Apelação / Remessa Necessária 0306756-33.2016.8.24.0038 - TJSC

Apelação / Remessa Necessária 0306756-33.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0306756-33.2016.8.24.0038/SC IMPETRANTE: VALCIR ZONTA ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO SILVEIRA DE FIGUEIREDO (OAB SC028920) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:10

Petição

09/02/2026, 10:03

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/01/2026 A 27/01/2026 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0306756-33.2016.8.24.0038/SC INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS PRESIDENTE: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL PROCURADOR(A): DURVAL DA SILVA AMORIM APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE APELADO: VALCIR ZONTA ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO SILVEIRA DE FIGUEIREDO (OAB SC028920) A 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM REEXAME DO ACÓRDÃO ANTERIOR, POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE EXPRESSAMENTE DETERMINOU A APLICAÇÃO IRRESTRITA DO TEMA 1010/STJ, REFORMAR O ACÓRDÃO REVISANDO E, POR CONSEGUINTE, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO E DENEGAR A ORDEM ALMEJADA PELO IMPETRANTE, RECONHECENDO-SE A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA FAIXA DE APP DE 30 METROS DA MARGEM DO CURSO D'ÁGUA, NOS TERMOS DO CÓDIGO FLORESTAL E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1010/STJ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JAIME RAMOS Votante: Desembargador JAIME RAMOS Votante: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Votante: Desembargador SANDRO JOSE NEIS

09/02/2026, 00:00

Confirmada

07/02/2026, 15:31

Confirmada

07/02/2026, 01:01

Publicação

30/01/2026, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0306756-33.2016.8.24.0038/SC (originário: processo nº 03067563320168240038/SC) RELATOR: JAIME RAMOS APELADO: VALCIR ZONTA ADVOGADO(A): PAULO ROGERIO SILVEIRA DE FIGUEIREDO (OAB SC028920) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 174 - 27/01/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 173 - 27/01/2026 - Conhecido o recurso e provido

29/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/01/2026, 15:42

Expedida/certificada

28/01/2026, 15:20

Expedida/certificada

28/01/2026, 15:19

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/01/2026, 18:13

Documento (Acórdão)

