Procedimento Comum Cível 0300230-66.2016.8.24.0065 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300230-66.2016.8.24.0065 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/01/2025, 16:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 199

15/01/2025, 08:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199

22/12/2024, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9487652, Subguia 4888593 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 181,02

20/12/2024, 09:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 205

19/12/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

19/12/2024, 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

19/12/2024, 13:19

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

17/12/2024, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/02/2025. Parte CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, Guia 9487652, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4888593&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>4888593</a>

17/12/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2024, 18:02

Custas Satisfeitas - Parte: IZOLDI SALETE LIBERALESSO

17/12/2024, 18:02

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - Guia 9487652 - R$ 181,02

17/12/2024, 18:02

Custas Satisfeitas - Parte: ILDO LIBERALESSO

17/12/2024, 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 05:00

Transitado em Julgado

12/12/2024, 05:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2024, 05:00

SENTENÇA

•12/12/2023, 19:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0920/2018 Teor do ato: 1. Quanto às preliminares arguidas em sede de contestação, passo a expor:Falta de Interesse Processual.Arguiu a parte ré a impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual, tendo em vista que o contrato firmado foi devidamente quitado.O colendo Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à análise das condições da ação, sedimentou o entendimento de que elas devem ser verificadas pelo magistrado à luz das alegações feitas pelo autor na petição inicial.Trata-se da aplicação da chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual as condições da ação devem sempre ser analisadas em abstrato, tomando-se por verdadeiras as assertivas do demandante na peça inicial, independentemente das provas que venham a ser produzidas durante a instrução do processo.A propósito:As condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. (STJ, REsp 1052680/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06/10/2011).[...] de acordo com a teoria da asserção, conforme jurisprudência desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se inserem a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz, essencialmente, das alegações feitas pelo autor na inicial. (STJ, REsp 1275859/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/12/2012).Dentre as condições da ação encontra-se o interesse processual, que consiste na congruência da necessidade, da utilidade e da adequação do procedimento jurisdicional escolhido ante o fim almejado. Considera-se útil o pedido capaz de propiciar, em caso de acolhimento, situação jurídica mais vantajosa ao autor que a inicialmente apresentada.Vale destacar que o atual Código de Processo Civil não reproduziu os termos "condições da açã

19/10/2018, 18:43

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Quanto às preliminares arguidas em sede de contestação, passo a expor:Falta de Interesse Processual.Arguiu a parte ré a impossibilidade jurídica do pedido e ausência de interesse processual, tendo em vista que o contrato firmado foi devidamente quitado.O colendo Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito à análise das condições da ação, sedimentou o entendimento de que elas devem ser verificadas pelo magistrado à luz das alegações feitas pelo autor na petição inicial.Trata-se da aplicação da chamada "Teoria da Asserção", segundo a qual as condições da ação devem sempre ser analisadas em abstrato, tomando-se por verdadeiras as assertivas do demandante na peça inicial, independentemente das provas que venham a ser produzidas durante a instrução do processo.A propósito:As condições da ação, dentre as quais se insere a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz das alegações feitas pelo autor na inicial. Trata-se da aplicação da teoria da asserção. (STJ, REsp 1052680/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 06/10/2011).[...] de acordo com a teoria da asserção, conforme jurisprudência desta Corte, as condições da ação, dentre as quais se inserem a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual, devem ser verificadas pelo juiz à luz, essencialmente, das alegações feitas pelo autor na inicial. (STJ, REsp 1275859/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 05/12/2012).Dentre as condições da ação encontra-se o interesse processual, que consiste na congruência da necessidade, da utilidade e da adequação do procedimento jurisdicional escolhido ante o fim almejado. Considera-se útil o pedido capaz de propiciar, em caso de acolhimento, situação jurídica mais vantajosa ao autor que a inicialmente apresentada.Vale destacar que o atual Código de Processo Civil não reproduziu os termos "condições da ação" e "carência de ação". Para parte da doutrina

19/10/2018, 15:55

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 198 e 199

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9487652, Subguia 4888593 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 181,02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 197 e 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: IZOLDI SALETE LIBERALESSO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - Guia 9487652 - R$ 181,02

Custas Satisfeitas - Parte: ILDO LIBERALESSO

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

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