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TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 50.840,79

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

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Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(21)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Prejudicado o recurso de ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/12/2024

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 900156/2024

Protocolizada Petição 900156/2024 (OF - OFÍCIO) em 11/10/2024

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 585399/2024

Protocolizada Petição 585399/2024 (PET - PETIÇÃO) em 10/07/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA