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Política fundiária e da reforma agráriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2023

Valor da Causa

R$ 11.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

SOLANGE DA SILVA

CPF

Autor

VILSON RIBEIRO DE MELLO

CPF

Autor

VOLMIR RIBEIRO DE MELLO

CPF

Autor

EVA NILVA MORO

CPF

Autor

JOVINIL MORO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RENAN JOAO GAZZONI

OAB/RS 098304·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

SOLANGE DA SILVA

CPF

Autor

VILSON RIBEIRO DE MELLO

CPF

Autor

VOLMIR RIBEIRO DE MELLO

CPF

Autor

EVA NILVA MORO

CPF

Autor

JOVINIL MORO

CPF

Autor

SILVANIA DOS SANTOS RABER

CPF

Autor

MARCIO ANDRE RABER

CPF

Autor

SOLENI BET

CPF

Autor

IDOEMA DE MELLO

CPF

Autor

CELSON RIBEIRO DE MELLO

CPF

Autor

ROSELI MARCIA MORAES DE ALMEIDA

CPF

Autor

VOLMIR DE ALMEIDA

CPF

Autor

ROZELEI MORAES DE MELLO

CPF

Autor

SANDRO DE MELLO

CPF

Autor

VERONICA GONCALVES DA ROSA PINHEIRO

CPF

Autor

DALVINO PINHEIRO

CPF

Autor

IGOR ABRIACO MARTIORI

CPF

Autor

IRENE DOS SANTOS

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379 e 380

15/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379 e 380

24/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Todas as movimentações(381)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379 e 380

15/02/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379 e 380

24/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 23:08

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2025, 08:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/01/2025, 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 359

03/01/2025, 07:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 359

03/01/2025, 07:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/12/2024, 23:22

Expedição de ofício

27/12/2024, 23:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354 e 355

06/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 338, 339, 340, 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354 e 355

19/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Ato ordinatório praticado

09/10/2024, 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 23:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 335 - Conclusos para despacho - 09/09/2024 08:30:14)

11/09/2024, 10:45

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331 e 332

10/08/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331 e 332

28/06/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2024, 23:36

Remetido para Unidade de Apoio - (CCO02FP01 para NJ40LL01)

11/06/2024, 14:53

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40LL01 para CCO02FP01)

20/08/2023, 20:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 291, 296, 295, 292, 305, 301, 300, 307, 299, 306, 294, 304, 298, 302, 297, 293, 308 e 303

23/06/2023, 09:21

Remetido para Unidade de Apoio - (CCO02FP01 para NJ40LL01)

12/06/2023, 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307 e 308

08/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/05/2023, 12:55

Determinada a intimação

29/05/2023, 12:55

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 269, 274, 273, 270, 279, 278, 277, 272, 282, 276, 280, 275, 271, 281, 284, 285, 283 e 286

16/03/2023, 18:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285 e 286

02/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Decisão interlocutória

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/01/2023, 11:32

Conclusos para despacho

11/01/2023, 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 247, 252, 251, 248, 257, 256, 255, 250, 254, 258, 253, 249, 259, 260, 262, 263, 261 e 264

14/11/2022, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263 e 264

05/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2022, 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

26/10/2022, 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244

26/10/2022, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/10/2022, 10:18

Despacho

17/10/2022, 10:18

Conclusos para despacho

16/10/2022, 12:35

Juntada de Petição

03/10/2022, 18:46

Juntada de Petição

29/08/2022, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

05/08/2022, 01:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 211, 216, 215, 212, 214, 217, 213, 222, 218, 224, 219, 220, 221, 223, 227, 225, 228 e 226

06/07/2022, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 234, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227 e 228

23/06/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

20/06/2022, 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

20/06/2022, 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230

13/06/2022, 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

13/06/2022, 17:56

Expedição de mandado

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 17:50

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02FP Número: 03087661320168240018

18/04/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR: MINISTÉRIO P 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 15 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0308766-13.2016.8.24.0018/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

31/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO02FP -> TJSC

01/11/2021, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOLMIR RIBEIRO DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.

