Recurso Especial 5057221-07.2023.8.24.0000 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Agravo de Instrumento · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ERIVALDO LUIZ DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JAGUARUNA

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

OAB/SC 021685·CPF·Representa: Autor

ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO

OAB/SC 013754·CPF·Representa: Réu

GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA

OAB/SC 056942·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/12/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 18:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1021510/2025

23/10/2025, 06:01

Protocolizada Petição 1021510/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/10/2025

23/10/2025, 03:42

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/10/2025

22/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/10/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/10/2025

20/10/2025, 12:20

Conhecido o recurso de ERIVALDO LUIZ DOS SANTOS e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO

08/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 914189/2025

25/09/2025, 19:51

Protocolizada Petição 914189/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 25/09/2025

25/09/2025, 19:35

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/09/2025

19/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 02:31

Incluído em pauta para 08/10/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO

17/09/2025, 16:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

08/09/2025, 13:05

Todas as movimentações(51)

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

22/12/2025, 18:43

Transitado em Julgado em 22/12/2025

22/12/2025, 18:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1021510/2025

23/10/2025, 06:01

Protocolizada Petição 1021510/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 23/10/2025

23/10/2025, 03:42

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 22/10/2025

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/10/2025, 12:20

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 11:30

22/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

21/10/2025, 01:03

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/10/2025

20/10/2025, 12:20

Conhecido o recurso de ERIVALDO LUIZ DOS SANTOS e provido,por unanimidade, pela PRIMEIRA SEÇÃO

08/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO nº 914189/2025

25/09/2025, 19:51

Protocolizada Petição 914189/2025 (PROC - PROCURAÇÃO/SUBSTABELECIMENTO) em 25/09/2025

25/09/2025, 19:35

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 19/09/2025

19/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

18/09/2025, 02:31

Incluído em pauta para 08/10/2025 14:00:00 pela PRIMEIRA SEÇÃO

17/09/2025, 16:10

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

08/09/2025, 13:05

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator)

06/06/2025, 16:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

06/06/2025, 15:45

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 517902/2025

06/06/2025, 15:31

Protocolizada Petição 517902/2025 (PET - PETIÇÃO) em 06/06/2025

06/06/2025, 15:15

Juntada de Certidão : Certifico que foram encaminhadas comunicações sobre a afetação do presente recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1350/STJ) ao Presidente do STJ, aos Senhores Ministros componentes do órgão julgador, aos Tribunais de Origem e à Turma nacional de Uniformização.

26/05/2025, 19:02

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 26/05/2025 Petição Nº IJ2963/2025 - ProAfR

26/05/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/05/2025, 01:34

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0IJ2963 - ProAfR no REsp 2194706 - Publicação prevista para 26/05/2025

22/05/2025, 11:30

Afetação ao rito dos recursos repetitivos Petição Nº IJ2963/2025 - ProAfR no REsp 2194706

20/05/2025, 23:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico para análise da admissão do recurso repetitivo

14/05/2025, 01:05

Recebidos os autos eletronicamente no(a) PRIMEIRA SEÇÃO

10/05/2025, 09:15

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) GURGEL DE FARIA (Relator) - pela SJD

25/03/2025, 14:19

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA

25/03/2025, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/03/2025, 10:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

25/03/2025, 10:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/03/2025

25/03/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/03/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/03/2025

21/03/2025, 18:40

Proferido despacho de mero expediente determinando redistribuição do feito

21/03/2025, 18:40

Indicado o recurso como representativo de controvérsia

21/03/2025, 18:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes)

13/03/2025, 20:15

Juntada de Certidão : Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em 18/02/2025 e término em 12/03/2025, para MUNICIPIO DE JAGUARUNA pronunciar-se em relação ao/à Despacho/Decisão, de fls. 188.

13/03/2025, 20:00

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 201468/2025

11/03/2025, 18:41

Protocolizada Petição 201468/2025 (PET - PETIÇÃO) em 11/03/2025

11/03/2025, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

25/02/2025, 07:55

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 150448/2025

25/02/2025, 07:41

Protocolizada Petição 150448/2025 (PET - PETIÇÃO) em 24/02/2025

24/02/2025, 21:55

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/02/2025

17/02/2025, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/02/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/02/2025

13/02/2025, 18:00

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

13/02/2025, 18:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Presidente da Comissão Gestora de Precedentes) - pela SJD

10/02/2025, 18:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES

10/02/2025, 18:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

04/02/2025, 13:07

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/03/2025, 18:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/02/2025, 18:00

Acórdão

•04/02/2025, 13:07

Outros Documentos

•04/02/2025, 13:07

Outros Documentos

•04/02/2025, 13:07

Outros Documentos

•04/02/2025, 13:07

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•04/02/2025, 13:07

Decisão

•04/02/2025, 13:07

Decisão

•04/02/2025, 13:07

Deferimento de Gratuidade de Justiça

•04/02/2025, 13:07

Decisão

•04/02/2025, 13:07

Decisão

•04/02/2025, 13:07

Decisão

•04/02/2025, 13:07

Todos os documentos(21)

EMENTA / ACORDÃO

•20/10/2025, 12:20

EMENTA / ACORDÃO

•22/05/2025, 11:30

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•21/03/2025, 18:40

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•13/02/2025, 18:00

Acórdão

•04/02/2025, 13:07

Outros Documentos

•04/02/2025, 13:07

Outros Documentos

•04/02/2025, 13:07

Outros Documentos

•04/02/2025, 13:07

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•04/02/2025, 13:07

Decisão

•04/02/2025, 13:07

Decisão

•04/02/2025, 13:07

Deferimento de Gratuidade de Justiça

•04/02/2025, 13:07

Decisão

•04/02/2025, 13:07

Decisão

•04/02/2025, 13:07

Decisão

•04/02/2025, 13:07

Decisão

•04/02/2025, 13:07

Despacho

•04/02/2025, 13:07

Decisão

•04/02/2025, 13:07

Despacho

•04/02/2025, 13:07

Decisão

•04/02/2025, 13:07

Decisão

•04/02/2025, 13:07