Execução de Título Extrajudicial 0004912-55.2012.8.24.0073 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0004912-55.2012.8.24.0073 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - 1) Determino a penhora de veículo (Renajud) registrado em nome da parte devedora indicada, desde que já citada, mediante prévia utilização do sistema ("averbação da penhora" e "restrição de transferência"), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006.A avaliação do veículo corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Acaso se trate de veículo gravado com alienação fiduciária, oficie-se ao credor fiduciário, dando ciência sobre a constrição judicial e requisitando informações sobre o parcelamento e os valores já pagos, dentro do prazo de 15 dias.Havendo requerimento expresso do credor, expeça-se mandado de apreensão, depósito e/ou avaliação, consoante arts. 839 e 870 do CPC.2) Após efetivada a constrição, intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC.Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta confirmada a penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC.Cumpridas todas as medidas, intime-se o integrante do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento o, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na

29/01/2019, 17:15

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TBO01CV

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 329. Rateio de 100%. Parte: SUPERMERCADO CAMPESTRINI LTDA

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 329. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARILENE APARECIDA DIAS

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TBO01CV -> DCJE

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUPERMERCADO CAMPESTRINI LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENE APARECIDA DIAS. Justiça gratuita: Deferida.

Transitado em Julgado

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 339

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 339

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 339

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

Todas as movimentações(354)

legal

Todos os documentos(34)