27/01/2026, 18:13

Provimento

27/01/2026, 15:43

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2189590/SC (2024/0482592-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: VALCIR ZONTA ADVOGADO: PAULO ROGERIO SILVEIRA DE FIGUEIREDO - SC028920 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão de minha lavra que deu parcial provimento ao recurso especial para "determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se aplique o art. 4º da Lei n. 12.651 /2012 em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.010/STJ" (fls. 652-659). A parte embargante alega que (fls. 663-681): No entanto, pela leitura da decisão, vê-se que há contradição e obscuridade no Decisum, haja vista que, apesar de, por um lado dispor reconhecer que deve ser aplicada a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.010/STJ, ou seja, que o Código Florestal deverá ser aplicado a qualquer curso d’água, com o que concorda o Município ora Embargante, ao mesmo tempo não reconhece a competência concorrente do ente Municipal, outorgada no mesmo Código Florestal, para delimitar a extensão das áreas de preservação permanentes nas áreas urbanas. Verifica-se, ainda, a omissão no Acórdão Embargado, no que diz respeito as modificações ao Código Florestal promovidas pela Lei n. 14.285/2021, manifestação de questão sobre a qual o Exmo. Sr. Ministro Relator devia ter se manifestado e não o fez. [...] O objeto do julgamento do Tema 1010 era a eficiência dos 15 metros estabelecidos na Lei de Parcelamento do Solo ou a aplicabilidade das regras contidas no Código Florestal, cujo afastamento varia entre 30 metros e 500 metros. Todavia, não se discutiu nos presentes autos, e nem se pretendeu, a aplicação da Lei de Parcelamento Urbano e, sim, a aplicação do Código Florestal Brasileiro ao caso concreto, com as modificações promovidas pela Lei n. 14.285/2021. Por outro lado, o julgamento do Tema 1010 se deu em 28/04/2021, enquanto que a alteração na Lei Florestal – nº 12.651/2012 pela Lei Federal nº 14.285/2021, atestando a competência dos municípios para definir faixas distintas, nas marginais de cursos d'agua na área urbana consolidada, daquelas estabelecidas no art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 12.651/12, matéria expressamente requerida pelo Município e preponderante para a correta elucidação do caso, foi assinada em 29 de Dezembro de 2021, portanto, posteriormente ao julgamento do Tema 1010. [...] Toda a defesa do Município ora Embargante está fundamentada nas modificações ao Código Florestal promovidas pela Lei n. 14.285/2021, que conferiu ao Poder Público Municipal delimitar a extensão das áreas de preservação permanentes nas áreas urbanas, mediante diagnóstico socioambiental – um estudo técnico que deve ser produzido pelo município, com a finalidade de identificar as características do território municipal – que possibilitará à gestão municipal uma melhor organização de seu espaço. A Lei Complementar Municipal nº 601, de 12 de abril de 2022, afastada por esse Tribunal Superior, tem sua legitimidade e legalidade exatamente nas modificações ao Código Florestal promovidas pela Lei n. 14.285/2021, alteração esta que não houve manifestação desse E. STJ. Impugnação às fls. 692-697. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na decisão ora embargada. A decisão embargada explicitou que “a decisão de origem diverge da orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.010), segundo a qual a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, submete-se ao art. 4º, da Lei n. 12.651/2012 caput (Código Florestal)" (fl. 655), de modo que necessário o "retorno dos autos à origem a fim de que se aplique o art. 4º da Lei n. 12.651 /2012 em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.010/STJ" (fl. 658). Desse modo, a decisão monocrática julgou de acordo com os limites estabelecidos no acórdão de origem, que assim decidiu em juízo de retratação: A questão aqui debatida não envolve nenhuma discussão sobre a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei Federal n. 6.766/1979) e, além disso, há importantes particularidades relativas ao Município de Joinville, considerando-se que grande parte da cidade foi construída sobre galerias hídricas, com a tubulação dos rios realizadas há muitos anos, o que afasta o entendimento firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos de ns. 1.770.760/SC, 1.770.808/SC e 1.770.967/SC (TEMA 1010) (fl. 557). Ressalto que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto de devida análise é incabível na via dos embargos de declaração. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que apenas em caráter excepcional pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. 4. Na hipótese, quando do julgamento do recurso especial, houve a exata compreensão da demanda, tendo o acórdão embargado se baseado na realidade processual existente nos autos, razão pela qual incabível arguição de erro de premissa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.140.962/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024.) Ademais, a contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. No presente caso, inexiste contradição interna no julgado embargado. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte 3. