Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5002412-78.2023.8.24.0061 - TJSC | JusConsulta

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Omissão de cautela na guarda ou condução de animalContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de São Francisco do Sul

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ENDREYLL STEPHAN MATIAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

FABIOLA CRISTINA DA GRACA MULLER

CPF·Representa: Réu

CARLOS LUCIANO FLORES

OAB/PR 041863·CPF·Representa: Réu

DANIEL RAMOS DE ALMEIDA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/03/2026, 20:43

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

23/03/2026, 05:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

20/03/2026, 04:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

19/03/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2026, 18:04

Juntada de Petição

19/03/2026, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

19/03/2026, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/03/2026, 18:53

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

25/02/2026, 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/02/2026, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/02/2026, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/02/2026, 17:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

24/02/2026, 02:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

23/02/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 13:11

Todas as movimentações(87)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

30/03/2026, 20:43

Publicado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

23/03/2026, 05:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

20/03/2026, 04:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 84

19/03/2026, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2026, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•23/02/2026, 13:34

19/03/2026, 18:04

Juntada de Petição

19/03/2026, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

19/03/2026, 02:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

06/03/2026, 18:53

Publicado no DJEN - no dia 25/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

25/02/2026, 03:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/02/2026, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

24/02/2026, 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

24/02/2026, 17:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

24/02/2026, 02:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/02/2026 - Refer. ao Evento: 74

23/02/2026, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2026, 13:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/02/2026 13:09:41)

23/02/2026, 13:11

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC050475

23/02/2026, 13:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 68

23/02/2026, 13:07

Juntada de Petição - ENDREYLL STEPHAN MATIAS (SC074761 - DANIEL RAMOS DE ALMEIDA)

23/02/2026, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 15:52

Juntada de peças digitalizadas

18/02/2026, 15:50

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ENDREYLL STEPHAN MATIAS - DENUNCIADO

16/02/2026, 16:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 63<br>Data do cumprimento: 13/02/2026

13/02/2026, 18:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 63<br>Oficial: LEONARDO FERREIRA DUARTE

19/01/2026, 15:59

Expedição de mandado - SFSCEMAN

16/01/2026, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

16/01/2026, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

14/01/2026, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/01/2026, 16:42

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

04/01/2026, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

11/07/2024, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

11/07/2024, 15:10

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

09/07/2024, 16:49

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ENDREYLL STEPHAN MATIAS - SUSPENSAO ART. 366 CPP

09/07/2024, 16:48

Decisão interlocutória

09/07/2024, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/07/2024, 14:46

Conclusos para decisão

15/04/2024, 19:09

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

11/04/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

28/03/2024, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/03/2024 02:00:29, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/03/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 27/03/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 10/04/2024

11/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ENDREYLL STEPHAN MATIAS EDITAL Nº 310055963186 JUIZ DO PROCESSO: RÔMULO VINÍCIUS FINATO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ENDREYLL STEPHAN MATIAS, CPF: 098.***.***- 44, FILHO DE FERNANDA CRISTINA JACINTO e ESNILDO MATIAS Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "No dia 06/06/2022, por volta das 15h20min, na Rua Padre Antônio Nóbrega, Água Branca, São Francisco do Sul/SC, o denunciado não guardou com a devida cautela animal perigoso, no caso, seu cão da raça Pitbull, uma vez que este escapou e atacou o filho de Alicea Mamede do Rosário, conforme relato policial de p. 3 do Evento 1. Assim agindo, o denunciado ENDREYLL STEPHAN MATIAS incorreu nas sanções do artigo 31 da Lei n. 3.688/41, motivo pelo qual o Ministério Público requer a designação de audiência de instrução e julgamento, com a citação e intimação do denunciado para comparecer ao ato, nos moldes do artigo 78, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, prosseguindo o feito, com a inquirição das testemunhas e/ou informantes adiante arrolados, até o final julgamento e condenação." Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5002412-78.2023.8.24.0061/SC DEFIRO, desde logo, a citação do acusado por edital, com prazo de 15 dias (art. 361 do CPP), observados os requisitos legais (art. 365 do CPP), para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares e tudo o que interessar à respectiva defesa, além de oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo as intimações (art. 396-A do CPP). O prazo de 10 (dez) dias começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (CPP, art. 396, parágrafo único).

11/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/03/2024, 18:38

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/03/2024

08/03/2024, 18:37

Expedição de Edital

08/03/2024, 18:37

Juntada de certidão

08/03/2024, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

06/03/2024, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

06/03/2024, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 19:07

Decisão interlocutória

05/03/2024, 19:07

Conclusos para despacho

04/03/2024, 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

04/03/2024, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

04/03/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/02/2024, 17:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34

22/02/2024, 16:21

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: LEONARDO FERREIRA DUARTE

31/01/2024, 18:28

Expedição de mandado - SFSCEMAN

31/01/2024, 16:50

Juntada de Petição

30/01/2024, 18:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

30/01/2024, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

21/01/2024, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2024, 09:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

10/01/2024, 14:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: VITOR ANDREAS DUPONT

05/12/2023, 18:56

Expedição de mandado - SFSCEMAN

05/12/2023, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

30/11/2023, 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/11/2023, 12:40

Despacho

29/11/2023, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2023, 19:11

Conclusos para despacho

19/10/2023, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

18/10/2023, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

18/10/2023, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2023, 17:32

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 17

24/08/2023, 12:41

Expedição de ofício - 1 carta

01/08/2023, 13:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 15 - Expedição de ofício - 01/08/2023 13:25:32)

01/08/2023, 13:34

Decisão interlocutória

21/07/2023, 14:48

Conclusos para despacho

18/07/2023, 13:21

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - não realizada - Local Sala de Audiência JECrim - 11/07/2023 16:15. Refer. Evento 4

18/07/2023, 13:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9<br>Data do cumprimento: 05/07/2023

07/07/2023, 14:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: ANILTON MOTA DE LIMA

13/06/2023, 12:40

Expedição de mandado - SFSCEMAN

13/06/2023, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

12/06/2023, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

12/06/2023, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

12/06/2023, 18:24

Recebida a denúncia

04/05/2023, 14:55

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Sala de Audiência JECrim - 11/07/2023 16:15

04/05/2023, 13:55

Conclusos para despacho

03/05/2023, 18:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ENDREYLL STEPHAN MATIAS - DENUNCIADO

03/05/2023, 18:43

Distribuído por dependência - Número: 50025949820228240061/SC

03/05/2023, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2024, 14:46

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 19:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2023, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2023, 14:55