Execução Fiscal 0007315-20.2011.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0007315-20.2011.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1.Trata-se de manifestação visando o arresto de créditos mantidos pela parte devedora em contas bancárias, por meio da ferramenta Bacenjud, considerando a sua não localização, conforme aferido nos autos. 2.Nos termos do art. 653, caput, do Código de Processo Civil, o oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Sobre o tema, tem-se que: "...o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do CPC, bloqueando contas do devedor não encontrado (Ministro Mauro Campbell Marques) (TJSC - AI n. 2012.082641-8, Des. Robson Luz Varella). Considerando, também, a ordem de penhora estabelecida pelo art. 655 do Código de Processo Civil e bem ainda a possibilidade de o juiz determinar a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada (art. 655-A do CPC), impõe-se acolher o pedido formulado e, por consequência, determino que se proceda o arresto pelo sistema Bacenjud a fim de que seja bloqueado numerário suficiente a solvabilidade do crédito reclamado, devendo ser observado: a) Se o arresto for positivo, e diante da certidão do oficial de justiça, deve a parte credora, em 10 (dez) dias, requerer a citação da parte executada por edital (art. 654 do CPC e art. 8, IV, da Lei n. 6.830/1980); a.1) Ato contínuo, proceda a citação editalícia, com prazo de 30 (trinta) dias; a.2) Findo este prazo, o arresto converte-se-á em penhora, sendo necessária nova intimação do devedor, ainda que por meio de edital, para que tenha início o prazo para oposição de embargos à execução" (REsp. n. 779.466/RS, Min. Castro Filho, j. 10-4-2006); a.3) Os embargos devem ser oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei n. 6.830/1980); a.4) Decorrido sem manifestação este prazo, re

12/05/2014, 14:03

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - Com efeito, o Sistema Bacen-Jud, além de observar a ordem legal prevista no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, objetiva simplificar o processo de execução, evitando situações responsáveis pelo retardamento da prestação jurisdicional, buscando a solução rápida da lide e a efetiva a obtenção da prestação jurisdicional. A propósito do tema, mutatis mutandis, já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema: "[...] 3. A regra é a de que a quebra do sigilo bancário em execução fiscal pressupõe que a Fazenda credora tenha esgotado todos os meios de obtenção de informações sobre a existência de bens do devedor e que as diligências restaram infrutíferas, porquanto é assente na Corte que o juiz da execução fiscal só deve deferir pedido de expedição de ofício à Receita Federal e ao BACEN após o exeqüente comprovar não ter logrado êxito em suas tentativas de obter as informações sobre o executado e seus bens. 4. Precedentes: RESP 282.717/SP, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 11/12/2000 RESP 206.963/ES, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ de 28/06/1999, RESP 204.329/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 19/06/2000, RESP 251.121/SP, Min. Nancy Andrighi, DJ de 26.03.2001. 5. Todavia, o sistema BACEN JUD agiliza a consecução dos fins da execução fiscal, porquanto permite ao juiz ter acesso à existência de dados do devedor, viabilizando a constrição patrimonial do art. 11, da Lei nº 6.830/80. Deveras é uma forma de diligenciar acerca dos bens do devedor, sendo certo que, atividade empreendida pelo juízo, e que, por si só, torna despiciendo imaginar-se um prévio pedido de quebra de sigilo, não só porque a medida é limitada, mas também porque é o próprio juízo que, em ativismo desejável, colabora para a rápida prestação da justiça. [...]" (REsp 666419/SC, rel. Min. Luiz Fux) No mesmo sentido, colho precedente de nossa egrégia Corte de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO FORÇADA REQUISIÇÃO DE I

11/05/2012, 16:19

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CAÇADOR

Custas Satisfeitas - Parte: EDINO CAMARGO DOS SANTOS EPP

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 29/05/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

Todas as movimentações(112)