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.324.427/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 15/4/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2189590/SC (2024/0482592-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO: VALCIR ZONTA ADVOGADO: PAULO ROGERIO SILVEIRA DE FIGUEIREDO - SC028920 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE JOINVILLE DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no julgamento da Apelação no Processo n. 0306756-33.2016.8.24.0038. Na origem, cuida-se de mandado de segurança proposto por VALCIR ZONTA, na qual afirmou que a exigência do resguardo em relação aos terrenos insertos na zona rural não incide com relação às áreas urbanas densamente povoadas (fl. 140). Foi proferida sentença para conceder a segurança e "determinar à autoridade impetrada que examine o requerimento de autorização/licença de construção e edificação no imóvel aludido na inicial sem exigir recuo em relação à margem do rio Paulo Bohn" (fl. 152). O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da apelação, a acolheu parcialmente, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 406): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AMBIENTAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECUO DE EDIFICAÇÃO EM RELAÇÃO À MARGEM DO RIO PAULO BOHN. MUNICÍPIO DE JOINVILLE. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. GALERIAS HÍDRICAS E CANALIZAÇÃO DE RIOS SOBRE OS QUAIS SE DESENVOLVEU A CIDADE. PECULIARIDADES DO LOCAL QUE AUTORIZAM O AFASTAMENTO DO TEMA 1010/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO RECUO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. Embargos de declaração rejeitados (fls. 441-452). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte recorrente indica violação do art. 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, pois a Corte local não teria sanado a omissão relativa a aplicabilidade dos arts. 64, 65 e 11, caput e §2º do Código Florestal, que tratam da "impossibilidade de manutenção de edificação em Área de Preservação Permanente, a inviabilidade da tese que reclama que o imóvel se encontra em 'zona urbana consolidada', e a inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado em matéria ambiental" (fl. 495). No mérito, aponta afronta aos arts. 4º, inciso I, alínea "a"; 4º e §10; 64 e 65 da Lei n. 12.651/12; 11, caput e §2º da Lei n. 13.465/17 e 4º, inciso III-B da Lei n. 6.766/79, trazendo os seguintes argumentos: (a) a decisão desconsiderou a aplicação do limite previsto no Código Florestal que assegura maior proteção ao bem juridicamente tutelado em razão da canalização do corpo hídrico, da urbanização da área e da aplicação de leis municipais; (b) que a área de preservação permanente não deixa de existir por conta da canalização do corpo hídrico; (c) que devem ser observadas as disposições do Código Florestal, conforme o Tema n. 1010 do STJ, que estabelece a necessidade de respeitar o recuo de 30 metros em áreas de preservação permanente, mesmo em áreas urbanas consolidadas e independentemente de o rio estar canalizado e (d) que não se admite a incidência da teoria do fato consumado em direito ambiental, pois situações jurídicas irregulares não se consolidam com o decurso do tempo. Ao final, requer o provimento do recurso especial para que sejam reformados os julgados proferidos pelo Tribunal em razão da negativa de vigência aos dispositivos indicados e observadas as disposições previstas no Código Florestal, consoante o Tema n. 1010 dessa Corte Superior, reconhecendo-se o limite de 30 (trinta) metros do curso d'água como área não edificada. O acórdão foi mantido após juízo negativo de retratação (fl. 564). Recurso especial admitido às fls. 586-592. O Ministério Público Federal opinou pela negativa de conhecimento ao recurso especial (fls. 645-649). É o relatório. Decido. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais (fls. 443-451): Não fora isso, somente a título de ilustração, a respeito da matéria restaram bem claros e completos no acórdão embargado os motivos pelos quais foi afastado o entendimento firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos de ns. 1.770.760/SC, 1.770.808/SC e 1.770.967/SC (TEMA 1010), para que sejam observados os distanciamentos previstos na legislação municipal, conforme a situação concreta, considerando as particularidades relativas ao Município de Joinville, em que grande parte da cidade foi construída sobre galerias hídricas, com a tubulação dos rios realizadas há muitos anos. [...] O teor do acórdão embargado leva em conta a tese definida pelo Superior Tribunal de Justiça e respectiva interpretação, nos termos antes transcritos. Resta evidente, portanto, que a intenção da embargante é tão somente a de rediscutir o julgado, o que não é possível por meio dos embargos de declaração, que têm como pressupostos específicos os vícios de contradição, obscuridade, omissão ou erro material a que se refere o art. 1022 do Código de Processo Civil, os quais não estão presentes no acórdão embargado. