Execução de Título Extrajudicial 0001048-28.1997.8.24.0075 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001048-28.1997.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0506/2020 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de reserva de honorários advocatícios de fls. 90/95, porquanto a pretensão, por ampliar indevidamente os limites da lide com discussões a respeito do percentual devido a cada patrono, deve ser formulada em ação própria. A respeito, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECURSO DO ADVOGADO DESCONSTITUÍDO DA PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NO TOCANTE AO PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR. VÍCIO CONSTATADO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR A SUSCITADA MÁCULA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PATRONO QUE ATUOU POR APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS COMO ADVOGADO DA APELADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM DEMANDA AUTÔNOMA. REJEIÇÃO DO PLEITO. "'Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente' (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) (STJ, AgInt no AREsp 143.681/RJ, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2-5-2017, DJe 9-5-2017)" (Agravo de Instrumento n. 4026640-02.2018.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-3-2019). EMBARGOS ACOLHIDOS UNICAMENTE PARA SANAR A OMISSÃO CONSTATADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0001595-37.1998.8.24.0074, de Rio do Sul,

14/07/2020, 18:51

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Indefiro o pedido de reserva de honorários advocatícios de fls. 90/95, porquanto a pretensão, por ampliar indevidamente os limites da lide com discussões a respeito do percentual devido a cada patrono, deve ser formulada em ação própria. A respeito, decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECURSO DO ADVOGADO DESCONSTITUÍDO DA PARTE APELADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO NO TOCANTE AO PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEU FAVOR. VÍCIO CONSTATADO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR A SUSCITADA MÁCULA SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PATRONO QUE ATUOU POR APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS COMO ADVOGADO DA APELADA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DOS PODERES OUTORGADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRETENSÃO A SER DEDUZIDA EM DEMANDA AUTÔNOMA. REJEIÇÃO DO PLEITO. "'Nos casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente' (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015) (STJ, AgInt no AREsp 143.681/RJ, rela. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2-5-2017, DJe 9-5-2017)" (Agravo de Instrumento n. 4026640-02.2018.8.24.0000, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-3-2019). EMBARGOS ACOLHIDOS UNICAMENTE PARA SANAR A OMISSÃO CONSTATADA, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0001595-37.1998.8.24.0074, de Rio do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de D

02/07/2020, 07:38

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Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 396, 397, 398, 399

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 396, 397, 398, 399

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 398 e 399

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 381, 382, 387 e 386

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 365 e 366

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 371 e 372

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 386, 387

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