Ação Penal - Procedimento Sumário 5021847-23.2022.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

ELGA BRANGER

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR

OAB/SC 24866·CPF·Representa: Réu

BYANCA SOUZA MATTOS

OAB/SC 57829·CPF·Representa: Réu

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB/SC 34143·CPF·Representa: Réu

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB/SC 034143·CPF·Representa: Réu

EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR

OAB/SC 024866·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR

OAB/SC 24866·CPF·Representa: Réu

BYANCA SOUZA MATTOS

OAB/SC 57829·CPF·Representa: Réu

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB/SC 34143·CPF·Representa: Réu

OSVALDO JOSE DUNCKE

OAB/SC 034143·CPF·Representa: Réu

EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR

OAB/SC 024866·CPF·Representa: Réu

BYANCA SOUZA MATTOS

OAB/SC 057829·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição

22/01/2026, 15:23

Publicação

22/01/2026, 03:48

Baixa Definitiva

21/01/2026, 17:01

Trânsito em julgado

21/01/2026, 17:01

Mudança de Parte

21/01/2026, 17:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5021847-23.2022.8.24.0045/SC ACUSADO: ELGA BRANGER ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ADVOGADO(A): BYANCA SOUZA MATTOS (OAB SC057829) SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com fundamento nos arts. 107, IV, 109, 110 e 115, todos do CP, e art. 61 do CPP, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Elga Branger quanto aos Termos de Inscrição em Dívida Ativa n. 210007561911 (vencidas em dezembro de 2020, e janeiro de 2021) e n. 210007768699 (vencida em fevereiro de 2021).

21/01/2026, 00:00

Petição

07/01/2026, 14:26

Confirmada

29/12/2025, 15:22

Petição

19/12/2025, 17:26

Expedida/certificada

19/12/2025, 14:48

Publicação

25/11/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5021847-23.2022.8.24.0045/SC RELATOR: João Bastos Nazareno dos Anjos ACUSADO: ELGA BRANGER ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ADVOGADO(A): BYANCA SOUZA MATTOS (OAB SC057829) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 21/11/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS

24/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/11/2025, 17:05

Todas as movimentações(163)

Petição

22/01/2026, 15:23

Publicação

22/01/2026, 03:48

Baixa Definitiva

21/01/2026, 17:01

Trânsito em julgado

21/01/2026, 17:01

Mudança de Parte

21/01/2026, 17:00

Documentos

•21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5021847-23.2022.8.24.0045/SC ACUSADO: ELGA BRANGER ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ADVOGADO(A): BYANCA SOUZA MATTOS (OAB SC057829) SENTENÇA Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com fundamento nos arts. 107, IV, 109, 110 e 115, todos do CP, e art. 61 do CPP, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Elga Branger quanto aos Termos de Inscrição em Dívida Ativa n. 210007561911 (vencidas em dezembro de 2020, e janeiro de 2021) e n. 210007768699 (vencida em fevereiro de 2021).

21/01/2026, 00:00

Petição

07/01/2026, 14:26

Confirmada

29/12/2025, 15:22

Petição

19/12/2025, 17:26

Expedida/certificada

19/12/2025, 14:48

Publicação

25/11/2025, 04:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5021847-23.2022.8.24.0045/SC RELATOR: João Bastos Nazareno dos Anjos ACUSADO: ELGA BRANGER ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ADVOGADO(A): BYANCA SOUZA MATTOS (OAB SC057829) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 146 - 21/11/2025 - ALEGAÇÕES FINAIS

24/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

21/11/2025, 17:05

Confirmada

21/11/2025, 17:05

Ato ordinatório

21/11/2025, 15:22

Expedida/certificada

21/11/2025, 15:02

Petição

21/11/2025, 15:02

Confirmada

15/11/2025, 18:19

Expedida/certificada

05/11/2025, 17:50

Outras Decisões

05/11/2025, 17:50

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

05/11/2025, 17:49

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 17:46

Publicação

04/11/2025, 03:07

Petição

03/11/2025, 10:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO Nº 5021847-23.2022.8.24.0045/SC RELATOR: João Bastos Nazareno dos Anjos ACUSADO: ELGA BRANGER ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ADVOGADO(A): BYANCA SOUZA MATTOS (OAB SC057829) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 31/10/2025 - Juntada de mandado não cumprido

