Procedimento Comum Cível 0301604-89.2016.8.24.0042 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301604-89.2016.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0207/2018 Teor do ato: DECIDO(a) Da preliminar de ilegitimidade passiva:Aduz a requerida Sociedade Beneficente Hospitalar Maravilha que não é parte legítima para atuar nos autos, mormente porque o inconformismo destina-se tão somente à atuação da profissional médica que realizou o procedimento.Em caso semelhante, já entendeu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSOS DA AUTORA E DO PRIMEIRO RÉU (MÉDICO), E ADESIVO DO HOSPITAL. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR. PERMISSÃO DO NOSOCÔMIO PARA QUE O MÉDICO REALIZE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NAS SUAS DEPENDÊNCIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA. PREFACIAL AFASTADA. [...] RECURSO DE APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E ADESIVO DO TERCEIRO RÉU DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0013205-52.2007.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2018). - grifeiPortanto, descabida a preliminar suscitada, uma vez é incontroverso que a autora realizou procedimento cirúrgico nas dependências do nosocômio réu, restando evidente a sua legitimidade passiva ad causam, respondendo de forma objetiva e solidária, pelos danos decorrentes de eventual erro médico praticado pelo profissional.(b) Do saneamento do feito:Atento às disposições do art. 357, do Novo Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção ou de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito, assinalando a inexistência de questões processuais pendentes de resolução.(b.1) Do ônus da prova: Tendo em conta que há controvérsia em relação aos fatos narrados, entendo que o ônus da prova deve ser suportado da seguinte forma (art. 373, NCPC):(b.1.2) caberá à parte demandante comprovar os fatos constitutivos do seu dire

13/06/2018, 17:10

Designada Audiência - DECIDO(a) Da preliminar de ilegitimidade passiva:Aduz a requerida Sociedade Beneficente Hospitalar Maravilha que não é parte legítima para atuar nos autos, mormente porque o inconformismo destina-se tão somente à atuação da profissional médica que realizou o procedimento.Em caso semelhante, já entendeu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSOS DA AUTORA E DO PRIMEIRO RÉU (MÉDICO), E ADESIVO DO HOSPITAL. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR. PERMISSÃO DO NOSOCÔMIO PARA QUE O MÉDICO REALIZE OS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NAS SUAS DEPENDÊNCIAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIRMADA. PREFACIAL AFASTADA. [...] RECURSO DE APELAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU E ADESIVO DO TERCEIRO RÉU DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0013205-52.2007.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2018). - grifeiPortanto, descabida a preliminar suscitada, uma vez é incontroverso que a autora realizou procedimento cirúrgico nas dependências do nosocômio réu, restando evidente a sua legitimidade passiva ad causam, respondendo de forma objetiva e solidária, pelos danos decorrentes de eventual erro médico praticado pelo profissional.(b) Do saneamento do feito:Atento às disposições do art. 357, do Novo Código de Processo Civil, não sendo o caso de extinção ou de julgamento antecipado da lide, passo ao saneamento do feito, assinalando a inexistência de questões processuais pendentes de resolução.(b.1) Do ônus da prova: Tendo em conta que há controvérsia em relação aos fatos narrados, entendo que o ônus da prova deve ser suportado da seguinte forma (art. 373, NCPC):(b.1.2) caberá à parte demandante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, atinentes às afirmações declinadas na inicial, bem

12/06/2018, 10:34

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> MVH01

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ZOLEIDE JANE EBERT OLDEMBURG

Custas Satisfeitas - Parte: SOCIEDADE BENEFICENTE HOSPITALAR MARAVILHA

Custas Satisfeitas - Parte: JOSENITH TERESINHA KARKOW BLOS

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 65

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - MVH01 -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSENITH TERESINHA KARKOW BLOS. Justiça gratuita: Não requerida.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(80)