Procedimento Comum Cível 0301607-66.2017.8.24.0282 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301607-66.2017.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50045396820248240282

29/11/2024, 11:43

Baixa Definitiva

22/10/2024, 12:05

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

18/10/2024, 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

10/09/2024, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

10/09/2024, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

03/09/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

03/09/2024, 15:46

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2024, 13:28

Transitado em Julgado

02/09/2024, 13:27

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03016076620178240282/TJSC

20/08/2024, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ZENILDE GASPAR SILVERIO (AUTOR) ADVOGADO(A): MATHIAS SCREMIN DOS SANTOS (OAB SC037787) APELADO: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. (RÉU) PROCURADOR(A): FREDERICO CAMARGO SIEBERT PROCURADOR(A): LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO REGIONAL DE PATRIMÔNIO E MEIO AMBIENTE INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JAGUARUNA/SC (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO PROCURADOR(A): GABRIELA ALBINO VIEIRA INTERESSADO: JUSTIÇA FEDERAL DE RIO DO SUL (INTERESSADO) INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 02 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301607-66.2017.8.24.0282/SC (Pauta: 55) RELATOR: Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

30/01/2024, 11:28

Juntada - Guia Cancelada - ZENILDE GASPAR SILVERIO - Guia 7163782 - R$ 660,86

30/01/2024, 11:26

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2024, 13:28

ATO ORDINATÓRIO

•26/01/2024, 17:38

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0120/2018 Teor do ato: Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNICÍPIO DE JAGUARUNA para m

14/06/2018, 13:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Com efeito, a decisão proferida por este juízo estadual para determinar a instalação de energia elétrica na localidade implica em (i) legitimar atos e situação irregulares; (ii) estimular à continuidade da atividade de venda / aquisição de imóveis no local, em descompasso com o regramento ambiental, e, por conseguinte, (iii) agravamento do dano ambiental.I Isto posto, diante do manifesto liame entre as causas e considerando cuidar-se de questão prejudicial externa civil, SUSPENDO o trâmite do presente processo pelo prazo inicial de 01 (um) ano, contados da data atual, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea 'a', do NCPC, sem prejuízo de eventual prorrogação, enquanto se aguarda a prolação da sentença naqueles autos, evitando-se assim deliberações conflitantes.II Considerando que há interesse da UNIÃO FEDERAL, quando lhe incumbe proceder à demarcação de terrenos de marinha e acrescidos, promover o cadastramento dos imóveis localizados nessa faixa e realizar a cobrança do foro, laudêmio e taxa de ocupação, exigíveis por força de lei (Lei dos Bens Imóveis da União Decreto-Lei n. 9.760/46, art. 9º e 68); OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ (Instituto do Meio Ambiente de Jaguaruna):(a) a UNIÃO FEDERAL e o ICMBio para manifestarem interesse no feito, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local; (b) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o JUÍZO FEDERAL DE TUBARÃO para informarem a este juízo eventual conclusão da Ação Civil Pública supramencionada e/ou revogação de suas determinações, bem como da viabilidade da instalação de energia elétrica no local;III - Considerando que cabe ao Município se abster de emitir alvarás de construção para a área em questão, bem como adotar o seu Poder de Polícia com relação a novas edificações ou intervenções irregulares; OFICIE-SE, com cópia desta decisão e do laudo expedido pelo IMAJ, o MUNIC

13/06/2018, 20:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0428/2017 Teor do ato: I - POSTERGO a análise do pedido de tutela provisória para após a manifestação do Ministério Público e devida formação do contraditório.II - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III - Deixo de designar a audiência de conciliação porque não há lei estadual (ou municipal) autorizando os procuradores realizarem acordos judiciais a respeito da matéria. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público estão impedidos de transigir sem prévia autorização legislativa.IV - CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, (i) oferecer contestação e (ii) apresentar cópia dos documentos relacionados ao pedido inicial.V - Apresentada resposta e/ou juntada de documentos pela parte requerida, INTIME-SE a parte requerente para manifestação à contestação, no prazo legal.VI - Especifique a PARTE REQUERIDA, na CONTESTAÇÃO e, a PARTE REQUERENTE, quando da juntada da contestação, em RÉPLICA, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (NCPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas, observado o disposto no art. 455, § 1º, § 2º, § 3º do NCPC.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e (ii) anuência ao julgamento antecipado (NCPC, art. 355).Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do tramite processual na Comarca, consoante acervo atual.VII - Decorrido o prazo para manifestação das partes do item retro, ao MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer, inclusive, acerca do pedido de tutela provisória pleiteado.VIII - Após, com ou sem a manifestação do Ministério Público, voltem os autos conclusos "URGENTE". IX - INTIMEM-SE. Advogados(s): Mathias Scremi

30/11/2017, 18:29

Não Concedida a Medida Liminar - I - POSTERGO a análise do pedido de tutela provisória para após a manifestação do Ministério Público e devida formação do contraditório.II - DECLARO invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. III - Deixo de designar a audiência de conciliação porque não há lei estadual (ou municipal) autorizando os procuradores realizarem acordos judiciais a respeito da matéria. Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público estão impedidos de transigir sem prévia autorização legislativa.IV - CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, (i) oferecer contestação e (ii) apresentar cópia dos documentos relacionados ao pedido inicial.V - Apresentada resposta e/ou juntada de documentos pela parte requerida, INTIME-SE a parte requerente para manifestação à contestação, no prazo legal.VI - Especifique a PARTE REQUERIDA, na CONTESTAÇÃO e, a PARTE REQUERENTE, quando da juntada da contestação, em RÉPLICA, as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência (NCPC, art. 357, II), arrolando, inclusive, caso haja interesse na produção de prova oral, testemunhas, observado o disposto no art. 455, § 1º, § 2º, § 3º do NCPC.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como (i) desinteresse na produção de provas e (ii) anuência ao julgamento antecipado (NCPC, art. 355).Ressalto que referida medida tem como objetivo imprimir maior celeridade ao andamento dos processos, em observância à duração razoável do tramite processual na Comarca, consoante acervo atual.VII - Decorrido o prazo para manifestação das partes do item retro, ao MINISTÉRIO PÚBLICO para parecer, inclusive, acerca do pedido de tutela provisória pleiteado.VIII - Após, com ou sem a manifestação do Ministério Público, voltem os autos conclusos "URGENTE". IX - INTIMEM-SE.

16/11/2017, 15:46

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50045396820248240282

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - determinada baixa

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> JUU02CV Número: 03016076620178240282/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JUU02CV -> TJSC

Juntada - Guia Cancelada - ZENILDE GASPAR SILVERIO - Guia 7163782 - R$ 660,86

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