Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000287-11.2017.8.24.0070 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000287-11.2017.8.24.0070 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DEIVIDE SOARES ACUSADO: GISELE CIDRAL EDITAL Nº 310055992848 JUIZ DO PROCESSO: LARISSA CORREA GUAREZI ZENATTI GALLINA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DEIVIDE SOARES, brasileiro, solteiro, filho de Olga da Silva Soares e Aristides Soares, natural de Taió/SC, inscrito no RG sob o n. 5.087.448/SC, nascido em 12 de setembro de 1986, com endereço residente na Rua Mathias Loch, s/n, bairro São Cristóvão, Salete/SC. Prazo do Edital: 60 dias. Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 0000287-11.2017.8.24.0070/SC Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, CONDENO o acusado DEIVIDE SOARES, qualificado nos autos, ao cumprimento da pena privativa de liberdade 6 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa, em razão da prática dos crimes previstos no art. 330 do Código Penal e art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro, em regime inicial aberto. A pena de multa deve ser calculada considerando o dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, § 1º). Substituo, entretanto, a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44 do Código Penal), conforme fundamentação. À míngua de comprovação legal, indefiro o pedido de justiça gratuita ao réu. Sem custas (art. 54, Lei n. 9.099/95). Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, pois, além de responder solto durante todo o processo, pois não houve pedido do Ministério Público em sentido contrário, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos (art. 387, § 1º, CPP). Fixo a remuneração do defensor nomeado (e. 166) em R$ 700,02 (setecentos reais e dois centavos), em observância à Resolução CM 5/2023, devendo a verba ser requisitada por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, mediante prévio cadastro do profissional nomeado. Transitada em julgado a sentença: a) expeça-se o PEC definitivo; b) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; c) comunique-se ao Juízo Eleitoral (art. 265-A, II, do CNCGJ); d) inclua-se a condenação nos cadastros da Corregedoria-Geral da Justiça; e) remeta-se o Boletim Individual para a Secretaria de Segurança Pública deste Estado e f) proceda-se à cobrança das custas processuais e da pena de multa;g) oficie-se a autoridade de trânsito. Após, cumpridas as demais atribuições cartorárias de praxe, arquivem-se, promovendo-se as baixas nos registros. Publicada e registrada eletronicamente. Presentes intimados. Prazo para Recurso: 10(dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

11/03/2024, 00:00

—

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5011531-49.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 11, 15, 16

Baixa Definitiva

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 173. Rateio de 100%. Parte: DEIVIDE SOARES

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 173. Parte: GISELE CIDRAL

Custas Satisfeitas - Sem custas, despesas e conduções conforme determinação judicial presente no evento: 173. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Juntado(a)

Alterada a parte - retificação - Situação da parte DEIVIDE SOARES - CONDENADO

Transitado em Julgado para o Réu - DEIVIDE SOARES<br>Data: 24/05/2024

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - DEIVIDE SOARES<br>Data: 08/03/2024

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(20)