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, [n]ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). Com relação ao mérito, a Corte de origem concluiu que deve ser aplicada ao presente caso a legislação municipal, considerando as peculiaridades do Município de Joinville e que parte da cidade foi construída sobre galerias hídricas (fls. 397-404): No caso dos autos, de acordo com o documento de Verificação do Meio Físico VMF 28, expedido pela Secretaria do Meio Ambiente do Município, verificou-se que o imóvel está localizado em área urbana; que há curso d ́água com largura inferior a 10 metros, distante 16 metros do imóvel (Evento 1, INF8); e que, por isso, deveria ser respeitado o recuo de 30 metros previsto na Lei n. 12.651/2012. Quanto à matéria aqui discutida, em relação à legislação a ser observada especialmente no Município de Joinville, denota-se que já foi analisada por esta Terceira Câmara de Direito Público, em diversas ocasiões, diga-se, com muita percuciência pelo eminente Desembargador Sandro José Neis, quando do julgamento da Apelação Cível e Reexame Necessário n. 0310264-50.2017.8.24.0038, j. em 7.2.2023. [...] Nesse contexto, considerando as particularidades relativas ao Município de Joinville, em que grande parte da cidade foi construída sobre galerias hídricas, com a tubulação dos rios realizadas há muitos anos, afasta-se o entendimento firmado no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos de ns. 1.770.760/SC, 1.770.808/SC e 1.770.967/SC (TEMA 1010), reformando-se a sentença, para que sejam observados os distanciamentos previstos na legislação municipal, conforme a situação concreta. A decisão de origem diverge da orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmada sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.010), segundo a qual a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, submete-se ao art. 4º, caput da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal). A propósito: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AMBIENTAL. CONTROVÉRSIA A ESPEITO DA INCIDÊNCIA DO ART. 4º, I, DA LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL) OU DO ART. 4º, CAPUT, III, DA LEI N. 6.766/1979 (LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO). DELIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL A PARTIR DAS MARGENS DE CURSOS D'ÁGUA NATURAIS EM TRECHOS CARACTERIZADOS COMO ÁREA URBANA CONSOLIDADA. 1. Nos termos em que decidido pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Discussão dos autos: Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Secretário Municipal questionando o indeferimento de pedido de reforma de imóvel derrubada de casa para construção de outra) que dista menos de 30 (trinta) metros do Rio Itajaí-Açu, encontrando-se em Área de Preservação Permanente urbana. O acórdão recorrido negou provimento ao reexame necessário e manteve a concessão da ordem a fim de que seja observado no pedido administrativo a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei n. 6.766/1979), que prevê o recuo de 15 (quinze) metros da margem do curso d´água. 3. Delimitação da controvérsia: Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea "a", da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979. 4. A definição da norma a incidir sobre o caso deve garantir a melhor e mais eficaz proteção ao meio ambiente natural e ao meio ambiente artificial, em cumprimento ao disposto no art. 225 da CF/1988, sempre com os olhos também voltados ao princípio do desenvolvimento sustentável (art. 170, VI,) e às funções social e ecológica da propriedade. 5. O art. 4º, caput, inciso I, da Lei n. 12.651/2012 mantém-se hígido no sistema normativo federal, após os julgamentos da ADC n. 42 e das ADIs ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937. 6. A disciplina da extensão das faixas marginais a cursos d'água no meio urbano foi apreciada inicialmente nesta Corte Superior no julgamento do REsp 1.518.490/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 15/10/2019, precedente esse que solucionou, especificamente, a antinomia entre a norma do antigo Código Florestal (art. 2º da Lei n. 4.771/1965) e a norma da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976), com a afirmação de que o normativo do antigo Código Florestal é o que deve disciplinar a largura mínima das faixas marginais ao longo dos cursos d'água no meio urbano. Nesse sentido: REsp 1.505.083/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Dje 10/12/2018;AgInt no REsp 1.484.153/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; REsp 1.546.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 28/2/2019; e AgInt no REsp 1.542.756/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 2/4/2019. 7. Exsurge inarredável que a norma inserta no novo Código Florestal (art. 4º, caput, inciso I), ao prever medidas mínimas superiores para as faixas marginais de qualquer curso dágua natural perene e intermitente, sendo especial e específica para o caso em face do previsto no art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1976, é a que deve reger a proteção das APPs ciliares ou ripárias em áreas urbanas consolidadas, espaços territoriais especialmente protegidos (art. 225, III, da CF/1988), que não se condicionam a fronteiras entre o meio rural e o urbano. 8. A superveniência da Lei n. 13.913, de 25 de novembro de 2019, que suprimiu a expressão "[...] salvo maiores exigências da legislação específica." do inciso III do art. 4º da Lei n. 6.766/1976, não afasta a aplicação do art. 4º, caput, e I, da Lei n. 12.651/2012 às áreas urbanas de ocupação consolidada, pois, pelo critério da especialidade, esse normativo do novo Código Florestal é o que garante a mais ampla proteção ao meio ambiente, em áreas urbana e rural, e à coletividade. 9. Tese fixada - Tema 1010/STJ: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade. 10. Recurso especial conhecido e provido. 11. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp n. 1.770.760/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 10/5/2021.) Ademais, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que "a tese qualificada fixa expressamente que o art. 4º da Lei 12.651/2012 deve ser aplicado a 'qualquer curso d'água'. Vejamos: ADMINISTRATIVO. EDIFICAÇÃO NA MARGEM DE RIO. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. TEMA 1.010/STJ. 1. Segundo consolidado entendimento desta Corte, o Código Florestal é norma específica a ser observada nos casos de proteção marginal dos cursos de água, mostrando-se descabido falar em incidência da Lei de Parcelamento do Solo Urbano. Precedente: REsp 1518490/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018. 2. Incide, na espécie, a tese firmada no Tema 1.010/STJ: "Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, deve respeitar o que disciplinado pelo seu art. 4º, caput, inciso I, alíneas a, b, c, d e e, a fim de assegurar a mais ampla garantia ambiental a esses espaços territoriais especialmente protegidos e, por conseguinte, à coletividade". 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.377.266/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESGUARDO EM TERRENO LOCALIZADO ÀS MARGENS DO RIO DO BRAÇO. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. ORDENAÇÃO DA CIDADE. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. TEMA N. 1010. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NOVO CÓDIGO FLORESTAL. ENUNCIADO 613 DE SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IV - Há muito se discute acerca da antropização de áreas urbanas (fato consumado) e o afastamento da proteção em áreas de proteção permanente. No caso em tela, refulge o claro interesse do município na preservação da área non aedificandi, o que, por si só, aponta para o rumo da política pública municipal, em garantir a preservação da faixa não edificável, cujos fins, em prol do bem estar da cidade e de seus habitantes, não exigem grandes esforços imaginativos, inclusive da possível reversão futura da canalização, certamente realizada em idos quando a preocupação com o meio ambiente não gozava do entendimento que hoje se tem. Veja-se a clara argumentação do recorrente (fls. 503-504): "No caso em apreço, a Corte originária deixou de observar os limites previstos no Código Florestal, por entender que "[...] se tratam de imóveis situados às margens de curso d'água canalizado no Município de Joinville, área amplamente urbanizada e densamente povoada, consubstanciando, na prática, a perda da função ambiental do trecho hídrico" (evento 101, RELVOTO1, p.11), concluindo que "[...] deve-se levar em conta a legislação municipal hodierna correspondente, qual seja: Lei Complementar Municipal n. 601/2022 [...]" (evento101, RELVOTO1, p. 11). Ao assim proceder, os acórdãos recorridos negaram vigência ao art. 4º, I, "a", da Lei n. 12.651/12, que assim disciplina: [...]. Ocorre, porém, que o entendimento deste Órgão de Execução é de que, no caso concreto, é inarredável a aplicação do limite previsto no Código Florestal Brasileiro, desde que ele cuida de assegurar maior proteção ao bem juridicamente tutelado, qual seja ele, o direito fundamental ao meio ambiente. Nesse caso, não se pode afastar a incidência da norma federal mais protetiva, apoiando-se no frágil argumento de que a canalização do corpo hídrico descaracteriza o seu entorno como área de proteção especial. Importa destacar que o arcabouço jurídico formado pelas diversas leis ambientais constitui-se em legado do legislador, cujo propósito veio assentado na vontade de garantir o bem da vida que serve de objeto à proteção ambiental; assim, eventual divergência entre seus dispositivos encontra solução naquele que melhor atenda a esse desiderato. É que o bem jurídico ambiental legalmente protegido não diz respeito apenas a um grupo de pessoas residentes em um lugar determinado, mas, à coletividade como um todo, titular de um direito que não pode ser apropriado individualmente. Em suma: "no conflito entre dois bens jurídicos, deve-se outorgar a tutela para evitar que o bem maior seja sacrificado ao menor, segundo uma escala de valores pela qual se pauta o homo medius, na valoração dos bens da vida'" Do atual Código Florestal Brasileiro é possível inferir, de antemão, que a norma reguladora não faz qualquer distinção entre cursos d'água completamente preservados e rios que já sofreram alterações por intervenção humana, sendo claro que a área de preservação permanente não deixa de existir por conta da canalização do corpo hídrico - atividade bastante comum nos grandes centros urbanos, onde parte das formações aquíferas já foram alvo de antropização. A conclusão de que a Lei n. 12.651/12 é aplicável às faixas marginais de qualquer curso d'água se dá em razão do seu art. 4º, o qual confere especial regime de proteção à universalidade dos recursos hídricos, sem excluir do seu âmbito de incidência aqueles já domesticados pela interferência do homem, destacando, propositadamente, que nas zonas rurais e nas zonas urbanas devem ser consideradas área de preservação permanente as distâncias previstas nos seus incisos." [...] VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.113.900/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/6/2024.) Nesse mesmo sentido, em casos análogos: REsp n. 2.152.494, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJEN de 3/12/2024; REsp n. 2.090.155, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 12/11/2024 e REsp n. 1.377.327, relatora Ministra Regina Helena Costa, DJe de 9/10/2024. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se aplique o art. 4º da Lei n. 12.651/2012 em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.010/STJ. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Provimento

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