03/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2025, 18:18

Expedida/certificada

31/10/2025, 17:55

Documento (Mandado)

31/10/2025, 17:45

Mandado

17/09/2025, 16:13

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 16:11

Publicação

27/08/2025, 02:48

Publicação

27/08/2025, 02:47

Petição

26/08/2025, 18:10

Confirmada

26/08/2025, 18:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5021847-23.2022.8.24.0045/SC ACUSADO: ELGA BRANGER ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ADVOGADO(A): BYANCA SOUZA MATTOS (OAB SC057829) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência de instrução para o dia 05/11/2025, às 18:00, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, e interrogado o acusado. Intimem-se as testemunhas residentes fora dos limites territoriais da comarca integrada (Capital, São José, Palhoça e Biguaçu) para que informem endereço de e-mail e número de telefone para contato e remessa de link. A participação por videoconferência dos réus soltos e das testemunhas residentes dentro dos limites territoriais da comarca integrada é exceção, devendo ser formulado pedido expresso nos autos e justificada a impossibilidade de comparecimento presencial. Registro, ainda, que não será admitida a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia. Conforme o caso, policiais que estejam lotados em comarca diversa a esta e estejam de serviço no dia do ato poderão participar da audiência por vídeo, o que fica desde já autorizado. Caso optem por participar do ato de forma virtual, a defesa e o Ministério Público deverão informar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da data designada, endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à sala virtual. Intime-se/requisite-se, caso necessário. Intime-se. Cumpra-se.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5021847-23.2022.8.24.0045/SC ACUSADO: ELGA BRANGER ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ADVOGADO(A): BYANCA SOUZA MATTOS (OAB SC057829) DESPACHO/DECISÃO DESIGNO audiência de instrução para o dia 05/11/2025, às 18:00, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, e interrogado o acusado. Intimem-se as testemunhas residentes fora dos limites territoriais da comarca integrada (Capital, São José, Palhoça e Biguaçu) para que informem endereço de e-mail e número de telefone para contato e remessa de link. A participação por videoconferência dos réus soltos e das testemunhas residentes dentro dos limites territoriais da comarca integrada é exceção, devendo ser formulado pedido expresso nos autos e justificada a impossibilidade de comparecimento presencial. Registro, ainda, que não será admitida a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia. Conforme o caso, policiais que estejam lotados em comarca diversa a esta e estejam de serviço no dia do ato poderão participar da audiência por vídeo, o que fica desde já autorizado. Caso optem por participar do ato de forma virtual, a defesa e o Ministério Público deverão informar nos autos, em até 5 (cinco) dias antes da data designada, endereço eletrônico para o qual deverá ser enviado o link de acesso à sala virtual. Intime-se/requisite-se, caso necessário. Intime-se. Cumpra-se.

26/08/2025, 00:00

Petição

25/08/2025, 15:12

Confirmada

25/08/2025, 15:12

Expedida/certificada

25/08/2025, 13:40

Expedida/certificada

25/08/2025, 13:40

Publicação

25/08/2025, 02:38

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

22/08/2025, 15:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5021847-23.2022.8.24.0045/SC ACUSADO: ELGA BRANGER ADVOGADO(A): OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ADVOGADO(A): EZAIR JOSÉ MEURER JUNIOR (OAB SC024866) ADVOGADO(A): BYANCA SOUZA MATTOS (OAB SC057829) ATO ORDINATÓRIO De acordo com a Portaria Administrativa 06/2024, reitero a intimação da Defesa para apresentação de resposta à acusação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de responder por infração disciplinar perante o órgão correicional competente.

