Procedimento Comum Cível 0301324-77.2016.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301324-77.2016.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2024, 12:09

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

18/10/2024, 16:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

01/10/2024, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

09/09/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2024, 15:08

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2024

30/08/2024, 15:07

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03013247720168240282/TJSC

29/05/2024, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DA GLORIA MARCELINO (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO FRANCA SILVANO (OAB SC044738) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): GISELE FIDELIS CONSTANTE (OAB SC018595) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA PROCURADOR(A): GABRIELA ALBINO VIEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301324-77.2016.8.24.0282/SC (Pauta: 20) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

14/11/2023, 13:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC - EXCLUÍDA

14/11/2023, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

14/11/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

09/11/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 152

09/11/2023, 16:42

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2024, 15:08

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2023, 09:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0119/2018 Teor do ato: Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNICÍPIO DE JAGUARUNA para m

14/06/2018, 12:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNIC

13/06/2018, 19:46

—

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 161 e 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2024

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03013247720168240282/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A - CELESC - EXCLUÍDA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 137 e 152

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(46)