16/08/2021, 07:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOLMIR RIBEIRO DE MELLO. Justiça gratuita: Não requerida.

16/08/2021, 07:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALVINO PINHEIRO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVA NILVA MORO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDOEMA DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IGOR ABRIACO MARTIORI. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRENE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOVINIL MORO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO ANDRE RABER. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELI MARCIA MORAES DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROZELEI MORAES DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANIA DOS SANTOS RABER. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERONICA GONCALVES DA ROSA PINHEIRO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOLMIR DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOLMIR RIBEIRO DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLENI BET. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILSON RIBEIRO DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSON RIBEIRO DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO ANDRE RABER. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELI MARCIA MORAES DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROZELEI MORAES DE MELLO. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO DE MELLO. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANIA DOS SANTOS RABER. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLENI BET. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERONICA GONCALVES DA ROSA PINHEIRO. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOLMIR DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOLMIR RIBEIRO DE MELLO. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILSON RIBEIRO DE MELLO. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSON RIBEIRO DE MELLO. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALVINO PINHEIRO. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVA NILVA MORO. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDOEMA DE MELLO. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IGOR ABRIACO MARTIORI. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRENE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOVINIL MORO. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILSON RIBEIRO DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILSON RIBEIRO DE MELLO. Justiça gratuita: Requerida.

13/08/2021, 06:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SANDRO DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SILVANIA DOS SANTOS RABER. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLANGE DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOLENI BET. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VERONICA GONCALVES DA ROSA PINHEIRO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOLMIR DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VOLMIR RIBEIRO DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILSON RIBEIRO DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELSON RIBEIRO DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DALVINO PINHEIRO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EVA NILVA MORO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IDOEMA DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IGOR ABRIACO MARTIORI. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IRENE DOS SANTOS. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOVINIL MORO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO ANDRE RABER. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSELI MARCIA MORAES DE ALMEIDA. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROZELEI MORAES DE MELLO. Justiça gratuita: Deferida.

13/08/2021, 06:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 129, 128, 133, 143, 132, 142, 138, 137, 144, 136, 131, 141, 135, 139, 134, 130, 145 e 140

07/05/2021, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144 e 145

18/04/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

14/04/2021, 10:15

Juntada de Petição

12/04/2021, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Despacho

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2021, 13:09

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2021, 07:52

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 123 - de 'RAZÕES DE APELAÇÃO CRIMINAL' para 'APELAÇÃO'

05/03/2021, 07:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/03/2021, 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 123

04/03/2021, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

01/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

28/02/2021, 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2021, 13:54

Juntada de Petição

23/01/2021, 10:19

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98, 103, 102, 99, 101, 105, 104, 100, 109, 111, 113, 106, 114, 107, 108, 112, 115 e 110

11/12/2020, 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114 e 115

27/11/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Julgado procedente o pedido

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/11/2020, 14:31

Conclusos para julgamento

16/11/2020, 15:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Conclusos para decisão/despacho - 06/11/2020 00:41:03)

16/11/2020, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

09/10/2020, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

03/10/2020, 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/09/2020, 15:43

Despacho

28/08/2020, 14:15

Juntada de Petição

11/05/2020, 07:58

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/03/2020, 12:03

Juntada de Petição

29/02/2020, 09:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 84

20/01/2020, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

20/01/2020, 15:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

18/01/2020, 12:37

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

18/01/2020, 12:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0706/2019 Data da Publicação: 17/12/2019 Número do Diário: 3211

17/12/2019, 12:05

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0706/2019 Teor do ato: Fica intimado o requerente para se manifestar sobre a manifestação do Ministério Público de fls. 366-399 no prazo de 30(trinta) dias. Advogados(s): Renan João Gazzoni (OAB 98304/RS)

13/12/2019, 21:47

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/10/2019, 00:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/09/2019, 13:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o requerente para se manifestar sobre a manifestação do Ministério Público de fls. 366-399 no prazo de 30(trinta) dias.

