Execução de Título Extrajudicial 0001245-25.2008.8.24.0001 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001245-25.2008.8.24.0001 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0362/2018 Teor do ato: II - Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes e, em consequência, com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC/2015, julgo extinto o processo.III - Em que pese tenha ocorrido a cessão do crédito da parte exequente, esta foi realizada por instrumento particular e, dessa forma, não é apta a produzir efeitos perante terceiros.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE - INCONFORMISMO DO TERCEIRO INTERESSADO - PRETÉRITA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO LEVADO A REGISTRO PÚBLICO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS - EXEGESE DO ART. 221 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 129, § 9º, DA LEI N. 6.015/1973 - LIBERAÇÃO DA TOTALIDADE DO NUMERÁRIO AO EXEQUENTE QUE SE MOSTRA INDEVIDA - VALORES PENHORADOS QUE DEVERÃO SER RESGUARDADOS EM FAVOR DO TERCEIRO INTERESSADO - RECURSO PROVIDO. A cessão de crédito efetuada por instrumento particular não tem o condão de afetar a penhora já inscrita no rosto dos autos, especialmente se inexistente o registro público apto a habilitar a produção de efeitos da cessão perante terceiros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001851-8, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO DO EXEQUENTE AO SEU PROCURADOR. INSURGÊNCIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO CONTRA PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO A QUO. COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES DO CEDENTE, BASEADO NO PODER GERAL DE CAUTELA. COMANDO JÁ APRECIADO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO

05/10/2018, 16:29

Homologada a transação da conciliação realizada pelo magistrado - II - Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes e, em consequência, com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC/2015, julgo extinto o processo.III - Em que pese tenha ocorrido a cessão do crédito da parte exequente, esta foi realizada por instrumento particular e, dessa forma, não é apta a produzir efeitos perante terceiros.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DA TOTALIDADE DO MONTANTE DEPOSITADO NOS AUTOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE - INCONFORMISMO DO TERCEIRO INTERESSADO - PRETÉRITA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - POSTERIOR CESSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO - INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO LEVADO A REGISTRO PÚBLICO - INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS - EXEGESE DO ART. 221 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 129, § 9º, DA LEI N. 6.015/1973 - LIBERAÇÃO DA TOTALIDADE DO NUMERÁRIO AO EXEQUENTE QUE SE MOSTRA INDEVIDA - VALORES PENHORADOS QUE DEVERÃO SER RESGUARDADOS EM FAVOR DO TERCEIRO INTERESSADO - RECURSO PROVIDO. A cessão de crédito efetuada por instrumento particular não tem o condão de afetar a penhora já inscrita no rosto dos autos, especialmente se inexistente o registro público apto a habilitar a produção de efeitos da cessão perante terceiros. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.001851-8, de Cunha Porã, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-05-2016).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO DO EXEQUENTE AO SEU PROCURADOR. INSURGÊNCIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO CONTRA PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO JUÍZO A QUO. COMUNICAÇÃO AOS DEMAIS CREDORES DO CEDENTE, BASEADO NO PODER GERAL DE CAUTELA. COMANDO JÁ APRECIADO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO POR INSTRUMENTO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE REGISTRO A TEMPO DE

08/02/2018, 16:12

Aguardando publicação - Relação: 0045/2008 Teor do ato: Desta forma, defiro a utilização do BACENJUD para efetivação de penhora de numerários depositados em conta bancária do(a) executado(a), devendo os autos ser encaminhados ao contador judicial para atualização do débito, observando-se o disposto no artigo 659, caput, do CPC. Em seguida: 1. protocole-se eletronicamente o pedido de bloqueio de valores, juntado-se aos autos o recibo impresso; 2. oferecida resposta ao pedido eletrônico: 2.1. sendo ela positiva, transfira-se o valor bloqueado, até o limite da execução, para uma conta judicial vinculada a este Juízo, lavre-se termo de penhora e intime-se o(a) executado(a) para opor embargos/impugnação. Caso haja saldo excedente (além do limite bloqueado), desbloqueie-se tal valor. Junte-se aos autos o recibo impresso e, após, intime-se o Credor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se; 2.2. caso a resposta seja negativa, retornem para análise dos pedidos de fls. 29/30. Não havendo manifestação no prazo estipulado, arquive-se administrativamente o presente feito, ressalvado a parte o direito a novo impulso mediante simples petição. Se se tratar de execução de título extrajudicial que tramita no juizado especial, tendo em vista que o arquivamento administrativo não é admitido, retornem conclusos; 3. no caso de haver respostas pendentes (de instituições financeiras que não ofereceram resposta) e não sendo o valor bloqueado suficiente para saldar o débito em execução (ou mesmo no caso de não haver valor bloqueado), reitere-se o pedido de bloqueio às instituições recalcitrantes. Junte-se aos autos o recibo impresso. 4. perdurando a recalcitrância, cancele-se a ordem judicial. Junte-se aos autos o recibo impresso e, após, intime-se o Credor para, no prazo de cinco dias, manifestar-se. Intimem-se. Diligências necessárias.( resultado negativo) Advogados(s): Dioracy Possan Bortolini (OAB 006.439/PR), Miguel Kerbes (OAB 023.246/SC)

17/11/2008, 15:42

Despacho determinando citação/notificação - I Cite-se o(a) executado(a) para pagamento, no prazo de 3 dias (art. 652 do CPC1). II Não efetuado o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça à penhora e avaliação de bens e a intimação do(a) executado(a), nos moldes do §1° do art. 652 do CPC2, devendo o oficial observar se houve indicação de bens pelo credor na inicial ou se se trata de execução de crédito com garantia (art. 655, § 1°, CPC3), momento em que tais bens deverão ser penhorados, bem como respeitar as normas de impenhorabilidade (Lei n. 8.009/90 e arts. 648/649, CPC). Inexitosa a diligência, deverá proceder ao arresto dos bens que encontrar (art. 653, caput, do CPC4) - observando-se, em seguida, o disposto nos artigos 653, p. único e 654, ambos do CPC5 -, assim como fica desde já determinado ao oficial que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial do devedor, na forma do artigo 659, §§ 2° e 3°, do CPC6. III Não tendo havido indicação de bens pelo credor nem a penhora ou arresto de bens passíveis de penhora pelo oficial, desde já determino seja intimado o(a) executado(a) para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, observado o §4° do art. 652 do CPC7. A não indicação de bens pelo devedor no prazo assinalado poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa estipulada no artigo 601 do CPC8 (art. 600, inciso IV, do CPC9). IV As medidas constantes dos itens II e III serão dispensadas se o(a) credor(a), na inicial, pugnar pela penhora de dinheiro, momento em que os autos, após a citação do(a) devedor(a) com o decurso do prazo para pagamento, deverão retornar conclusos para o cumprimento do disposto no artigo 655-A do CPC100. V Tendo havido a indicação de bem imóvel à penhora pelo(a) exeqüente a constrição deverá ser realizada mediante termo nos autos, intimando-se o executado na forma do artigo 652, § 4°, do CPC, devendo o exeqüente providenciar a averbação da penhor

03/07/2008, 19:19

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ADZUN

Juntada - Guia Gerada - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 100%. FRANCISCO NICOLAU VERGINACI - Guia 9679538 - R$ 410,24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Itens de recolhimento não utilizados. Parte: ADAIR SPAGNOL

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Parte: ALVEAR ROQUE DE FABRIS

Juntada de certidão

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - ADZUN -> DCJE

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(34)