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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Reenvio de Processo. Protocolo: 0303894122014824005420260511174131

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 281

Publicado no DJEN - no dia 30/04/2026 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 278, 279, 280

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 278 e 280

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

Todas as movimentações(289)

Todos os documentos(27)