25/09/2019, 13:05

Juntada

25/09/2019, 04:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.19.20035025-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/09/2019 14:56

24/09/2019, 16:00

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.19.20035025-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 24/09/2019 14:56

24/09/2019, 16:00

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/09/2019, 13:29

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

18/09/2019, 13:29

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.19.10107062-2 Tipo da Petição: Petição Data: 18/09/2019 10:00

18/09/2019, 10:13

Conclusos para despacho

16/09/2019, 12:44

Apresentação de documentos - Nº Protocolo: WCCO.19.10105583-6 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 14/09/2019 11:51

14/09/2019, 11:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0537/2019 Data da Publicação: 09/09/2019 Número do Diário: 3141 Página:

09/09/2019, 18:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0537/2019 Teor do ato: R.h. Defiro o pedido de fls. 295/296. Concedo o prazo derradeiro e improrrogável de 30 (trinta) dias, para que traga o requerente a documentação que lhe incumbe. I-se. Cumpra-se. Advogados(s): Renan João Gazzoni (OAB 98304/RS)

05/09/2019, 17:55

Mero expediente - SAJ - R.h. Defiro o pedido de fls. 295/296. Concedo o prazo derradeiro e improrrogável de 30 (trinta) dias, para que traga o requerente a documentação que lhe incumbe. I-se. Cumpra-se.

27/08/2019, 10:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0480/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 3123 Página:

13/08/2019, 17:55

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0480/2019 Teor do ato: R.h. Acolho a manifestação do Ministério Público. Intime-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos comprovantes de renda que demonstrem a situação de hipossuficiência alegada. Defiro o prazo requestado pelo Município de Planalto Alegre. Suspenda-se o processo para cumprimento das medidas, pelo período de 6 (seis) meses. Decorrido o prazo, promova-se nova vista ao Ministério Público. I-se. Cumpra-se. Advogados(s): Jader de Azevedo Lima Filho (OAB 27463/SC)

12/08/2019, 18:20

Conclusos para despacho

12/08/2019, 12:14

Reativado processo suspenso

12/08/2019, 12:14

Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo - Nº Protocolo: WCCO.19.10090808-8 Tipo da Petição: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo Data: 10/08/2019 11:43

10/08/2019, 11:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0463/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 3115 Página:

02/08/2019, 15:49

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0463/2019 Teor do ato: R.h. Acolho a manifestação do Ministério Público. Intime-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos comprovantes de renda que demonstrem a situação de hipossuficiência alegada. Defiro o prazo requestado pelo Município de Planalto Alegre. Suspenda-se o processo para cumprimento das medidas, pelo período de 6 (seis) meses. Decorrido o prazo, promova-se nova vista ao Ministério Público. I-se. Cumpra-se. Advogados(s): Renan João Gazzoni (OAB 98304/RS)

31/07/2019, 19:10

Processo suspenso - SAJ

17/07/2019, 14:22

Decisão interlocutória - SAJ - R.h. Acolho a manifestação do Ministério Público. Intime-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, tragam aos autos comprovantes de renda que demonstrem a situação de hipossuficiência alegada. Defiro o prazo requestado pelo Município de Planalto Alegre. Suspenda-se o processo para cumprimento das medidas, pelo período de 6 (seis) meses. Decorrido o prazo, promova-se nova vista ao Ministério Público. I-se. Cumpra-se.

17/07/2019, 12:18

Conclusos para despacho

22/04/2019, 13:41

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.19.20013639-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 17/04/2019 13:09

17/04/2019, 13:13

Juntada

17/04/2019, 11:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/04/2019, 14:54

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

15/04/2019, 14:54

Mero expediente - SAJ - R.h. Encaminhe-se os autos para manifestação do Ministério Público acerca das petições de fls. 282-285. Após, voltem conclusos para demais deliberações.

