Procedimento Comum Cível 0020966-22.2012.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0020966-22.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/07/2024, 21:12

Transitado em Julgado - Data: 10/07/2024

11/07/2024, 13:04

Juntada de peças digitalizadas

11/07/2024, 13:04

Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 00209662220128240033/TJSC

10/07/2024, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUPERMERCADO SÃO JOÃO LTDA (Representado) (AUTOR) ADVOGADO(A): KAIO RODRIGO BERNARDES BORDERES (OAB SC030719) APELADO: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CLEBERSON DAS NEVES MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ROSANE DENISE DE SOUZA PEREIRA (Representante) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0020966-22.2012.8.24.0033/SC (Pauta: 89) RELATORA: Desembargadora DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC

23/04/2021, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANE DENISE DE SOUZA PEREIRA. Justiça gratuita: Deferida.

23/04/2021, 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUPERMERCADO SÃO JOÃO LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

23/04/2021, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 207

22/04/2021, 23:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 201

23/03/2021, 22:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

05/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/02/2021, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 205 Justiça gratuita: Requerida

21/02/2021, 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199

21/02/2021, 17:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 199 e 201

04/02/2021, 23:59

Documentos

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 13:04

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 13:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0450/2020 Teor do ato: 4. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente Ação de Ação de Cobrança proposta por Supermercado São João Ltda em face do Município de Itajaí, para: A) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; B) Acolher o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de R$ 78.188,00 (setenta e oito mil, cento e oitenta e oito reais) em função dos danos causados ao imóvel locado, sobre os quais deverá incidir: I - Correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data de protocolo do requerimento administrativo de ressarcimento (06/04/2011 - pp. 117/118); II - Juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da data de citação (11/01/2013 - p.134). 4.1 Em razão da sucumbência recíproca, a custas devem ser rateadas na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC. Em relação ao Ente Público, reconheço sua isenção quando às custas, consoante o disposto no art. 35, "h", do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. 4.2 Na mesma esteira, em razão da sucumbência em relação aos danos morais, condeno a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa ao patrono da parte adversa. 4.3 Em razão da sucumbência em relação à reparação dos danos causados ao imóvel locado, condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4.4 Sentença não sujeita a reexame necessário, pois o valor da condenação não excede o limite de 100 (cem salários mínimos) (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). 4.5 Revogo a gratuidade da justiça provisoriamente deferida à p. 132, ressalvando a possibilidade de comprovação da hipossuficiência no prazo para oposição de embargos de declaração, conforme it

26/05/2020, 18:25

Julgado procedente em parte do pedido - 4. Ante o exposto, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente Ação de Ação de Cobrança proposta por Supermercado São João Ltda em face do Município de Itajaí, para: A) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; B) Acolher o pedido de condenação do Requerido ao pagamento de R$ 78.188,00 (setenta e oito mil, cento e oitenta e oito reais) em função dos danos causados ao imóvel locado, sobre os quais deverá incidir: I - Correção monetária pelo índice IPCA-E a partir da data de protocolo do requerimento administrativo de ressarcimento (06/04/2011 - pp. 117/118); II - Juros moratórios fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da data de citação (11/01/2013 - p.134). 4.1 Em razão da sucumbência recíproca, a custas devem ser rateadas na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86 do CPC. Em relação ao Ente Público, reconheço sua isenção quando às custas, consoante o disposto no art. 35, "h", do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. 4.2 Na mesma esteira, em razão da sucumbência em relação aos danos morais, condeno a parte Autora ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa ao patrono da parte adversa. 4.3 Em razão da sucumbência em relação à reparação dos danos causados ao imóvel locado, condeno a parte Requerida ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4.4 Sentença não sujeita a reexame necessário, pois o valor da condenação não excede o limite de 100 (cem salários mínimos) (art. 496, § 3º, inciso III, do CPC). 4.5 Revogo a gratuidade da justiça provisoriamente deferida à p. 132, ressalvando a possibilidade de comprovação da hipossuficiência no prazo para oposição de embargos de declaração, conforme item 2 desta sentença. Publique-se. Regi

