Procedimento Comum Cível 0002727-46.2012.8.24.0040 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCirurgiaProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/06/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Laguna

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MARIA ELOI DA ROSA

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA VIEIRA CARDOSO

OAB/SC 030769·CPF·Representa: Autor

DANIELA CRISTINA KASSNER

OAB/SC 031771·CPF·Representa: Autor

ROGER LUIZ ALVES

OAB/SC 020312·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

PATRICIA VIEIRA CARDOSO

OAB/SC 030769·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

PATRICIA VIEIRA CARDOSO

OAB/SC 030769·CPF·Representa: Autor

DANIELA CRISTINA KASSNER

OAB/SC 031771·CPF·Representa: Autor

ROGER LUIZ ALVES

OAB/SC 020312·CPF·Representa: Autor

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

PATRICIA VIEIRA CARDOSO

OAB/SC 030769·CPF·Representa: Réu

DANIELA CRISTINA KASSNER

OAB/SC 031771·CPF·Representa: Réu

ROGER LUIZ ALVES

OAB/SC 020312·CPF·Representa: Réu

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2025, 16:10

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:56

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:18

Expedida/Certificada

26/05/2025, 11:18

Confirmada

23/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 18:58

Confirmada

23/05/2025, 00:06

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 16:25

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 17:31

Confirmada

15/05/2025, 23:59

Confirmada

15/05/2025, 15:31

Confirmada

15/05/2025, 00:03

Expedida/certificada

13/05/2025, 17:34

Todas as movimentações(313)

Baixa Definitiva

06/06/2025, 16:10

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:56

Decurso de Prazo

30/05/2025, 01:18

Expedida/Certificada

26/05/2025, 11:18

Documentos

•12/03/2024, 00:00

Confirmada

23/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 18:58

Confirmada

23/05/2025, 00:06

Documento (Outros documentos)

22/05/2025, 16:25

Documento (Outros documentos)

20/05/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 17:31

Confirmada

15/05/2025, 23:59

Confirmada

15/05/2025, 15:31

Confirmada

15/05/2025, 00:03

Expedida/certificada

13/05/2025, 17:34

Outras Decisões

13/05/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 14:20

Documento (Certidão)

09/05/2025, 14:20

Confirmada

08/05/2025, 18:11

Expedida/certificada

05/05/2025, 20:04

Indeferimento

05/05/2025, 20:04

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 17:55

Documento (Outros documentos)

30/09/2024, 17:54

Documento (Outros documentos)

27/09/2024, 12:36

Outras Decisões

26/09/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

23/09/2024, 18:13

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 13:13

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 09:22

Confirmada

15/09/2024, 23:59

Confirmada

15/09/2024, 00:12

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 10:58

Confirmada

05/09/2024, 19:37

Expedida/certificada

05/09/2024, 12:47

Expedida/certificada

05/09/2024, 12:47

Expedida/certificada

05/09/2024, 12:47

Documento (Certidão)

05/09/2024, 12:47

Custas

30/07/2024, 07:09

Custas

30/07/2024, 07:09

Custas

30/07/2024, 07:09

Expedida/Certificada

22/07/2024, 12:56

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 12:56

Trânsito em julgado

22/07/2024, 12:55

Movimentação processual

22/07/2024, 12:55

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 19:12

Petição (Petição (outras))

18/07/2024, 13:53

Decurso de Prazo

09/07/2024, 01:17

Confirmada

27/06/2024, 23:59

Confirmada

27/06/2024, 00:07

Confirmada

17/06/2024, 18:34

Expedida/certificada

17/06/2024, 13:00

Expedida/certificada

17/06/2024, 12:59

Expedida/certificada

17/06/2024, 12:59

Recebimento

29/05/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA ELOI DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA VIEIRA CARDOSO (OAB SC030769) APELADO: MUNICÍPIO DE LAGUNA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): DANIELA CRISTINA KASSNER PROCURADOR(A): ROGER LUIZ ALVES APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de março de 2024. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 02 de abril de 2024, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0002727-46.2012.8.24.0040/SC (Pauta: 48) RELATOR: Juiz ALEXANDRE MORAIS DA ROSA

12/03/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/10/2021, 16:37

Expedida/Certificada

04/10/2021, 16:36

Petição (Petição (outras))

04/10/2021, 13:55

Decurso de Prazo

25/09/2021, 01:12

Confirmada

12/09/2021, 23:59

Confirmada

02/09/2021, 17:56

Expedida/certificada

02/09/2021, 16:14

Petição (Petição (outras))

