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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Getúlio 2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 13/03/2024

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO PELO MPF nº 105036/2024

Protocolizada Petição 105036/2024 (ManMPF - MANIFESTAÇÃO PELO MPF) em 19/02/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/02/2024 Petição Nº 969287/2023 - AgRg

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2023/0969287 - AgRg no REsp 2052156 - Publicação prevista para 15/02/2024

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e não-provido,por unanimidade, pela QUINTA TURMA Petição Nº 969287/2023 - AgRg no REsp 2052156

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Recebidos os autos no(a) QUINTA TURMA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1047751/2023

Protocolizada Petição 1047751/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/10/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1046385/2023

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(34)