Ação Penal - Procedimento Sumário 5006209-39.2020.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Acao Penal Procedimento SumarioCrimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/02/2020

Valor da Causa

R$ 50.458,19

Orgao julgador

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ 76.***.***.0001-54

Autor

FABIO FERNANDES

CPF 732.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de Petição

06/07/2023, 14:35

Baixa Definitiva

28/09/2022, 11:05

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

24/09/2022, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

16/09/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

06/09/2022, 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

06/09/2022, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2022, 15:39

Despacho

06/09/2022, 15:39

Conclusos para decisão

06/09/2022, 15:21

Juntada de Petição

06/09/2022, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

06/09/2022, 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

03/09/2022, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

29/08/2022, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE02CR

28/08/2022, 20:42

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/09/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 22:42

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2022, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2022, 17:31

SENTENÇA

•16/12/2021, 13:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/11/2021, 12:11

TERMO DE AUDIÊNCIA

•24/11/2021, 17:51

DESPACHO/DECISÃO

•05/10/2021, 13:17

ATO ORDINATÓRIO

•16/09/2021, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2021, 13:14

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2020, 18:10

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2020, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2020, 20:00

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