02/09/2021, 16:03

Petição (Petição (outras))

27/08/2021, 16:14

Decurso de Prazo

25/08/2021, 01:08

Confirmada

13/08/2021, 23:59

Confirmada

07/08/2021, 23:59

Confirmada

03/08/2021, 19:01

Expedida/certificada

03/08/2021, 17:26

Conclusão (para julgamento)

02/08/2021, 20:20

Petição (Petição (outras))

02/08/2021, 15:57

Confirmada

28/07/2021, 18:03

Expedida/certificada

28/07/2021, 14:11

Petição (Petição (outras))

26/07/2021, 14:41

Confirmada

19/07/2021, 23:59

Expedida/certificada

09/07/2021, 14:55

Conclusão (para despacho)

09/07/2021, 10:18

Petição (Petição (outras))

08/07/2021, 19:22

Expedida/certificada

06/07/2021, 14:43

Mero expediente

06/07/2021, 14:43

Conclusão (para despacho)

06/07/2021, 11:55

Petição (Petição (outras))

05/07/2021, 16:26

Decurso de Prazo

01/07/2021, 01:06

Confirmada

17/06/2021, 23:59

Confirmada

09/06/2021, 14:34

Expedida/certificada

07/06/2021, 20:23

Expedida/certificada

07/06/2021, 20:23

Expedida/certificada

07/06/2021, 20:23

Recebimento

02/06/2021, 08:53

Remessa (em grau de recurso)

20/01/2021, 17:53

Documento (Certidão)

20/01/2021, 17:52

Procedência

20/01/2021, 16:55

Conclusão (para julgamento)

20/01/2021, 16:54

Confirmada

18/01/2021, 09:19

Confirmada

14/01/2021, 20:43

Expedida/certificada

14/01/2021, 14:47

Expedida/certificada

14/01/2021, 14:47

Expedida/certificada

14/01/2021, 14:47

Recebimento

13/01/2021, 18:17

Mudança de Parte

18/12/2020, 18:22

Documento (Certidão)

18/12/2020, 18:14

Documento (Certidão)

18/12/2020, 17:56

Mudança de Assunto Processual

18/12/2020, 17:51

Expedida/certificada

18/12/2020, 17:23

Documento (Certidão)

18/12/2020, 17:23

Reativação

18/12/2020, 17:23

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:05

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:05

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:05

Petição (Parecer)

29/09/2020, 21:05

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:04

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:04

Petição (Contra-razões)

29/09/2020, 21:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:04

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:04

Petição (Apelação)

29/09/2020, 21:04

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:04

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:04

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:04

Petição (Parecer)

29/09/2020, 21:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:04

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:04

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:04

Petição (Parecer)

29/09/2020, 21:04

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:04

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:04

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:04

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:04

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:04

Documento (Mandado)

29/09/2020, 21:04

Documento (Certidão)

29/09/2020, 21:03

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:03

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:03

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:03

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:03

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:03

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:03

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:03

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:03

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:03

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:03

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:03

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:03

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:03

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:03

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:03

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:03

Petição (Parecer)

29/09/2020, 21:03

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:03

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:03

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:03

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:03

Documento (Mandado)

29/09/2020, 21:03

Documento (Certidão)

29/09/2020, 21:03

Documento (Carta precatória)

29/09/2020, 21:03

Petição (Parecer)

29/09/2020, 21:03

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:03

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:02

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:02

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:02

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:02

Documento (Mandado)

29/09/2020, 21:02

Documento (Certidão)

29/09/2020, 21:02

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:02

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:02

Documento (Carta precatória)

29/09/2020, 21:02

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:02

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:02

Documento (Ofício)

29/09/2020, 21:02

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:02

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:02

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:02

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:02

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:02

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:02

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:02

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:02

Documento (Mandado)

29/09/2020, 21:02

Documento (Certidão)

29/09/2020, 21:02

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:02

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:02

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:01

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:01

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:01

Documento (Outros documentos)

29/09/2020, 21:01

Petição (Petição (outras))

29/09/2020, 21:01

Documento (Informações)

29/09/2020, 20:55

Remessa (em grau de recurso)

30/08/2017, 18:27

Petição (Contra-razões)

15/08/2017, 15:38

Recebimento

28/07/2017, 19:17

Entrega em carga/vista

25/07/2017, 16:28

Publicação

19/07/2017, 13:56

Documento (Informações)

