Reintegração / Manutenção de Posse 0300570-43.2017.8.24.0075 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300570-43.2017.8.24.0075 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0300570-43.2017.8.24.0075/SC AUTOR: TERESA PEREIRA MURTEIRA PAIXAO ADVOGADO(A): VICTOR BAIAO PEREIRA (OAB SC015896) ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO BRETANHA DAS NEVES (OAB SC044554) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de prazo formulado no petitório retro. Intime-se.

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 16:16

Petição

28/04/2026, 15:44

Publicação

12/03/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0300570-43.2017.8.24.0075/SC AUTOR: TERESA PEREIRA MURTEIRA PAIXAO ADVOGADO(A): VICTOR BAIAO PEREIRA (OAB SC015896) ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO BRETANHA DAS NEVES (OAB SC044554) DESPACHO/DECISÃO Defiro o prazo de 30 dias para a Autora comprovar a reabertura do inventário, a fim de que os valores existentes no presente feito possam ser remetidos ao referido processo.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:17

Mero expediente

10/03/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:05

Petição

26/02/2026, 17:30

Publicação

12/12/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0300570-43.2017.8.24.0075/SC AUTOR: TERESA PEREIRA MURTEIRA PAIXAO ADVOGADO(A): VICTOR BAIAO PEREIRA (OAB SC015896) ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO BRETANHA DAS NEVES (OAB SC044554) DESPACHO/DECISÃO Defiro, por 30 dias, o pedido de prazo formulado no petitório retro. Intime-se.

11/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/12/2025, 14:02

Mero expediente

10/12/2025, 14:02

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 0300570-43.2017.8.24.0075/SC AUTOR: TERESA PEREIRA MURTEIRA PAIXAO ADVOGADO(A): VICTOR BAIAO PEREIRA (OAB SC015896) ADVOGADO(A): MARIA DO CARMO BRETANHA DAS NEVES (OAB SC044554) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido da parte autora em alega que "o pedido de fl. 353, no entanto, refere-se a imissão na posse, onde se requer sejam os inquilinos intimados a desocupar o imóvel imediatamente" (Evento 360). Viram os autos conclusos. Decido. Como constou da decisão de Evento 315, confirmada pela decisão de Evento 330, no caso dos autos, foi devida a reintegração de posse, tendo sido expedido o respectivo mandado no Evento 333. Na certidão da Oficiala de Justiça (Evento 342), constou que "o procurador da autora [...] solicitou que a inquilina fosse intimada do processo de reintegração de posse que ele irá peticionar no processo para que a imobiliária passa a depositar os valores do aluguel na conta da autora", o que se concretizou no Evento 343, sendo, contudo, indeferido no Evento 344. Desse modo, os locatários permaneceram no imóvel desde novembro de 2024, com anuência da parte autora, não havendo fundamento para nova expedição de mandado nos presentes autos. Portanto, eventual requerimento de despejo da inquilina deverá ser formulado em ação autônoma. Esclareço, desde já, que o futuro feito deverá ser distribuído por sorteio, uma vez que não há vínculo de dependência com o presente processo. Por fim, a presente demanda já se encontra com sentença proferida. Com efeito, após a prolação da sentença, cessa o poder jurisdicional do Juiz singular, a teor do disposto no art. 494 do CPC, in verbis: Art. 494 Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência da Corte Mineira: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA - INTEMPESTIVIDADE - PROLAÇÃO DA SENTENÇA - ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM PRIMEIRO GRAU - DECISÃO MANTIDA 1. A prestação jurisdicional em primeiro grau encerra-se com a prolação de decisão terminativa com ou sem resolução do mérito. 2. É intempestiva a apelação interposta além do prazo de quinze dias, estabelecido pelo art. 1.003, §5º, do CPC/2015. 3. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.21.217562-4/003, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2022, publicação da súmula em 24/03/2022 - sublinhamos). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. Diante do trânsito em julgado, arquive-se.

03/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

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Expedida/certificada

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