26/05/2020, 17:43

Mero expediente - SAJ - O Município de Itajaí apresentou impugnação à proposta de honorários de fls. 222-224, aduzindo que o perito não utilizará nenhum equipamento especial além do convencional, devendo o valor proposto ser minorado, por ser desproporcional e antieconômico.Pois bem.Acerca da utilização da Resolução n. 558/07 do Conselho da Justiça Federal como apenas um dos possíveis parâmetros a serem observados pelo juízo quando do arbitramento dos honorários periciais, colhe-se o seguinte precedente da Corte Catarinense:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - (...) DESNECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO VALOR PROPOSTO PELO EXPERT - VERBA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ESTATUÍDOS NO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Lei Complementar n. 156/1997) - DECISUM HOSTILIZADO REFORMADO EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (...)2. Muito embora não se desconheça que esta Corte vem utilizando como parâmetro para arbitramento dos honorários periciais o patamar de R$ 58,70 a R$ 234,80 disposto na Resolução n. 558/07 do Conselho da Justiça Federal, não se afigura desarrazoada a fixação de verba maior, desde que em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade a que faz alusão o art. 7º do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - Lei Complementar n. 156/1997, sobretudo a considerar que a legislação da justiça federal já possui mais de cinco anos (Agravo de Instrumento n. 2011.037139-8, de Canoinhas, rel. Des. Rodrigo Collaço). (grifo nosso). Nesse passo, considerando a importância do Perito Judicial para o deslinde das ações judiciais, tanto que guindado à condição de Auxiliar da Justiça pelo art. 149 do Código de Processo Civil, afigura-se mais consentânea com a ordem constitucional vigente a prevalência da valorização do trabalho e sua consequente remuneração digna, especialmente em uma sociedade que elege os valore

30/06/2016, 15:27

Aguardando publicação - Relação: 0101/2013 Teor do ato: I - Em sede de impugnação à contestação, o autor aventou a preliminar de revelia por intempestividade da defesa. Contudo, não obstante devidamente certificado que o requerido apresentou contestação intempestiva (fl. 164), verifica-se inadmissível a aplicação dos efeitos da revelia no caso em tela, nos moldes do art. 320, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, a Corte Catarinense já decidiu, a saber: "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DO MUNICÍPIO. Importante afirmar-se, ainda, que mesmo que intempestiva a contestação, esquece-se a embargante que a ré da presente demanda é pessoa jurídica de Direito Público, pertencente a Administração Direta, pois trata-se de Município, do que inadmissível a aplicação dos efeitos da revelia a esta pessoa, não havendo como imputar-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e, assim, inverter-se a decisão de mérito como pretende o ora recorrente (EDAC n. 2008.018020-9/000100, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.10.2008)" (AC n. 2010.056581-3, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 09.12.2010). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ASSERTIVA REPELIDA - PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DA QUAESTIO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA PARA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS INDISPONÍVEIS - EXEGESE DO ART. 320, II, DO CPC - ÔNUS PROBANDI QUE RECAI AO AUTOR - PREAMBULARES RECHAÇADAS" (AC n. 2008.048025-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 10.03.2011). "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ALARGAMENTO DA VIA PÚBLICA - ACESSO À RESIDÊNCIA DO AUTOR OBSTRUÍDO - COMPROMETIMENTO DAS CONSTRUÇÕES DO TERRENO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA

10/09/2013, 18:34

Despacho outros - I - Em sede de impugnação à contestação, o autor aventou a preliminar de revelia por intempestividade da defesa. Contudo, não obstante devidamente certificado que o requerido apresentou contestação intempestiva (fl. 164), verifica-se inadmissível a aplicação dos efeitos da revelia no caso em tela, nos moldes do art. 320, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, a Corte Catarinense já decidiu, a saber: "RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA EM FACE DO MUNICÍPIO. Importante afirmar-se, ainda, que mesmo que intempestiva a contestação, esquece-se a embargante que a ré da presente demanda é pessoa jurídica de Direito Público, pertencente a Administração Direta, pois trata-se de Município, do que inadmissível a aplicação dos efeitos da revelia a esta pessoa, não havendo como imputar-se como verdadeiros os fatos alegados pelo autor e, assim, inverter-se a decisão de mérito como pretende o ora recorrente (EDAC n. 2008.018020-9/000100, de Orleans, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.10.2008)" (AC n. 2010.056581-3, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 09.12.2010). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - ASSERTIVA REPELIDA - PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DA QUAESTIO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS DA REVELIA PARA O MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITOS INDISPONÍVEIS - EXEGESE DO ART. 320, II, DO CPC - ÔNUS PROBANDI QUE RECAI AO AUTOR - PREAMBULARES RECHAÇADAS" (AC n. 2008.048025-7, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 10.03.2011). "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - ALARGAMENTO DA VIA PÚBLICA - ACESSO À RESIDÊNCIA DO AUTOR OBSTRUÍDO - COMPROMETIMENTO DAS CONSTRUÇÕES DO TERRENO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA - DIREITOS INDISPONÍ

07/08/2013, 16:29

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