11/04/2019, 16:10

Conclusos para despacho

04/04/2019, 15:05

Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo - Nº Protocolo: WCCO.19.10034469-9 Tipo da Petição: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo Data: 02/04/2019 13:31

02/04/2019, 13:51

Declarações - Nº Protocolo: WCCO.19.10019074-8 Tipo da Petição: Declarações Data: 25/02/2019 13:42

25/02/2019, 14:11

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0019/2019 Data da Publicação: 04/02/2019 Número do Diário: 2992 Página:

05/02/2019, 17:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0019/2019 Teor do ato: R.h.Acolho o pedido feito pelo Ministério Público nos itens "b" e "c" de fl. 277, e determino o seu cumprimento, devendo-se intimar os requerentes e o município de Planalto Alegre para atender, no que toca a cada um, as medidas mencionadas.I-se. Advogados(s): Jader de Azevedo Lima Filho (OAB 27463/SC), Renan João Gazzoni (OAB 98304/RS)

31/01/2019, 15:37

Mero expediente - SAJ - R.h.Acolho o pedido feito pelo Ministério Público nos itens "b" e "c" de fl. 277, e determino o seu cumprimento, devendo-se intimar os requerentes e o município de Planalto Alegre para atender, no que toca a cada um, as medidas mencionadas.I-se.

11/01/2019, 19:14

Conclusos para despacho

09/01/2019, 17:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.20039443-3 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 04/12/2018 18:22

04/12/2018, 20:15

Juntada

06/11/2018, 19:33

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/11/2018, 18:44

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

05/11/2018, 17:01

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WCCO.18.10094376-1 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 03/10/2018 13:04

03/10/2018, 15:10

Transferência de Processo - Saída - Transferido de: Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública, para: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2018, 19:09

Processo transferido de Vara - Transferido de: Chapecó - 1ª Vara da Fazenda Pública, para: Chapecó - 2ª Vara da Fazenda Pública

23/08/2018, 19:09

Juntada de documento

18/07/2018, 19:19

Certidão emitida - Afixação de Edital

17/07/2018, 18:50

Expedido edital - SAJ - Citação - Usucapião - Réus Inscritos e Eventuais

17/07/2018, 18:49

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

18/12/2017, 17:05

Juntada de AR - Juntada de AR : AR735547581TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina Diligência : 08/12/2017

18/12/2017, 17:04

Juntada

18/12/2017, 17:04

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

18/12/2017, 17:04

Juntada de AR - Juntada de AR : AR735547493TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Procuradoria Geral do Município de Chapecó Diligência : 08/12/2017

18/12/2017, 17:03

Juntada

18/12/2017, 17:03

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

18/12/2017, 17:03

Juntada de AR - Juntada de AR : AR735547480TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública Destinatário : Procuradoria-Seccional da União Diligência : 08/12/2017

18/12/2017, 17:03

Juntada

18/12/2017, 17:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.10103990-1 Tipo da Petição: Pedido de concessão/renovação/dilação de prazo Data: 14/12/2017 18:02

14/12/2017, 22:49

Expedido ofício - SAJ - Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

04/12/2017, 12:45

Expedido ofício - SAJ - Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

04/12/2017, 12:42

Expedido ofício - SAJ - Digital - Usucapião - Intimação da Fazenda Pública

04/12/2017, 12:41

Expedido ofício - SAJ - Encaminhando senha da parte

04/12/2017, 12:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0813/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 2715 Página:

27/11/2017, 12:36

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0813/2017 Teor do ato: Vistos etc.1. Concedo o benefício da justiça gratuita tendo em vista as declarações prestadas pelos autores.2. Intimem-se por via epistolar os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para que manifestem eventual interesse na causa.3. Citem-se por edital eventuais interessados com prazo de 30 dias, a ser expedido após o integral cumprimento do item "2" supra, para que avalie-se a necessidade da inserção de eventual(is) não localizado(s), única hipótese em que dever-se-á nomear curador especial, o qual deverá manifestar sobre todo o processado no prazo de 15 dias. 4. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Advogados(s): Renan João Gazzoni (OAB 98304/RS)

23/11/2017, 16:48

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.1. Concedo o benefício da justiça gratuita tendo em vista as declarações prestadas pelos autores.2. Intimem-se por via epistolar os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para que manifestem eventual interesse na causa.3. Citem-se por edital eventuais interessados com prazo de 30 dias, a ser expedido após o integral cumprimento do item "2" supra, para que avalie-se a necessidade da inserção de eventual(is) não localizado(s), única hipótese em que dever-se-á nomear curador especial, o qual deverá manifestar sobre todo o processado no prazo de 15 dias. 4. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público.

22/11/2017, 17:37

Conclusos para despacho

26/06/2017, 13:04

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCCO.17.10047694-1 Tipo da Petição: Apresentação de documentos Data: 24/06/2017 13:58

24/06/2017, 14:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0214/2017 Data da Publicação: 15/05/2017 Número do Diário: 2582 Página:

15/05/2017, 13:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0214/2017 Teor do ato: DESPACHODefiro o prazo de 30 dias solicitado pelo autor para a juntada da declaração dos órgãos competentes, de que não se trata de área de risco ambiental ou de preservação permanente. Intime, inclusive para no mesmo lapso temporal, traga o memorial descritivo assinado por profissional habilitado que contenha a descrição sucinta da área urbana consolidada conforma já determinado, bem como acostar a anuência dos proprietários legais e as declarações dos confrontantes, com a colheita das assinaturas, ou justificar a impossibilidade, caso em que serão providenciadas as citações. Advogados(s): Renan João Gazzoni (OAB 98304/RS)

11/05/2017, 15:40

Mero expediente - SAJ - DESPACHODefiro o prazo de 30 dias solicitado pelo autor para a juntada da declaração dos órgãos competentes, de que não se trata de área de risco ambiental ou de preservação permanente. Intime, inclusive para no mesmo lapso temporal, traga o memorial descritivo assinado por profissional habilitado que contenha a descrição sucinta da área urbana consolidada conforma já determinado, bem como acostar a anuência dos proprietários legais e as declarações dos confrontantes, com a colheita das assinaturas, ou justificar a impossibilidade, caso em que serão providenciadas as citações.

24/04/2017, 18:32

Conclusos para despacho

12/04/2017, 17:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.17.10025470-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 11/04/2017 18:18

11/04/2017, 19:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0066/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 2532 Página:

24/02/2017, 12:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0066/2017 Teor do ato: Vistos para despachoIntime-se a parte autora, através de seu procurador, para proceder a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, devendo instruir a inicial com a seguinte documentação:a) descrição sucinta da área urbana consolidada, com suas características, fixação da zona ou zonas de uso predominante e identificação e qualificação disponível dos confrontantes e de sus cônjuges, se casados forem (art. 4.º, IV, "a", da Resol. 08/2014 - CM) b) indicação das vias existentes e enumeração dos equipamentos urbanos e comunitários, e dos serviços públicos ou de utilidade pública já implantados na área urbana consolidada (art. 4.º, IV, "c", da Resol. 08/2014 - CM);c) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município (art. 4.º, IV, "d", da Resol. 08/2014 - CM);d) nome, domicílio, nacionalidade, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do(s) proprietário(s) e de seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em) (art. 4.º, V, da Resol. 08/2014 - CM);e) declaração dos órgãos competentes, preferencialmente municipais, de que não se trata da área de risco ambiental ou de preservação permanente, nos termos do art. 1.º (art. 4.º, VII, da Resol. 08/2014 - CM);f) lei municipal autorizadora, na hipótese de imóvel público ou sob intervenção do Poder Público (art. 4.º, VIII, da Resol. 08/2014 - CM).Cumprida a determinação, retornem conclusos. Advogados(s): Renan João Gazzoni (OAB 98304/RS)

