Procedimento Comum Cível 0016233-13.2012.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0016233-13.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição

27/02/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TRANSPORTADORA UNIAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI (OAB SC012251) ADVOGADO(A): MIGUEL TELLES DE CAMARGO (OAB PR012041) APELADO: COOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE (AUTOR) ADVOGADO(A): JAIR OSMAR SCHMIDT (OAB SC009638) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0016233-13.2012.8.24.0033/SC (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador JAIRO FERNANDES GONÇALVES

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FGO01 -> TJSC

17/02/2021, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

12/02/2021, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

28/01/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/01/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2021, 15:22

Juntada de Petição

16/12/2020, 20:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 245 (01/12/2020). Guia: 1011216 Situação: Baixado.

16/12/2020, 20:34

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

02/12/2020, 08:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238 e 239

02/12/2020, 01:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

01/12/2020, 11:40

Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTADORA UNIAO LTDA - EPP Guia nº 1.011.216 - R$ 513,40

01/12/2020, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 239

23/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2020, 16:54

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/01/2021, 15:22

SENTENÇA

•13/11/2020, 16:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0556/2019 Teor do ato: Indefiro o pedido do autor para expedição de nova carta precatória para oitiva da testemunha Fábio, sob o argumento de que não teria sido intimado da data designada para o ato no juízo deprecado. Isso porque o autor foi devidamente intimado quanto à expedição da carta precatória por este juízo (p. 192 e 197), sendo desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado, conforme a súmula 273 do STJ. Ademais, "uma vez cientificada a parte da expedição da carta precatória, compete à interessada acompanhar o seu andamento na comarca deprecada, sendo desnecessária a formalização da intimação pelo Juízo da origem dos atos realizados na carta precatória (TJSC, Apelação Cível n. 0030727-72.2006.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-11-2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. AGRAVO RETIDO DA REQUERENTE. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO INTERESSADO. EXEGESE DA SÚMULA 273 DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO FORNECIDO PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DA POSTULANTE DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, ART. 333, I). LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 3. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no art. 333, inc. I, do Código de

30/10/2019, 16:26

Decisão interlocutória - SAJ - Indefiro o pedido do autor para expedição de nova carta precatória para oitiva da testemunha Fábio, sob o argumento de que não teria sido intimado da data designada para o ato no juízo deprecado. Isso porque o autor foi devidamente intimado quanto à expedição da carta precatória por este juízo (p. 192 e 197), sendo desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado, conforme a súmula 273 do STJ. Ademais, "uma vez cientificada a parte da expedição da carta precatória, compete à interessada acompanhar o seu andamento na comarca deprecada, sendo desnecessária a formalização da intimação pelo Juízo da origem dos atos realizados na carta precatória (TJSC, Apelação Cível n. 0030727-72.2006.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-11-2017). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. AGRAVO RETIDO DA REQUERENTE. CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE INTIMAÇÃO EM TEMPO HÁBIL PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL QUE COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO INTERESSADO. EXEGESE DA SÚMULA 273 DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO FORNECIDO PELA EMPRESA RÉ. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE NÃO AFASTA O DEVER DA POSTULANTE DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, ART. 333, I). LAUDO TÉCNICO UNILATERAL E PROVA TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE DEFEITO NO EQUIPAMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 3. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Incumbe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, conforme disposto no art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo do onus p

24/10/2019, 15:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0654/2016 Teor do ato: I - De acordo com o § 3.º do art. 5.º da Resolução Conjunta n.º 3/2013-GP/CGJ, as peças seguirão, na pasta digital, a ordem cronológica dos fatos. Contudo, não é isso que se observa no caso em comento, já que documentos e decisões anteriores estão lançadas erroneamente nas fls. 1, 136, 137, 138, 139, 158 e diversos outros documentos, violando não só as orientações estabelecidas na citada resolução, como dificultando o manuseio processual e o entendimento correto da lide. Desta feita, deverá o(a) Sr(a). Chefe de Cartório promover a respectiva correção.II - Ausência de legitimidade ou interesse processual:Ilegitimidade ativa:Como preliminar de mérito (art. 337, XI, do CPC/2015), a parte ré alegou a ausência de legitimidade da parte autora para postular os direitos descritos na inicial.Nada obstante os argumentos trazidos na peça contestatória, vejo que, considerada a teoria da asserção, não pode ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam. Conforme este postulado, não deve o juiz, ao analisar os requisitos da ação, vincular-se ao sucesso ou não do feito, já que esta situação somente se enquadra em fase distinta. Ao contrário: deve o julgador, hipotética e provisoriamente, admitir os pedidos como procedentes para, a partir daí, verificar se a parte autora tem legitimidade para postular os direitos daqueles decorrentes.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO "A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.082040-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-03-2016).Feitos estes argumentos, constato que, caso sejam acolhidos os fundamentos da inicial, a parte aut

