Procedimento Comum Cível 0307216-15.2019.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0307216-15.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/06/2024, 12:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

28/06/2024, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

26/06/2024, 14:19

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE03CV

19/06/2024, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

06/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS DE BORBA. Justiça gratuita: Deferida.

27/05/2024, 12:35

Juntada - Guia Cancelada - ELIAS DE BORBA - Guia 7219672 - R$ 660,86

27/05/2024, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAPFRE VIDA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

27/05/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2024, 12:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03CV -> JVECONT

27/05/2024, 12:35

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2024

27/05/2024, 12:34

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03CV Número: 03072161520198240038/TJSC

06/05/2024, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ELIAS DE BORBA (AUTOR) ADVOGADO(A): JESSICA ANDRESSA PANQUEVES (OAB SC045205) APELADO: MAPFRE VIDA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB SC042983) ADVOGADO(A): JULIANO RODRIGUES FERRER (OAB RS039376) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0307216-15.2019.8.24.0038/SC (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03CV -> TJSC

26/02/2024, 16:04

Documentos

SENTENÇA

•07/12/2023, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2022, 16:38

Determinado a citação/notificação - I. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98, caput, do CPC. II. Da aplicabilidade do Código Consumerista De início, no que concerne à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, estabelece o art. 3°, § 2°, do CDC: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° - Serviço é qualquer atividade, fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. [negritei] Conclui-se, por óbvio, que a relação entabulada entre os ora litigantes é de consumo, tendo em vista que a parte suscitada se enquadra na definição legal acima exposta, enquanto a parte autora se encaixa na definição de consumidora, consoante dispõe o art. 2°, caput, do CDC. Dito isso, cabe registrar que a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6°, VIII, do CDC, depende da verossimilhança do alegado ou da hipossuficiência do consumidor. No caso em apreço, é notório que este último elemento impera nas relações entre consumidores e empresas como a parte ré, impondo-se determinar a dita inversão, como mecanismo de isonomia processual entre os demandantes. Declaro invertido o ônus da prova, conforme acima explanado. III. Por ora, objetivando assegurar a razoável duração do processo e sua celeridade (art. 5.º, LXXVIII, da CF e art. 139, II, do NCPC), bem assim em vista da possibilidade de se flexibilizar o procedimento, como um caminho para maior efetividade à tutela do direito, fica prejudicado o ato previsto no art. 334, caput, do Novo Código de Processo Civil. IV. Assim, CITE-SE a parte demandada para apresentar contestação no prazo legal, ob

01/08/2019, 17:51

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - JVECONT -> JVE03CV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIAS DE BORBA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada - Guia Cancelada - ELIAS DE BORBA - Guia 7219672 - R$ 660,86

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAPFRE VIDA S/A. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03CV -> JVECONT

Transitado em Julgado - Data: 04/05/2024

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03CV Número: 03072161520198240038/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03CV -> TJSC

Todas as movimentações(110)