Procedimento Comum Cível 0305205-96.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305205-96.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0340/2018 Teor do ato: I - O art. 125, II, do Diploma Processual Civil dispõe ser admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.Acerca do assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam:A denunciação, na hipótese do CPC 125 III, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota (Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 548).No caso em apreço, a concessionária ré postula a denunciação do Município de Itajaí, em razão de que o fato, ao seu entender, decorreu da omissão da Municipalidade em não proceder a devida fiscalização que acarretou na invasão da área ribeirinha, com a criação de um bairro clandestino, com furtos de água e energia elétrica.O pleito da acionada não merece acolhida, porquanto não se observa que o denunciado tenha assumido legal ou contratualmente a obrigação de responder automaticamente pelo resultado da lide.Outrossim, "em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, é impossível a denunciação da lide quando a discussão não se enquadra numa das hipóteses de automática ação de regresso, dependendo de provas estranhas à relação posta em juízo.Não fosse isso bastante, a tentativa da Celesc em transferir o nexo de causalidade ao Município pelo evento danoso, inviabiliza a denunciação da lide, porquanto importaria na abertura de contencioso paralelo, estranho à relação jurídica entre a parte autora e a concessionária diretamente demandada.Assim, indefiro a denunciação postulada.II - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua uti

11/06/2018, 16:07

Decisão interlocutória - SAJ - I - O art. 125, II, do Diploma Processual Civil dispõe ser admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.Acerca do assunto, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery lecionam:A denunciação, na hipótese do CPC 125 III, restringe-se às ações de garantia, isto é, àquelas em que se discute a obrigação legal ou contratual do denunciado em garantir o resultado da demanda, indenizando o garantido em caso de derrota (Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 548).No caso em apreço, a concessionária ré postula a denunciação do Município de Itajaí, em razão de que o fato, ao seu entender, decorreu da omissão da Municipalidade em não proceder a devida fiscalização que acarretou na invasão da área ribeirinha, com a criação de um bairro clandestino, com furtos de água e energia elétrica.O pleito da acionada não merece acolhida, porquanto não se observa que o denunciado tenha assumido legal ou contratualmente a obrigação de responder automaticamente pelo resultado da lide.Outrossim, "em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, é impossível a denunciação da lide quando a discussão não se enquadra numa das hipóteses de automática ação de regresso, dependendo de provas estranhas à relação posta em juízo.Não fosse isso bastante, a tentativa da Celesc em transferir o nexo de causalidade ao Município pelo evento danoso, inviabiliza a denunciação da lide, porquanto importaria na abertura de contencioso paralelo, estranho à relação jurídica entre a parte autora e a concessionária diretamente demandada.Assim, indefiro a denunciação postulada.II - Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando o fato sobre o qual recairá a prova para que se possa examinar a sua utilidade ao julgamento do feito.Caso seja requeri

05/06/2018, 15:20

Determinado a citação/notificação - A audiência de conciliação, prevista no artigo 334 do CPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum), visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358, do referido Diploma Legal), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do CPC) e que o agendamento de audiências de conciliação e/ou mediação em todos os processos comuns que ingressarem a partir da entrada em vigor da nova lei importaria em tumulto na pauta de audiência, com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao próprio Poder Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação e/ou mediação, prevista no artigo 334 do CPC. Nada obsta que as partes peticionem a qualquer momento nos autos, informando sobre o eventual acordo extrajudicial formalizado, ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rapidamente apreciado pelo juízo.Feitas estas considerações, determino a citação da parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335 do CPC, cientificando-a dos efeitos da revelia.No mais, reconsidero o despacho de fl. 384, para deferir os benefícios da just

19/07/2017, 14:44

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Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8178979, Subguia 4177330 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 5.710,51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 103 e 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 114 e 115

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(21)