Embargos à Execução 0313499-56.2015.8.24.0018 - TJSC

Embargos à Execução 0313499-56.2015.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0557/2019 Teor do ato: 1. Tratando-se de impugnação parcial do débito, com fulcro no § 4º do art. 535 do Código de Processo Civil, nos autos do cumprimento da sentença, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, sobre o valor incontroverso.A requisição para formação do precatório deve ser extraída nos moldes da Resolução nº 49/2013 do TJSC e Resolução nº 115 do CNJ, observando: a) não incide contribuição previdenciária, porquanto o benefício não supera o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF; b) não incide imposto de renda porquanto o valor mensal fica aquém da faixa de isenção; c) trata-se de verba de natureza alimentar (art. 100, § 1º da CF/88); d) caso a parte apresente laudo médico a confirmar diagnóstico a enquadrar no rol do art. 13 da Resolução nº 115/2010/CNJ, fica autorizado o pagamento preferencial (prioridade constitucional) nos moldes do § 2º do art. 100 da CF/88.Tocante à verba honorária, requisite-se ao executado o pagamento do valor atualizado no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, inciso II do CPC), ciente o destinatário de que, em não havendo pagamento nesse prazo, será fixada nova verba honorária e retomada a contagem dos juros de mora, bem como sequestrado o recurso suficiente ao adimplemento.Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores dos honorários se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte (Lei 8.541/92, art. 46), ressalvados os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Realizado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás;2. O cálculo do montante devido a títul

13/05/2019, 18:48

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Tratando-se de impugnação parcial do débito, com fulcro no § 4º do art. 535 do Código de Processo Civil, nos autos do cumprimento da sentença, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme o caso, sobre o valor incontroverso.A requisição para formação do precatório deve ser extraída nos moldes da Resolução nº 49/2013 do TJSC e Resolução nº 115 do CNJ, observando: a) não incide contribuição previdenciária, porquanto o benefício não supera o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da CF; b) não incide imposto de renda porquanto o valor mensal fica aquém da faixa de isenção; c) trata-se de verba de natureza alimentar (art. 100, § 1º da CF/88); d) caso a parte apresente laudo médico a confirmar diagnóstico a enquadrar no rol do art. 13 da Resolução nº 115/2010/CNJ, fica autorizado o pagamento preferencial (prioridade constitucional) nos moldes do § 2º do art. 100 da CF/88.Tocante à verba honorária, requisite-se ao executado o pagamento do valor atualizado no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, inciso II do CPC), ciente o destinatário de que, em não havendo pagamento nesse prazo, será fixada nova verba honorária e retomada a contagem dos juros de mora, bem como sequestrado o recurso suficiente ao adimplemento.Os honorários advocatícios contratuais podem ser destacados, mediante pedido e apresentação do respectivo contrato, consoante art. 22, § 4º, do EOAB. Os valores dos honorários se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte (Lei 8.541/92, art. 46), ressalvados os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Acaso necessário, intime-se a parte para que, dentro do prazo de 10 (dez) dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Realizado o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás;2. O cálculo do montante devido a título do benefício concedido se apresenta complexo

15/03/2019, 14:25

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Advogados / Representantes(8)

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50733052020228240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50733052020228240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50733052020228240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50733052020228240000/TJSC

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 161

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000828-23.2014.8.24.0018/SC - ref. ao(s) evento(s): 139

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(169)