Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003639-06.2023.8.24.0061 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003639-06.2023.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: EDNA PINTO RABELO EDITAL Nº 310055953502 JUIZ DO PROCESSO: RÔMULO VINÍCIUS FINATO - Juiz(a) de Direito Citanda: EDNA PINTO RABELO, CPF: 386.***.***- 00, Filha de JOAQUINA PEREIRA RABELO Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 10/03/2023, por volta das 19h06min, na Rua Barão do Rio Branco, n. 217, Centro, São Francisco do Sul/SC, a denunciada Edna Pinto Rabelo, de forma livre e consciente, utilizou-se de meio de transporte sem dispor de recursos para efetuar o pagamento, uma vez que contratou uma corrida com o taxista Roberto Benedito Alves no trajeto entre o Hospital e a Rodoviária de São Francisco do Sul, mas recusou-se a pagar pelos serviços prestados. Assim agindo, o denunciado Edna Pinto Rabelo incorreu nas sanções do artigo 176 do Código Penal, motivo pelo qual o Ministério Público requer a designação de audiência de instrução e julgamento, com a citação e intimação do denunciado para comparecer ao ato, nos moldes do artigo 78, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, prosseguindo o feito, com a inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação." Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5003639-06.2023.8.24.0061/SC DEFIRO, desde logo, a citação da acusada por edital, com prazo de 15 dias (art. 361 do CPP), observados os requisitos legais (art. 365 do CPP), para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e tudo o que interessar à respectiva defesa, além de oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo as intimações (art. 396-A do CPP). O prazo de 10 (dez) dias começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (CPP, art. 396, parágrafo único).

11/03/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 55

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: MARINA HALINE DE SOUZA

Expedição de mandado - SFSCEMAN

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDNA PINTO RABELO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(59)