Execução Fiscal 0001370-71.2006.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 839,18

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

MARTINHA ANA CLAUDINO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

KARINA MARTINS AVILA

OAB/SC 015311·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 16:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/04/2026, 16:17

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004055-90.2002.8.24.0030/SC - ref. ao(s) evento(s): 82, 85

26/04/2026, 09:56

Conclusos para julgamento

26/04/2026, 09:54

Juntada de certidão

26/04/2026, 09:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARTINHA ANA CLAUDINO - EXCLUÍDA

26/04/2026, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTINHA ANA CLAUDINO. Justiça gratuita: Não requerida.

26/04/2026, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/03/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 18:38

Determinada a intimação

19/01/2026, 18:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:46

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:27

Conclusos para decisão

29/01/2025, 13:59

Todas as movimentações(91)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89 - Ciência Tácita

10/05/2026, 00:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/04/2026, 16:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/04/2026, 16:17

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0004055-90.2002.8.24.0030/SC - ref. ao(s) evento(s): 82, 85

26/04/2026, 09:56

Conclusos para julgamento

Documentos

SENTENÇA

•29/04/2026, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2026, 18:38

26/04/2026, 09:54

Juntada de certidão

26/04/2026, 09:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARTINHA ANA CLAUDINO - EXCLUÍDA

26/04/2026, 09:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARTINHA ANA CLAUDINO. Justiça gratuita: Não requerida.

26/04/2026, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

12/03/2026, 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80 - Ciência Tácita

29/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/01/2026, 18:38

Determinada a intimação

19/01/2026, 18:38

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:46

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:27

Conclusos para decisão

29/01/2025, 13:59

Juntada de certidão

29/01/2025, 13:59

Juntada de peças digitalizadas

29/01/2025, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

04/06/2024, 12:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

30/05/2024, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSVEFE02 para FNSUREF01)

21/05/2024, 13:18

Alterado o assunto processual

20/05/2024, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (IMA02CV01 para FNSVEFE02)

20/05/2024, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 15:32

Terminativa - Declarada incompetência

20/05/2024, 15:32

Conclusos para despacho

16/05/2024, 16:51

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02CV Número: 00013707120068240030/TJSC

15/05/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JULIAN DAS NEVES APELADO: MARTINHA ANA CLAUDINO (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0001370-71.2006.8.24.0030/SC (Pauta: 31) RELATOR: Desembargador SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02CV -> TJSC

13/12/2023, 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

11/12/2023, 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

07/12/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

27/11/2023, 17:45

Juntada de peças digitalizadas

27/11/2023, 17:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

27/11/2023, 17:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CATARINA CLAUDINO FERREIRA - EXCLUÍDA

27/11/2023, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

27/11/2023, 17:17

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

27/11/2023, 17:11

Ajuste correicional arquivado definitivamente - Caixa nº *.

03/10/2022, 10:01

Reativado processo retornado de outro Juízo

30/09/2022, 17:30

Certidão - SAJ - Pendente de avaliação para baixa no SAJ ou migração para eproc 1g

28/09/2021, 19:49

Remetido os autos ao Tribunal de Justiça

07/02/2020, 16:58

Certidão emitida - Genérico

07/02/2020, 16:56

Recebidos os autos

02/10/2019, 13:51

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

09/09/2019, 14:45

Recebidos os autos

09/09/2019, 14:30

Certificado a publicação e registro da sentença

03/09/2019, 17:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Desapense-se o presente feito. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará em favor da parte executada, se necessários.

02/09/2019, 12:13

Conclusos para despacho

26/08/2019, 10:51

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WIMA.19.10013739-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 13/06/2019 17:26

16/08/2019, 18:31

Recebidos os autos

13/06/2019, 18:21

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

18/10/2018, 15:53

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o *, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. *, no prazo de 5 (cinco) dias.

05/10/2018, 14:17

Juntada de mandado - não cumprido

05/10/2018, 14:13

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

11/09/2018, 10:37

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 030.2018/004954-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/09/2018 Local: Oficial de justiça - Ramon Pereira Silva

09/08/2018, 14:10

Recebidos os autos

11/08/2017, 13:28

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, proceda a citação do espólio do executado na pessoa indicada pelo Município à fl. 22. Cumpra-se.

09/08/2017, 13:14

Conclusos para despacho

08/08/2017, 13:18

Processo selecionado para o mutirão de conciliação

07/08/2017, 16:40

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DIMA16000077978

15/03/2017, 16:57

Recebidos os autos

17/11/2016, 16:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0746/2016 Teor do ato: Intimação para Devolução de Autos Advogado: Daniel Vinicio Arantes Neto (OAB 18600/SC)

30/09/2016, 16:03

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

16/12/2015, 09:17

Recebidos os autos

16/12/2015, 08:33

Aguardando envio para o Advogado

26/07/2013, 12:00

Carga ao Advogado

26/07/2013, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Intime-se o exequente para informar se houve quitação de débito principal na fonte, no prazo de 05 (cinco) dias. fica intimado o exequente para manifestar-se sobre o ter da certidão do oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias.

14/05/2013, 12:00

Juntada de mandado - Não cumprido.

14/07/2011, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Despacho em audiência - "Vistos, aguarde-se em cartório o retorno do mandado."

15/12/2008, 12:00

Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Distribuído - Volnei Abreu de ARaújo Local: - 11/11/2008

05/11/2008, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

04/11/2008, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 10/12/2008 Hora 18:15 Local: Sala Padrão Situacão: Não Realizada

04/11/2008, 12:00

Despacho outros - Dando-se prosseguimento ao feito, determino ao Oficial de Justiça o integral cumprimento do mandado citatório.

07/11/2007, 12:00

Juntada de petição - Requerendo que o oficial cumpra os atos previstos no mandado de fls. 08.

24/10/2007, 12:00

Recebimento - SAJ

18/10/2007, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

25/09/2007, 12:00

Carga ao Advogado

25/09/2007, 12:00

Juntada de mandado

14/08/2007, 12:00

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 08v, no prazo de 5 (cinco) dias.

14/08/2007, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

24/08/2006, 12:00

Despacho em audiência - "Vistos, aguarde-se em cartório o retorno do mandado."

22/08/2006, 12:00

Mandado emitido - Intimação - Comparecimento na Audiência Situação: Pendente

10/07/2006, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado/Entranhado o processo 030.02.004055-5 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

04/07/2006, 12:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

04/07/2006, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 22/08/2006 09:48 Situação: Pendente

04/07/2006, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

26/06/2006, 12:00

Mandado emitido - Citação e Demais Atos - Execução Fiscal Situação: Pendente

27/03/2006, 12:00

Mandado emitido

27/03/2006, 12:00

Despacho determinando citação/notificação - Recebo a petição inicial (art. 7° da Lei n.° 6.830/80) e determino a citação do executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida como os juros e multa de mora, além dos encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução na forma do art. 9° da Lei n.° 6.830/80. Em não havendo pagamento da dívida nem a garantia da execução, proceder-se-á a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, observada a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.° 6.830/80. Seguro o juízo, poderá o executado interpor embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n.° 6.830/80). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito para o caso de pronto pagamento. Cite-se.

21/03/2006, 12:00

Processo distribuído por sorteio

21/02/2006, 12:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•29/01/2025, 13:58

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2024, 15:32