumpri-lo eficaz e eficientemente, tanto mais em relações jurídicas nas quais ora claudiquem direitos indisponíveis ou intergeracionais, ora as vítimas transitem no universo movediço em que convergem incertezas tecnológicas, informações cobertas por sigilo industrial, conhecimento especializado, redes de causalidade complexa, bem como danos futuros, de manifestação diferida, protraída ou prolongada. (STJ. REsp 883656 / RS. Segunda Turma. Min. Herman Benjamin. DJe 28/02/2012) (grifei).Desse modo, deverão as partes observar tal regra quando produzirem as provas referentes ao presente processo.2. Ao analisar os autos, verifico que somente com os documentos acostados não é possível verificar os seg

28/02/2018, 16:44

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0023/2017 Teor do ato: 1. Quanto à tutela provisória de urgência, anoto que o seu deferimento exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.No caso dos autos, sustenta a parte acionante que o réu, de forma abusiva, forneceu-lhe cartão de crédito e procedeu à reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário sem que tenha havido prévio consentimento. Afirma que pretendia a contratação de Empréstimo Consignado, não de cartão de crédito, e que a utilização da margem pelo contrato não almejado vem lhe causando prejuízos, já que não pode contratar novos empréstimos em razão da ausência de margem consignável disponível. Em relação ao requisito da probabilidade do direito alegado, os documentos apresentados comprovam os descontos bem como o envio das cobranças advindas da contratação do cartão de crédito que a acionante afirma não ter realizado. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo advém da manutenção dos descontos na conta da autora, que parece sobreviver unicamente do benefício previdenciário informado no feito.De todo modo, é incontroverso que a autora firmou contrato de empréstimo e parece ter tido acesso à quantia fornecida pela instituição financeira. Logo, sob pena de enriquecimento sem causa, não pode o contrato simplesmente ser considerado nulo e nenhuma quantia ser devolvida à ré.Assim, com fundamento no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial para, em consequência, determinar que a ré se abstenha de reservar margem consignável no benefício recebido pela autora, provenie

17/04/2017, 10:21

Concedida a Antecipação de tutela - 1. Quanto à tutela provisória de urgência, anoto que o seu deferimento exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão, nos termos do art. 300, § 3º, do Novo Código de Processo Civil.No caso dos autos, sustenta a parte acionante que o réu, de forma abusiva, forneceu-lhe cartão de crédito e procedeu à reserva de margem consignável de seu benefício previdenciário sem que tenha havido prévio consentimento. Afirma que pretendia a contratação de Empréstimo Consignado, não de cartão de crédito, e que a utilização da margem pelo contrato não almejado vem lhe causando prejuízos, já que não pode contratar novos empréstimos em razão da ausência de margem consignável disponível. Em relação ao requisito da probabilidade do direito alegado, os documentos apresentados comprovam os descontos bem como o envio das cobranças advindas da contratação do cartão de crédito que a acionante afirma não ter realizado. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo advém da manutenção dos descontos na conta da autora, que parece sobreviver unicamente do benefício previdenciário informado no feito.De todo modo, é incontroverso que a autora firmou contrato de empréstimo e parece ter tido acesso à quantia fornecida pela instituição financeira. Logo, sob pena de enriquecimento sem causa, não pode o contrato simplesmente ser considerado nulo e nenhuma quantia ser devolvida à ré.Assim, com fundamento no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial para, em consequência, determinar que a ré se abstenha de reservar margem consignável no benefício recebido pela autora, proveniente da contratação do cartão de crédito, n

11/04/2017, 14:55

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7902806, Subguia 4041666 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 343,53

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 209

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOCELINA NASCIMENTO MUND

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BANCO BMG S.A - Guia 7902806 - R$ 343,53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(21)