Procedimento Comum Cível 0303601-45.2017.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303601-45.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0118/2019 Teor do ato: 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo; 2. Inicialmente, insta ressaltar não haver qualquer questão processual pendente, descabendo a redistribuição judicial do ônus da prova; 3. Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a comprovação da suposta falsificação da assinatura do contrato juntado pela parte ré às fls. 90-91. 4. No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pela parte autora, a produção das seguintes provas: 4.1. Pericial, uma vez que não foram trazidos pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientemente aptos a dispensar a realização do sobredito subsídio (art. 472 do NCPC), sendo que por não terem as as partes, de comum acordo, escolhido nem sugerido expert (art. 471),NOMEIO como perito (arts. 156, 465 e 473 do NCPC) a Sra. Elaine Aigner Benetti (Grafotécnico/Documentoscópio). Não havendo insurgência quanto ao valor indicado pelo perito, desde já homologo-o, devendo ser intimada a parte autora, nos termos do art. 95 do NCPC, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o depósito dos valores dos honorários periciais, sob pena de desistência tácita da prova. Malgrado a inversão do ônus da prova, consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, tal inversão não implica, necessariamente, transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, sujeitando-se, todavia, arcar com às eventuais consequências da não-produção da prova (AgRg no REsp 1378152/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016). Ressalto, ainda, o descabimento da incidência da súmula 26 do TJSC, pois a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita e apenas ela requereu a realização de perícia. O laudo d

16/04/2019, 18:38

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo; 2. Inicialmente, insta ressaltar não haver qualquer questão processual pendente, descabendo a redistribuição judicial do ônus da prova; 3. Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, a comprovação da suposta falsificação da assinatura do contrato juntado pela parte ré às fls. 90-91. 4. No concernente à atividade probatória a ser desenvolvida, defiro, consoante pedido formulado pela parte autora, a produção das seguintes provas: 4.1. Pericial, uma vez que não foram trazidos pareceres técnicos ou documentos elucidativos suficientemente aptos a dispensar a realização do sobredito subsídio (art. 472 do NCPC), sendo que por não terem as as partes, de comum acordo, escolhido nem sugerido expert (art. 471),NOMEIO como perito (arts. 156, 465 e 473 do NCPC) a Sra. Elaine Aigner Benetti (Grafotécnico/Documentoscópio). Não havendo insurgência quanto ao valor indicado pelo perito, desde já homologo-o, devendo ser intimada a parte autora, nos termos do art. 95 do NCPC, para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o depósito dos valores dos honorários periciais, sob pena de desistência tácita da prova. Malgrado a inversão do ônus da prova, consoante a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, tal inversão não implica, necessariamente, transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, sujeitando-se, todavia, arcar com às eventuais consequências da não-produção da prova (AgRg no REsp 1378152/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 09/09/2016). Ressalto, ainda, o descabimento da incidência da súmula 26 do TJSC, pois a parte autora não é beneficiária da justiça gratuita e apenas ela requereu a realização de perícia. O laudo deve, ao menos, conter os elementos do art. 473

12/04/2019, 15:57

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0026/2018 Teor do ato: 1) Recebo a emenda da inicial, com o recolhimento das custas processuais.2) A inversão do ônus da prova merece respaldo.Isso porque a inicial apresenta elementos suficientes, neste momento aptos a indicar a existência de relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (CDC, art. 2º) e a parte ré no de fornecedora (CDC, art. 3º). Quanto à ré, este desenvolvem atividades de comercialização e prestação de serviços de telefonia (art. 3.º do CDC), ao passo que a parte autora é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza dos serviços que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPERATIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA COMPROVADA. PROVA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À REQUERIDA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORES AQUÉM DOS ARBITRADOS USUALMENTE POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0007316-26.2011.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 27-07-2017).Em assim sendo, merece acato o pedido de inversão do ônus da prova, vez que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência perante a parte ré, restando preenchido, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 6.°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Ante o exposto, decreto a inversão do ônus probatório, no

14/02/2018, 14:29

Designada audiência - 1) Recebo a emenda da inicial, com o recolhimento das custas processuais.2) A inversão do ônus da prova merece respaldo.Isso porque a inicial apresenta elementos suficientes, neste momento aptos a indicar a existência de relação de consumo entre as partes, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidora (CDC, art. 2º) e a parte ré no de fornecedora (CDC, art. 3º). Quanto à ré, este desenvolvem atividades de comercialização e prestação de serviços de telefonia (art. 3.º do CDC), ao passo que a parte autora é a parte hipossuficiente da relação e se utiliza dos serviços que aquela disponibiliza e comercializa como destinatário final (art. 2.º do CDC). Acerca do tema, colhe-se da jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMPERATIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, CDC. CONSUMIDOR PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO. VEROSSIMILHANÇA COMPROVADA. PROVA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA À REQUERIDA. CONTRATO NÃO APRESENTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORES AQUÉM DOS ARBITRADOS USUALMENTE POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 0007316-26.2011.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 27-07-2017).Em assim sendo, merece acato o pedido de inversão do ônus da prova, vez que a parte autora se encontra em situação de hipossuficiência perante a parte ré, restando preenchido, portanto, os requisitos exigidos pelo art. 6.°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Ante o exposto, decreto a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6.º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, d

14/02/2018, 12:45

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDA01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 30%. Parte: TRANSPORTES TIBO EIRELI

Custas Satisfeitas - Rateio de 70%. Parte: TIM CELULAR S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDA01CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 45.777,70

Expedição de Alvará

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> CDA01CV

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105 e 106

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Todas as movimentações(125)