Execução de Título Extrajudicial 0008325-05.2011.8.24.0011 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008325-05.2011.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de BQECM01 para GBR01UN01) - Resolução TJ N. 31 de 5 de novembro de 2025

30/01/2026, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAROLINA FRANKEN (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN (OAB SC042832) ADVOGADO(A): JULIANA FRANKEN (OAB SC042833) ADVOGADO(A): MARI BEATRIZ ABREU MASUDA FRANKEN APELADO: LUIZ DO NASCIMENTO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0008325-05.2011.8.24.0011/SC (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECM -> TJSC

20/02/2024, 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

14/02/2024, 15:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

28/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/12/2023, 18:06

Decisão interlocutória

18/12/2023, 18:06

Conclusos para decisão

18/09/2023, 14:55

Juntada - Guia Gerada - CAROLINA FRANKEN - Guia 6427274 - R$ 635,09

15/09/2023, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 126. Guia: 6427274 Situação: Em aberto.

15/09/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

15/09/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

24/08/2023, 23:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2023, 20:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2023, 20:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

03/08/2023, 15:58

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2023, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2023, 17:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0283/2016 Teor do ato: Vistos etc... 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte credora pretende seja reconhecida que a alienação do veículo de placa DAM1778 deu-se em fraude à execução. Em que pese os argumentos tecidos pela parte credora, o pedido não pode ser acolhido, mormente porque não há nos autos prova da insolvência da parte executada, nem que tenha procedido a averbação do artigo 615-A do CPC junto ao prontuário do veículo, o que ensejaria a presunção de má-fé do terceiro adquirente. Aliás, destaco que a averbação referente ao artigo 615-A do CPC foi feita relativamente a outro veículo de propriedade do executado, conforme documento de fls. 39, não havendo prova nos autos de que o executado também tenha vendido referido veículo. Assim, não verifico presentes os requisitos autorizadores do reconhecimento da alienação em fraude à execução (art. 593, e 615-A, ambos do CPC). Sobre o assunto: " MÉRITO. INCONFORMISMO PELO NÃO RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 593, II, DO CPC. SÚMULA N. 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AVERBAÇÃO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL POSTERIOR A AVERBAÇÃO DA VENDA DOS BENS. "[...] I -Na caracterização da fraude à execução, de acordo com a Jurisprudência desta Corte, a simples existência de ação em curso no momento da alienação do bem não é suficiente para instaurar a presunção de fraude, sendo necessário, quando não registrada a penhora anterior, "prova da ciência do adquirente acerca da existência da demanda em curso", a qual incumbe ao credor, sendo essa ciência presumida somente na hipótese em que registrada a penhora, na forma do art. 659, § 4º, do Código de Processo Civil. (...). (STJ. AgRg no REsp n. 801.488/RS. Rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 15/12/2009)." (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.051181-2, de Videira, rel. Des. Cinthia B

02/05/2016, 17:46

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQECM -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada - Guia Gerada - CAROLINA FRANKEN - Guia 6427274 - R$ 635,09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 126. Guia: 6427274 Situação: Em aberto.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

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