Procedimento Comum Cível 0056539-09.2012.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0056539-09.2012.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/08/2024, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

06/08/2024, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

05/08/2024, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

13/07/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

09/07/2024, 17:23

Custas Satisfeitas - Parte: ESPOLIO DE PEDRO ROBERTO CASTELHANO

09/07/2024, 17:17

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

09/07/2024, 17:17

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

03/07/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:21

Ato ordinatório praticado

03/07/2024, 12:21

Transitado em Julgado

03/07/2024, 12:21

Recebidos os autos - TJSC -> JVE04CV Número: 00565390920128240038/TJSC

02/07/2024, 14:58

Juntada de Petição

07/06/2024, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RÉU) ADVOGADO(A): VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB SC70014A) APELADO: DORALICE SCHRAMM CASTELHANO (Sucessor, Representante) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK APELADO: CARLA JULIANE CASTELHANO DE MEDEIROS (Sucessor, Representante) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK APELADO: CLAUDIA REGINA CASTELHANO (Sucessor, Representante) (INTERESSADO) ADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK APELADO: PEDRO ROBERTO CASTELHANO (Espólio, Sucessão, Representado) ADVOGADO(A): CLAITON LUIS BORK Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0056539-09.2012.8.24.0038/SC (Pauta: 6) RELATOR: Juiz DAVIDSON JAHN MELLO

11/03/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2024, 12:21

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 19:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0301/2014 Teor do ato: Vistos em saneador. Constata-se ser inarredável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo, tendo em vista a presença dos pressupostos legais exigidos. E sendo aplicável a Lei nº. 8.078/90, não há como se olvidar o contido no inciso VIII, do art. 6º que impõe, no tocante ao consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Assim, evidenciada a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, decreto a inversão do ônus da prova, bem como, nos termos do art. 358, III, do CPC, determino a intimação da ré para, no prazo legal, e sob as penas da lei (art. 359 e 475-B, §§1º e 2º, ambos do CPC), exibir em juízo a radiografia do contrato que comprove a data da assinatura do contrato de participação financeira firmado pela parte autora, o valor total capitalizado, a data da capitalização e o número de ações subscritas. Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Foram suscitadas preliminares, as quais, por se confundirem com o mérito da ação, relego a aprec

17/09/2014, 14:29

Despacho saneador - Vistos em saneador. Constata-se ser inarredável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em estudo, tendo em vista a presença dos pressupostos legais exigidos. E sendo aplicável a Lei nº. 8.078/90, não há como se olvidar o contido no inciso VIII, do art. 6º que impõe, no tocante ao consumidor, "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Assim, evidenciada a hipossuficiência da parte autora frente à parte ré, decreto a inversão do ônus da prova, bem como, nos termos do art. 358, III, do CPC, determino a intimação da ré para, no prazo legal, e sob as penas da lei (art. 359 e 475-B, §§1º e 2º, ambos do CPC), exibir em juízo a radiografia do contrato que comprove a data da assinatura do contrato de participação financeira firmado pela parte autora, o valor total capitalizado, a data da capitalização e o número de ações subscritas. Na forma do § 3º do artigo 331 do CPC e considerando que as circunstâncias que envolvem o presente litígio revelam ser improvável, ao menos por ora, a obtenção de conciliação, reputo desnecessária a designação de audiência específica para este fim, relegando-se este ato para futura audiência de conciliação, instrução e julgamento, se houver necessidade ou por petição das partes, informando a celebração de acordo, em qualquer momento processual. As partes são legítimas, estão regularmente representadas, além do que há interesse processual e os pedidos formulados nos autos são juridicamente possíveis. Portanto, estão presentes as condições da ação. Também presentes estão os demais pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Foram suscitadas preliminares, as quais, por se confundirem com o mérito da ação, relego a apreciação para a ocasião da sentença, de modo que, por ora, d

07/03/2014, 15:29

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 133 e 134

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Custas Satisfeitas - Parte: ESPOLIO DE PEDRO ROBERTO CASTELHANO

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> JVE04CV Número: 00565390920128240038/TJSC

Juntada de Petição

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