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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRevisão Criminal

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 119

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(30)