Procedimento Comum Cível 0313347-93.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0313347-93.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0604/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Cilon Camilo de Oliveira em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., todos já qualificados. Em contestação, a parte requerida alegou a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve pedido administrativo para pagamento do prêmio (págs. 68-70). Sem razão. Isso porque o demandante maneja o procedimento adequado para debater os fatos narrados na inicial, de modo a revelar a utilidade, a necessidade e a adequação da postulação, trinômio este que caracteriza o interesse processual. Corroborando o exposto, o Ministro Luiz Fux leciona que "esta situação que reclama a intervenção judicial sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa é que caracteriza o interesse de agir. Por essa razão, já se afirmou em bela doutrina que a 'função jurisdicional não pode ser movimentada sem que haja um motivo'". (in Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 150). O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Segundo a requerida, somente com a formulação de pedido administrativo configurar-se-ia a pretensão resistida a consubstanciar o interesse processual a respaldar a lide. Ora, ao contrário do que tenta fazer crer a ré, o autor enviou solicitação de pagamento, consoante se verifica do documento de pág. 36 e do AR de pág. 37, devidamente recebido pela seguradora, caindo por terra o argumento de ausência de pedido prévio. Ainda que este não fosse o motivo, o interesse de agir em nada se confunde com a necessidade de esgotamento do pleito nas vias administrativas, como tenta fazer crer a requerida, sob pena de afronta ao direito de ação previso no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, não se deve confundir interesse processua

02/08/2019, 20:50

Decisão - SAJ - 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro ajuizada por Cilon Camilo de Oliveira em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., todos já qualificados. Em contestação, a parte requerida alegou a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que não houve pedido administrativo para pagamento do prêmio (págs. 68-70). Sem razão. Isso porque o demandante maneja o procedimento adequado para debater os fatos narrados na inicial, de modo a revelar a utilidade, a necessidade e a adequação da postulação, trinômio este que caracteriza o interesse processual. Corroborando o exposto, o Ministro Luiz Fux leciona que "esta situação que reclama a intervenção judicial sob pena de um dos sujeitos sofrer um prejuízo em razão da impossibilidade de autodefesa é que caracteriza o interesse de agir. Por essa razão, já se afirmou em bela doutrina que a 'função jurisdicional não pode ser movimentada sem que haja um motivo'". (in Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 150). O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão. Segundo a requerida, somente com a formulação de pedido administrativo configurar-se-ia a pretensão resistida a consubstanciar o interesse processual a respaldar a lide. Ora, ao contrário do que tenta fazer crer a ré, o autor enviou solicitação de pagamento, consoante se verifica do documento de pág. 36 e do AR de pág. 37, devidamente recebido pela seguradora, caindo por terra o argumento de ausência de pedido prévio. Ainda que este não fosse o motivo, o interesse de agir em nada se confunde com a necessidade de esgotamento do pleito nas vias administrativas, como tenta fazer crer a requerida, sob pena de afronta ao direito de ação previso no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois, não se deve confundir interesse processual com a existência do direito pretendido. A parte pode ter int

02/08/2019, 14:21

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0784/2017 Teor do ato: I - Ante os documentos apresentados, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor.II - Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. III - A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova. Dispõe o art. 6°, VIII, do CDC:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."Conforme se extrai do dispositivo legal, os requisitos para a realização da inversão do ônus da prova são a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, conforme critérios de verificação do próprio magistrado, além da exigência de se tratar de relação de consumo, uma vez que tal regra está inserida no Código do Consumidor.Após a análise do caso em questão, verifica-se que estão presentes a verossimilhança, bem como a hipossuficiência do autor em relação à empresa requerida, especialmente diante da ausência de equiparação decorrente da relação existente entre as partes.Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, com base no art, 6°, VIII, do CDC.IV - Em relação ao pedido de exibição de documentos (fls. 28/29), procede o requerimento da parte demandante, uma vez que para o deslinde do feito é imprescindível que a requerida traga aos autos os documentos que instruíram o contrato de seguro. Além do mais, con

15/08/2017, 15:51

Decisão interlocutória - SAJ - I - Ante os documentos apresentados, defiro o benefício da justiça gratuita ao autor.II - Em face da inexistência nesta comarca de centro de conciliação e mediação (CPC, art. 165), deixo de aplicar o disposto no art. 334 do Código de Processo Civil, dada a absoluta impossibilidade de absorção deste ato pela pauta do juízo com prestígio ao princípio da celeridade, sem prejuízo, porém, de designação de audiência com este norte a qualquer tempo, à luz do art. 139, V, do mesmo diploma legal, ou inclusão de ensejo a tanto em eventual audiência de instrução. III - A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova. Dispõe o art. 6°, VIII, do CDC:"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:[...]VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências."Conforme se extrai do dispositivo legal, os requisitos para a realização da inversão do ônus da prova são a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor, conforme critérios de verificação do próprio magistrado, além da exigência de se tratar de relação de consumo, uma vez que tal regra está inserida no Código do Consumidor.Após a análise do caso em questão, verifica-se que estão presentes a verossimilhança, bem como a hipossuficiência do autor em relação à empresa requerida, especialmente diante da ausência de equiparação decorrente da relação existente entre as partes.Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova em prol da parte autora, com base no art, 6°, VIII, do CDC.IV - Em relação ao pedido de exibição de documentos (fls. 28/29), procede o requerimento da parte demandante, uma vez que para o deslinde do feito é imprescindível que a requerida traga aos autos os documentos que instruíram o contrato de seguro. Além do mais, considerando que a demandada é a única detentora d

14/08/2017, 12:55

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO03CV

Custas Satisfeitas - Parte: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CILON CAMILO DE OLIVEIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO03CV -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(20)