Petição Criminal 5001305-82.2022.8.24.0077 - TJSC | JusConsulta

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ReabilitaçãoExtinção da punibilidadeParte GeralDIREITO PENAL MILITARPetição Criminal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Urubici

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 01 - 2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

PAULO ROBERTO LORENZETTI

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PAULO SERGIO SCHVEITZER

OAB/SC 021184·CPF·Representa: Autor

GABRIEL PAULO THIESEN

OAB/SC 039589·CPF·Representa: Autor

VALDINEI DUARTE SEVERINO

OAB/SC 021190·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

10/12/2024, 14:57

Juntada de certidão

10/12/2024, 14:56

Juntada de peças digitalizadas

10/12/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

24/09/2024, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/09/2024, 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/09/2024, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/09/2024, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 18:39

Expedição de ofício

12/09/2024, 18:03

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000450-72.2014.8.24.0077/SC - ref. ao(s) evento(s): 82

11/09/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

26/07/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/07/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/07/2024, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/07/2024, 09:42

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

10/12/2024, 14:57

Juntada de certidão

10/12/2024, 14:56

Juntada de peças digitalizadas

10/12/2024, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

24/09/2024, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

17/09/2024, 12:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/07/2024, 15:20

ACÓRDÃO

•24/04/2024, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/09/2024, 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

13/09/2024, 07:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 18:39

Expedição de ofício

12/09/2024, 18:03

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000450-72.2014.8.24.0077/SC - ref. ao(s) evento(s): 82

11/09/2024, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

26/07/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/07/2024, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/07/2024, 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/07/2024, 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 15:20

Decisão interlocutória

18/07/2024, 15:20

Conclusos para decisão

24/04/2024, 17:05

Transitado em Julgado - Data: 23/04/2024

24/04/2024, 17:05

Juntada de peças digitalizadas

24/04/2024, 16:57

Recebidos os autos - TJSC -> UUIUN Número: 50013058220228240077/TJSC

23/04/2024, 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.

23/04/2024, 12:35

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50013058220228240077/TJSC

26/03/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PAULO ROBERTO LORENZETTI (AUTOR) ADVOGADO(A): Paulo Sergio Schveitzer (OAB SC021184) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de março de 2024. Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 26 de março de 2024, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Criminal Nº 5001305-82.2022.8.24.0077/SC (Pauta: 2) RELATOR: Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO

11/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - UUIUN -> TJSC

24/08/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

16/08/2023, 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

16/08/2023, 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/08/2023, 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

16/08/2023, 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 15:30

Decisão interlocutória

16/08/2023, 15:30

Conclusos para decisão

14/08/2023, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

14/08/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/08/2023, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/08/2023, 18:41

Juntada de Petição

11/08/2023, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

31/07/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

31/07/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2023, 17:01

Recebido o recurso de Apelação

27/07/2023, 17:01

Conclusos para decisão

25/07/2023, 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

25/07/2023, 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 56 (19/07/2023). Guia: 6035491 Situação: Baixado.

25/07/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

21/07/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6035491, Subguia 3139591 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 635,09

20/07/2023, 15:36

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6035491, Subguia 3139591

19/07/2023, 10:12

Juntada - Guia Gerada - PAULO ROBERTO LORENZETTI - Guia 6035491 - R$ 635,09

19/07/2023, 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

11/07/2023, 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

11/07/2023, 09:50

Julgado improcedente o pedido

11/07/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 09:28

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

05/07/2023, 14:14

Conclusos para decisão

08/05/2023, 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

08/05/2023, 14:36

Juntada de Petição

08/05/2023, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

04/05/2023, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

25/04/2023, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

25/04/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

19/04/2023, 14:27

Ato ordinatório praticado

10/04/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2023, 14:19

Juntada de peças digitalizadas

10/04/2023, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

05/04/2023, 17:02

Juntada de Petição

05/04/2023, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

05/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/04/2023, 15:52

Despacho

05/04/2023, 15:52

Conclusos para decisão

03/04/2023, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

03/04/2023, 14:00

Juntada de Petição

03/04/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

03/04/2023, 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

29/03/2023, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

29/03/2023, 09:31

Despacho

27/03/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2023, 17:34

Conclusos para decisão

23/03/2023, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

07/03/2023, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

27/02/2023, 17:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão - 24/01/2023 13:59:34)

23/02/2023, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

17/02/2023, 17:07

Juntada de Petição

16/02/2023, 08:42

Juntada de Petição

01/02/2023, 09:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

24/01/2023, 01:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

15/12/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

14/12/2022, 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

12/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/12/2022, 09:34

Decisão interlocutória

01/12/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2022, 17:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4559868, Subguia 2404518 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 206,61

09/11/2022, 13:58

Juntada de Petição

08/11/2022, 10:51

Conclusos para decisão

07/11/2022, 12:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4559868, Subguia 2404518

04/11/2022, 15:14

Distribuído por sorteio

04/11/2022, 15:14

Juntada - Guia Gerada - PAULO ROBERTO LORENZETTI - Guia 4559868 - R$ 206,61

04/11/2022, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 15:30

Sentença - Outro processo

•11/08/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 17:01

SENTENÇA

•11/07/2023, 09:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•05/04/2023, 15:52

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2023, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•01/12/2022, 17:01