Recurso Extraordinário com Agravo 0004472-97.2017.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta
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Aplicação da Pena
Parte Geral
DIREITO PENAL
Recurso Extraordinário com Agravo
TJSC
4° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Ministro Presidente
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Partes do Processo
CLEIDE MENEZES
CPF
034.***.***-31
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Reu
GABRIELA LOLIA DAMACENO
CPF
101.***.***-13
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ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
14/11/2024, 21:05
Petição - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 144271 - Data: 04/11/2024, às 09:43:56, via Web Service MNI 2.2.2.
04/11/2024, 09:44
Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
04/11/2024, 06:24
Publicação, DJE - Divulgado em 30/10/2024
04/11/2024, 04:05
Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
31/10/2024, 08:42
Vista à PGR para fins de intimação
30/10/2024, 16:58
Negado seguimento
30/10/2024, 15:34
Conclusos à Presidência
29/10/2024, 23:02
Registrado à Presidência
29/10/2024, 23:02
Autuado
26/10/2024, 12:38
Protocolado - Protocolado via Web Service MNI 2.2.2
24/10/2024, 12:51
Documentos
Outras Peças
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30/10/2024, 15:34
Outras Peças
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30/10/2024, 15:34