Procedimento Comum Cível 0300703-85.2017.8.24.0075 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300703-85.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2025, 17:57

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

07/02/2025, 17:53

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JUCELIA RICARDO BENTO

07/02/2025, 17:51

Custas Satisfeitas - Parte: TUBARAO SANEAMENTO S.A.

07/02/2025, 17:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

06/02/2025, 15:51

Transitado em Julgado

06/02/2025, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

06/02/2025, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

31/01/2025, 14:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

15/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2024, 14:40

Ato ordinatório praticado

05/12/2024, 14:39

Recebidos os autos - TJSC -> TRO02CV Número: 03007038520178240075/TJSC

04/12/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JUCELIA RICARDO BENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): Alexandre Francisco Gesser (OAB SC031552) APELADO: TUBARAO SANEAMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FÁBIO BORGES (OAB SC016385) ADVOGADO(A): IAGO PEREIRA COVRE ADVOGADO(A): FÁBIO BORGES ADVOGADO(A): RICARDO WILLEMANN Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Desembargador LUIZ CÉZAR MEDEIROS Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c artigo 142-L do regimento interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na SESSÃO VIRTUAL do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 14 horas, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0300703-85.2017.8.24.0075/SC (Pauta: 94) RELATORA: Desembargadora CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA

11/03/2024, 00:00

Juntada de Petição

05/03/2024, 15:20

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2024, 14:39

ATO ORDINATÓRIO

•30/09/2021, 22:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0175/2019 Teor do ato: Antes de se decidir pelo julgamento antecipado da lide ou saneamento das questões processuais e deferimento de provas, mostra-se prudente oportunizar às partes a manifestação sobre os fatos controvertidos da lide e sobre a necessidade de outras provas, com a especificação detalhada daquelas que ainda pretendem produzir. Sendo assim e, considerando que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva", determino a intimação dos procuradores para que, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem produzir prova, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; e (b) especifiquem para cada questão de fato o(s) meio(s) de prova que pretendem produzir, observando, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito, as seguintes diretrizes: Quanto à prova oral, para deferimento de prova testemunhal e depoimento pessoal, deverá ser delimitado o fato probando que será objeto de inquirição. Quanto à prova pericial, lembro às partes de que, dada a demora e o custo de sua produção, é medida excepcional, exigindo-se suficiente justificação de sua necessidade, delimitação precisa de seu objeto e indicação da sua modalidade, atentando-se de que prefere a prova pericial a utilização de pareceres técnicos (artigo 472, CPC), de prova técnica simplificada para os casos de menor complexidade (artigo 464, §§ 1º e 2º, CPC) ou, ainda, de escolha de perito de comum acordo entre as partes (artigo 471, CPC). Quanto à prova documental, não sendo documento novo, considerado aquele destinado a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados (petição inicial e contestação), ou para contrapor aos já produzidos, o que deve ser devidamente justificado, sua produção resta preclusa, nos termos do artigo 434, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Advogados(s): Fábio Borges (OAB 1

26/04/2019, 21:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0292/2017 Teor do ato: Vistos etc.I. A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, no plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC/2015 estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Em que pese a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, §3º), a ausência de comprovação documental da qualificação da autora, e à míngua de outros elementos, autoriza, por ora, o seu afastamento.Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) o recolhimento das custas iniciais ou (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, com a juntada de cópia da(o) (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (iii) certidão negativa de bens; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes.Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que "regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais". Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-

01/06/2017, 15:23

Determinado a emenda da inicial - Vistos etc.I. A CRFB/1988 dispõe no art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, no plano infraconstitucional, o art. 98 do CPC/2015 estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Em que pese a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC/2015, art. 99, §3º), a ausência de comprovação documental da qualificação da autora, e à míngua de outros elementos, autoriza, por ora, o seu afastamento.Assim, determino à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, (1) o recolhimento das custas iniciais ou (2) a comprovação do preenchimento dos pressupostos constitucionais e legais para a concessão da gratuidade, com a juntada de cópia da(o) (i) CTPS; (ii) comprovante de rendimentos ou proventos dos últimos três meses; (iii) certidão negativa de bens; (iv) extrato de conta bancária e conta poupança dos últimos três meses; (v) DIRPF do último exercício, e outros documentos que entender pertinentes.Alerta-se que, sem prejuízo da avaliação de outros elementos constantes dos autos e das peculiaridades do caso concreto, este juízo adota como parâmetro indiciário para deferimento integral da gratuidade da justiça o teto da renda mensal isenta de imposto de renda atualmente em vigor, conforme divulgado no sítio virtual da Receita Federal, e o disposto na Resolução DPE/SC n. 15/2014, que "regulamenta as hipóteses de denegação de atendimento pela defensoria pública, concernentes a interesses individuais". Registra-se que, em caso de deferimento, uma vez revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de m

28/04/2017, 17:14

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> TRO02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JUCELIA RICARDO BENTO

Custas Satisfeitas - Parte: TUBARAO SANEAMENTO S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - TRO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 144 e 145

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> TRO02CV Número: 03007038520178240075/TJSC

Juntada de Petição

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