Ação Penal - Procedimento Sumário 5036497-33.2021.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/08/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

NORBERTO BAESSO HILARIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 27/07/2022

04/08/2022, 13:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: LISANGELA RAGNINI

25/07/2022, 18:55

Expedição de mandado - JVECEMAN

25/07/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/07/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/07/2022, 12:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

21/07/2022, 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/08/2022. Parte NORBERTO BAESSO HILARIO, Guia 3905066, Subguia 2088910

21/07/2022, 20:12

Juntada - Guia Gerada - NORBERTO BAESSO HILARIO - Guia 3905066 - R$ 206,71

21/07/2022, 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2022, 20:12

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/07/2022, 20:12

Juntada de peças digitalizadas

21/07/2022, 15:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

21/07/2022, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/07/2022, 14:47

Expedição de Guia Recolhimento

12/07/2022, 21:53

Expedição de Registro no Rol de Culpados

27/06/2022, 18:01

Todas as movimentações(89)

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 27/07/2022

04/08/2022, 13:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: LISANGELA RAGNINI

25/07/2022, 18:55

Expedição de mandado - JVECEMAN

25/07/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/07/2022, 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2022, 12:02

SENTENÇA

•23/02/2022, 08:47

22/07/2022, 12:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

21/07/2022, 20:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 22/08/2022. Parte NORBERTO BAESSO HILARIO, Guia 3905066, Subguia 2088910

21/07/2022, 20:12

Juntada - Guia Gerada - NORBERTO BAESSO HILARIO - Guia 3905066 - R$ 206,71

21/07/2022, 20:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/07/2022, 20:12

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

21/07/2022, 20:12

Juntada de peças digitalizadas

21/07/2022, 15:05

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE02CR -> JVECONT

21/07/2022, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

21/07/2022, 14:47

Expedição de Guia Recolhimento

12/07/2022, 21:53

Expedição de Registro no Rol de Culpados

27/06/2022, 18:01

Transitado em Julgado para o Réu - NORBERTO BAESSO HILARIO<br>Data: 22/06/2022

27/06/2022, 17:58

Recebidos os autos - TJSC -> JVE02CR Número: 50364973320218240038

22/06/2022, 14:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50364973320218240038/TJSC

24/05/2022, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NORBERTO BAESSO HILARIO (ACUSADO) ADVOGADO: Rogerio Alcoforado Couto (OAB SC031283) ADVOGADO: DANIELA WYREBSKI TESTONI (OAB SC017934) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 06 de maio de 2022. Desembargador ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA Presidente 80 - 3ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 24 de maio de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5036497-33.2021.8.24.0038/SC (Pauta - Revisor: 89) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO REVISOR: Desembargador RICARDO ROESLER

09/05/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE02CR -> TJSC

07/03/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

04/03/2022, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

04/03/2022, 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

02/03/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

02/03/2022, 18:03

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - NORBERTO BAESSO HILARIO<br>Data: 23/02/2022

02/03/2022, 14:08

Recebido o recurso de Apelação

02/03/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2022, 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2022, 12:02

Conclusos para despacho

02/03/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

02/03/2022, 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

02/03/2022, 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 59 Parte Isenta

02/03/2022, 08:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

23/02/2022, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

23/02/2022, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2022, 08:47

Julgado procedente o pedido - Condenatória

23/02/2022, 08:47

Conclusos para julgamento

22/02/2022, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

22/02/2022, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/02/2022, 15:12

Ato ordinatório praticado

21/02/2022, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 17:38

Decisão interlocutória

21/02/2022, 16:59

Conclusos para despacho

21/02/2022, 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

21/02/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/02/2022, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

10/02/2022, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

10/02/2022, 16:05

Ato ordinatório praticado

09/02/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/02/2022, 15:34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5006856-34.2020.8.24.0038/SC - ref. ao(s) evento(s): 39

09/02/2022, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

09/02/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

09/02/2022, 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

09/02/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

09/02/2022, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

09/02/2022, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

09/02/2022, 14:00

Despacho

09/02/2022, 14:00

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 10/02/2022 13:30. Refer. Evento 14

09/02/2022, 13:09

Conclusos para despacho

09/02/2022, 10:36

Juntada de Petição

09/02/2022, 09:39

Juntada de Petição - NORBERTO BAESSO HILARIO (SC031283 - ROGERIO ALCOFORADO COUTO)

09/02/2022, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2022, 13:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

03/02/2022, 01:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 18/01/2022

18/01/2022, 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

10/12/2021, 10:14

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: MARGARETE DE CASSIA DIAS

09/12/2021, 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

09/12/2021, 17:04

Expedição de mandado - JVECEMAN

09/12/2021, 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

08/12/2021, 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

08/12/2021, 13:45

Despacho

08/12/2021, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2021, 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/12/2021, 08:29

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara Criminal - 10/02/2022 13:30

07/12/2021, 18:31

Conclusos para decisão

07/12/2021, 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

07/12/2021, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

07/12/2021, 16:05

Ato ordinatório praticado

07/12/2021, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 14:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

07/12/2021, 01:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 25/11/2021

25/11/2021, 14:16

Juntada de certidão

08/11/2021, 12:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: CHAIRES DE LIMA

17/08/2021, 12:17

Expedição de mandado - JVECEMAN

17/08/2021, 11:50

Recebida a denúncia

12/08/2021, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2021, 13:01

Distribuído por sorteio

11/08/2021, 18:30

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2022, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2022, 16:59

ATO ORDINATÓRIO

•09/02/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2022, 14:00

DESPACHO/DECISÃO

•08/12/2021, 08:29

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2021, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2021, 14:17