Execução Fiscal 0002241-14.2013.8.24.0012 - TJSC

Execução Fiscal 0002241-14.2013.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1417/2019 Teor do ato: 1. Recebo a peça de fls. 52-54 como "exceção de pré-executividade", tendo em vista a ausência de segurança do juízo, a singeleza da questão posta sub judice e a necessidade de se imprimir celeridade ao julgamento do feito. 2. Após citação por edital e por meio de curador nomeado, a executada ofertou resistência em face da presente execução fiscal, aduzindo, em síntese: a) cerceamento de defesa pela inexistência de ciência acerca de qualquer procedimento administrativo, fato que lhe impediu de exercer o contraditório prévio. Manifestação da parte exequente às fls. 67-74. Vieram os autos à conclusão. 3. Inicialmente, importante consignar que a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano pelo município é legal e encontra respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no Código Tributário Nacional, vez que, aferido o fato gerador - consistente na propriedade, domínio útil ou posse de imóvel localizado em zona urbana municipal - torna-se demandável a cobrança do tributo. Estabelece o art. 32 do CTN que "o imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". Portanto, o "IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus domini" (REsp n. 696888/RJ, Min. Castro Meira)" (TJSC, AC n. 2009.072847-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.4.10) Concernente ao argumento de nulidade da certidão de dívida ativa, tenho que o pleito não merece amparo. Isso porque, como é de conhecimento, o lançamento do crédito tributário pode ser feito de ofício, pela autoridade fazendária (CTN, art. 149), independentemente de qualquer declaração do contribuinte, ou por homologação de declaração

21/10/2019, 21:27

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Recebo a peça de fls. 52-54 como "exceção de pré-executividade", tendo em vista a ausência de segurança do juízo, a singeleza da questão posta sub judice e a necessidade de se imprimir celeridade ao julgamento do feito. 2. Após citação por edital e por meio de curador nomeado, a executada ofertou resistência em face da presente execução fiscal, aduzindo, em síntese: a) cerceamento de defesa pela inexistência de ciência acerca de qualquer procedimento administrativo, fato que lhe impediu de exercer o contraditório prévio. Manifestação da parte exequente às fls. 67-74. Vieram os autos à conclusão. 3. Inicialmente, importante consignar que a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano pelo município é legal e encontra respaldo na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como no Código Tributário Nacional, vez que, aferido o fato gerador - consistente na propriedade, domínio útil ou posse de imóvel localizado em zona urbana municipal - torna-se demandável a cobrança do tributo. Estabelece o art. 32 do CTN que "o imposto de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município". Portanto, o "IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com animus domini" (REsp n. 696888/RJ, Min. Castro Meira)" (TJSC, AC n. 2009.072847-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 16.4.10) Concernente ao argumento de nulidade da certidão de dívida ativa, tenho que o pleito não merece amparo. Isso porque, como é de conhecimento, o lançamento do crédito tributário pode ser feito de ofício, pela autoridade fazendária (CTN, art. 149), independentemente de qualquer declaração do contribuinte, ou por homologação de declaração e pagamento efetuados por este último sob a f

09/08/2019, 10:37

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc."Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (REsp 1.103.050/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 25.3.2009).Após esse julgamento, o STJ editou a Súmula n. 414: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades".Portanto, em se tratando de execução fiscal, é exigível apenas o esgotamento das modalidades de citação real (correio e oficial de justiça) como pressuposto ao deferimento da citação por edital, cuja regra é extraída do art. 8º, III, da LEF.De outro lado, não é requisito da citação por edital que a Fazenda Pública diligencie na busca do endereço, visto que é ônus da parte executada manter atualizado o cadastro de contribuinte. A propósito, há inúmeros precedentes do nosso Tribunal de Justiça que respaldam esse entendimento (v.g., Agravo de Instrumento n. 2010.023949-9, de Palhoça, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15.3.2011; Agravo de Instrumento n. 2010.023958-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19.7.2011).Na espécie, as tentativas de citação pelo correio (fl. 07) e por oficial de justiça (fl. 20) restaram infrutíferas. Assim, inexitosas as modalidades de citação pelo correio e por oficial de justiça, viável a citação por edital. À vista do exposto, defiro a citação por edital.Expeça-se edital de citação da parte executada, a ser afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no Diário da Justiça Eletrônico, com prazo de 30 dias, para pagar o principal e cominações legais, ou oferecer bens à penhora, suficientes para assegurar a totalidade do débito, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, obedecendo ao art. 8º, IV, da

12/05/2017, 13:09

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Cite-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar o débito acrescido das custas judiciais e honorários advocatícios, ou no mesmo prazo, indicar bens à penhora para garantir a dívida. em caso de pronto pagamento, com fulcro no art. 20, §4º, do código de processo civil, arbitro os honorários advocatícios em 5%. para pagamento, após o prazo legal de 5 (cinco) dias, fixo-os em 10%. 2. Efetivada a citação e não havendo nomeação de bens à penhora no prazo de 5 (cinco) dias, deverá, desde logo, ser feita a penhora e avaliação independentemente do recolhimento de diligências. 3. Não localizado o devedor e encontrados bens, o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem à garantia do débito, em observância do parágrafo único do art. 653 do Código de Processo Civil. Feito o arresto, intime-se o credor para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 4. Não encontrados bens e observando o Oficial de Justiça que o executado oculta-se do ato citatório, deverá certificar o fato nos autos e efetuar a citação por hora certa, nos termos do art. 227 e art. 228 do Código de Processo Civil. 5. Havendo oferecimento de bens sem observância da ordem prevista no art. 11 da Lei n. 6.830/80, cuja petição deverá ser juntada independentemente de intimação, intime-se o credor para, em 5 (cinco) dias, querendo, manifestar-se. 6. Não havendo concordância, voltem conclusos. 7. Havendo concordância ou havendo oferecimento de bens com observância da ordem do art. 11 da Lei n. 6.830/80, intime-se o executado para comparecer em Cartório e assinar o termo de penhora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, trazendo a cópia atualizada da matrícula em caso de bem imóvel. No caso de oferecimento de bem móvel, deverão os autos vir conclusos para determinação de remoção e nomeação de depositário. Da intimação deverá constar, ainda, a advertência de que no caso de não-comparecimento a penhora considerar-se-á perfeita e acabada, quando terá início o

03/05/2013, 14:06

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Baixa Definitiva

Juntado(a)

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDR02CV

Custas Satisfeitas - Parte: JOAO HERCILIO SOARES

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE CAÇADOR

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDR02CV -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 22/05/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(21)