22/02/2017, 14:34

Determinado a emenda da inicial - Vistos para despachoIntime-se a parte autora, através de seu procurador, para proceder a emenda da inicial, no prazo de 30 dias, devendo instruir a inicial com a seguinte documentação:a) descrição sucinta da área urbana consolidada, com suas características, fixação da zona ou zonas de uso predominante e identificação e qualificação disponível dos confrontantes e de sus cônjuges, se casados forem (art. 4.º, IV, "a", da Resol. 08/2014 - CM) b) indicação das vias existentes e enumeração dos equipamentos urbanos e comunitários, e dos serviços públicos ou de utilidade pública já implantados na área urbana consolidada (art. 4.º, IV, "c", da Resol. 08/2014 - CM);c) indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município (art. 4.º, IV, "d", da Resol. 08/2014 - CM);d) nome, domicílio, nacionalidade, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda do(s) proprietário(s) e de seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em) (art. 4.º, V, da Resol. 08/2014 - CM);e) declaração dos órgãos competentes, preferencialmente municipais, de que não se trata da área de risco ambiental ou de preservação permanente, nos termos do art. 1.º (art. 4.º, VII, da Resol. 08/2014 - CM);f) lei municipal autorizadora, na hipótese de imóvel público ou sob intervenção do Poder Público (art. 4.º, VIII, da Resol. 08/2014 - CM).Cumprida a determinação, retornem conclusos.

15/02/2017, 17:24

Conclusos para despacho

30/01/2017, 19:16

Redistribuição de processo - saída - Determinação de p. 192

23/11/2016, 18:06

Redistribuído por direcionamento - Determinação de p. 192

23/11/2016, 18:06

Recebido pelo Distribuidor - SAJ

23/11/2016, 13:27

Decisão interlocutória - SAJ - Observa-se que a presente demanda restou endereçada e encaminhada ao juízo cível, entretanto, registra-se que o juízo competente é o da Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registro Público de Chapecó/SC, conforme dispõe o artigo 3º da Resolução 08/2014 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.Veja-se:Art. 3º O pedido de reconhecimento do domínio do imóvel urbano ou urbanizado em área urbana consolidada poderá ser formulado ao juiz de direito com competência em registro público pelo município, pela associação de moradores, devidamente autorizada pelos representados, ou pelos interessados.Parágrafo único. O procedimento será especial de jurisdição voluntária, com preponderante incidência do princípio da celeridade, informalidade e instrumentalidade.Dessa forma, considerando a incompetência deste juízo, remetam-se os autos à Vara da Fazenda Pública Acidentes do Trabalho e Registro Público de Chapecó/SC.

21/11/2016, 11:16

Conclusos para despacho

09/09/2016, 13:17

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/08/2016, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 13:09

SENTENÇA

•17/11/2020, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2020, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2019, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2019, 13:29

DESPACHO

•27/08/2019, 10:55

DECISÃO

•17/07/2019, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2019, 14:54

DESPACHO

•11/04/2019, 16:10

Todos os documentos(21)

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2024, 23:08

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2024, 23:36

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•23/01/2023, 11:32

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 10:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/06/2022, 17:50

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2021, 13:09

SENTENÇA

•17/11/2020, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2020, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2019, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2019, 13:29

DESPACHO

•27/08/2019, 10:55

DECISÃO

•17/07/2019, 12:18

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2019, 14:54

DESPACHO

•11/04/2019, 16:10

DESPACHO

•11/01/2019, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2018, 17:01

DESPACHO

•22/11/2017, 17:37

DESPACHO

•24/04/2017, 18:32

DESPACHO

•15/02/2017, 17:24

DECISÃO

•21/11/2016, 11:16