25/07/2016, 16:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0597/2016 Teor do ato: I - De acordo com o § 3.º do art. 5.º da Resolução Conjunta n.º 3/2013-GP/CGJ, as peças seguirão, na pasta digital, a ordem cronológica dos fatos. Contudo, não é isso que se observa no caso em comento, já que documentos e decisões anteriores estão lançadas erroneamente nas fls. 1, 136, 137, 138, 139, 158 e diversos outros documentos, violando não só as orientações estabelecidas na citada resolução, como dificultando o manuseio processual e o entendimento correto da lide. Desta feita, deverá o(a) Sr(a). Chefe de Cartório promover a respectiva correção.II - Ausência de legitimidade ou interesse processual:Ilegitimidade ativa:Como preliminar de mérito (art. 337, XI, do CPC/2015), a parte ré alegou a ausência de legitimidade da parte autora para postular os direitos descritos na inicial.Nada obstante os argumentos trazidos na peça contestatória, vejo que, considerada a teoria da asserção, não pode ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam. Conforme este postulado, não deve o juiz, ao analisar os requisitos da ação, vincular-se ao sucesso ou não do feito, já que esta situação somente se enquadra em fase distinta. Ao contrário: deve o julgador, hipotética e provisoriamente, admitir os pedidos como procedentes para, a partir daí, verificar se a parte autora tem legitimidade para postular os direitos daqueles decorrentes.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO "A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.082040-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-03-2016).Feitos estes argumentos, constato que, caso sejam acolhidos os fundamentos da inicial, a parte aut

12/07/2016, 18:34

Designada Audiência - I - De acordo com o § 3.º do art. 5.º da Resolução Conjunta n.º 3/2013-GP/CGJ, as peças seguirão, na pasta digital, a ordem cronológica dos fatos. Contudo, não é isso que se observa no caso em comento, já que documentos e decisões anteriores estão lançadas erroneamente nas fls. 1, 136, 137, 138, 139, 158 e diversos outros documentos, violando não só as orientações estabelecidas na citada resolução, como dificultando o manuseio processual e o entendimento correto da lide. Desta feita, deverá o(a) Sr(a). Chefe de Cartório promover a respectiva correção.II - Ausência de legitimidade ou interesse processual:Ilegitimidade ativa:Como preliminar de mérito (art. 337, XI, do CPC/2015), a parte ré alegou a ausência de legitimidade da parte autora para postular os direitos descritos na inicial.Nada obstante os argumentos trazidos na peça contestatória, vejo que, considerada a teoria da asserção, não pode ser reconhecida a ilegitimidade ativa ad causam. Conforme este postulado, não deve o juiz, ao analisar os requisitos da ação, vincular-se ao sucesso ou não do feito, já que esta situação somente se enquadra em fase distinta. Ao contrário: deve o julgador, hipotética e provisoriamente, admitir os pedidos como procedentes para, a partir daí, verificar se a parte autora tem legitimidade para postular os direitos daqueles decorrentes.Neste sentido:PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - TEORIA DA ASSERÇÃO "A jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.082040-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09-03-2016).Feitos estes argumentos, constato que, caso sejam acolhidos os fundamentos da inicial, a parte autora é sim legítima para postular aqueles pedidos, diante

14/06/2016, 17:54

—

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FGO01 -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 245 (01/12/2020). Guia: 1011216 Situação: Baixado.

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 516,40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 238 e 239

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

Juntada - Guia Gerada - TRANSPORTADORA UNIAO LTDA - EPP Guia nº 1.011.216 - R$ 513,40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 238 e 239

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(30)