17/07/2017, 16:55

Ato ordinatório

12/07/2017, 16:46

Petição (Apelação)

11/07/2017, 15:27

Publicação

30/06/2017, 12:32

Documento (Informações)

28/06/2017, 18:18

Recebimento

26/06/2017, 16:43

Entrega em carga/vista

22/06/2017, 17:13

Ato ordinatório

22/06/2017, 16:42

Publicação

22/06/2017, 15:30

Recebimento

22/06/2017, 13:23

Procedência

20/06/2017, 17:13

Conclusão (para julgamento)

03/11/2014, 15:39

Petição (Parecer)

31/10/2014, 17:26

Recebimento

31/10/2014, 17:05

Entrega em carga/vista

27/10/2014, 15:52

Petição (Alegações finais)

24/10/2014, 17:54

Recebimento

21/10/2014, 18:43

Entrega em carga/vista

17/10/2014, 17:40

Petição (Alegações finais)

17/10/2014, 14:58

Recebimento

16/10/2014, 18:41

Entrega em carga/vista

15/10/2014, 17:45

Petição (Alegações finais)

14/10/2014, 15:12

Petição (Alegações finais)

14/10/2014, 15:12

Publicação

10/10/2014, 12:51

Documento (Informações)

08/10/2014, 18:44

Recebimento

07/10/2014, 15:01

Mero expediente

28/08/2014, 14:53

Conclusão (para julgamento)

09/06/2014, 15:08

Recebimento

05/06/2014, 16:40

Entrega em carga/vista

02/06/2014, 17:41

Recebimento

02/06/2014, 16:18

Entrega em carga/vista

02/06/2014, 14:29

Decurso de Prazo

29/05/2014, 16:20

Recebimento

22/04/2014, 18:55

Entrega em carga/vista

22/04/2014, 16:52

Documento (Outros documentos)

15/04/2014, 16:38

Publicação

15/04/2014, 12:36

Documento (Informações)

11/04/2014, 15:07

Expedição de documento (Alvará)

02/04/2014, 18:25

Expedição de documento (Alvará)

31/03/2014, 16:38

Ato ordinatório

28/03/2014, 14:17

Documento (Outros documentos)

28/03/2014, 14:17

Recebimento

27/03/2014, 18:11

Entrega em carga/vista

20/03/2014, 15:53

Documento (Mandado)

11/02/2014, 18:50

Documento (Certidão)

05/02/2014, 12:32

Publicação

07/01/2014, 16:12

Documento (Informações)

18/12/2013, 16:16

Remessa (outros motivos)

14/11/2013, 12:00

Outras Decisões

05/11/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

23/10/2013, 12:00

Documento (Certidão)

11/10/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

09/10/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

08/10/2013, 12:00

Documento (Certidão)

26/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

24/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

23/09/2013, 12:00

Mero expediente

01/08/2013, 12:00

Conclusão (para julgamento)

29/07/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

22/07/2013, 12:00

Documento (Certidão)

15/07/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

11/07/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

10/07/2013, 12:00

Documento (Certidão)

20/06/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

18/06/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

17/06/2013, 12:00

Outras Decisões

28/05/2013, 12:00

Conclusão (para julgamento)

18/03/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

07/03/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

20/02/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

18/02/2013, 12:00

Petição (Replica)

14/02/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

07/02/2013, 12:00

Entrega em carga/vista

29/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

24/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

18/01/2013, 12:00

Petição (Contestação)

17/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Informações)

09/11/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

06/11/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

15/10/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

09/10/2012, 12:00

Petição (Replica)

08/10/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

03/10/2012, 12:00

Documento (Certidão)

25/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

21/09/2012, 12:00

Petição (Contestação)

19/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

13/09/2012, 12:00

Documento (Certidão)

12/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

06/09/2012, 12:00

Expedição de documento (Carta precatória)

28/08/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

27/08/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

24/08/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

22/08/2012, 12:00

Remessa (outros motivos)

20/08/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

13/08/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

09/08/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

07/08/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

06/08/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

02/08/2012, 12:00

Documento (Mandado)

01/08/2012, 12:00

Documento (Certidão)

27/07/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

18/07/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

17/07/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

16/07/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

12/07/2012, 12:00

Decurso de Prazo

11/07/2012, 12:00

Documento (Certidão)

22/06/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

20/06/2012, 12:00

Expedição de documento (Informações)

19/06/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2012, 12:00

Redistribuição (incompetência; sorteio)

15/06/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

14/06/2012, 12:00