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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí

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Partes do Processo

JOSE NELSON SEBERINO DA SILVA

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 275 e 276

Transitado em Julgado - Data: 11/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 274

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 274, 275

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 274, 275

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016004-11.2025.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 236

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5016004-11.2025.8.24.0033/SC - ref. ao(s) evento(s): 256

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Número: 50160041120258240033

Todas as movimentações(279)

Todos os documentos(18)