22/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 16:47

Documento (Certidão)

21/08/2025, 16:46

Expedida/certificada

21/08/2025, 12:12

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:12

Outras Decisões

22/05/2025, 15:09

Preliminar (realizada; Juiz(a))

21/05/2025, 15:46

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 15:44

Petição

15/05/2025, 16:26

Confirmada

15/05/2025, 16:25

Petição

12/05/2025, 10:22

Expedida/certificada

08/05/2025, 18:06

Movimentação processual

08/05/2025, 18:06

Expedida/certificada

08/05/2025, 18:04

Documento (Mandado)

06/05/2025, 20:01

Petição

04/05/2025, 20:31

Confirmada

28/04/2025, 10:39

Petição

28/04/2025, 09:51

Confirmada

28/04/2025, 09:51

Mandado

25/04/2025, 18:53

Expedição de documento (Mandado)

25/04/2025, 18:42

Expedida/certificada

25/04/2025, 18:35

Mudança de Parte

25/04/2025, 18:31

Outras Decisões

25/04/2025, 17:59

Preliminar (redesignada; Juiz(a))

25/04/2025, 16:40

Preliminar (designada; Juiz(a))

23/04/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 13:56

Petição

11/04/2025, 18:08

Confirmada

10/04/2025, 17:29

Expedida/certificada

31/03/2025, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2025, 17:07

Petição

31/03/2025, 16:39

Réu revel citado por edital

29/10/2024, 09:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/10/2024, 09:55

Por decisão judicial

24/10/2024, 18:58

Petição

24/10/2024, 17:23

Confirmada

21/10/2024, 10:58

Expedida/certificada

11/10/2024, 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/10/2024, 03:00

Por decisão judicial

10/06/2024, 16:49

Mudança de Parte

10/06/2024, 16:49

Mero expediente

07/06/2024, 17:44

Conclusão (para decisão)

17/04/2024, 17:08

Petição

17/04/2024, 16:35

Confirmada

17/04/2024, 16:35

Expedida/certificada

17/04/2024, 10:26

Documento (Edital)

12/04/2024, 03:00

Documento (Edital)

02/04/2024, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ELGA BRANGER EDITAL Nº 310056149733 JUIZ DO PROCESSO: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça - Juiz(a) de Direito Citando: ELGA BRANGER, CPF: 767.164.229-00, nascido em 29/08/1953, filho de INES VARGAS BRANGER. Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: "... art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71do Código Penal...". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, nos termos do artigo 361 do CPP, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia, na forma do artigo 396-A do CPP. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5021847-23.2022.8.24.0045/SC

13/03/2024, 00:00

Petição

12/03/2024, 19:29

Confirmada

12/03/2024, 19:28

Ato ordinatório

12/03/2024, 17:50

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 17:50

Expedida/certificada

12/03/2024, 17:47

Prescrição

12/03/2024, 16:27

Conclusão (para julgamento)

10/01/2024, 13:06

Petição

23/12/2023, 13:00

Confirmada

17/12/2023, 15:12

Expedida/certificada

07/12/2023, 14:55

Decurso de Prazo

30/11/2023, 01:08

Decurso de Prazo

31/10/2023, 01:37

Confirmada

30/10/2023, 18:42

Documento (Certidão)

28/10/2023, 01:09

Expedida/certificada

20/10/2023, 18:33

Mero expediente

20/10/2023, 17:37

Preliminar (não-realizada; Juiz(a))

20/10/2023, 17:29

Confirmada

20/10/2023, 15:07

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 14:53

Expedida/certificada

10/10/2023, 14:57

Mero expediente

10/10/2023, 14:55

Documento (Outros documentos)

10/10/2023, 14:19

Conclusão (para despacho)

10/10/2023, 13:24

Petição

10/10/2023, 10:54

Confirmada

10/10/2023, 10:53

Expedida/certificada

09/10/2023, 14:02

Documento (Mandado)

07/10/2023, 10:01

Mandado

03/10/2023, 12:02

Expedição de documento (Mandado)

03/10/2023, 09:54

Petição

03/10/2023, 09:38

Confirmada

29/09/2023, 09:13

Expedida/certificada

19/09/2023, 09:04

Documento (Mandado)

18/09/2023, 14:27

Mandado

06/09/2023, 15:20

Expedição de documento (Mandado)

06/09/2023, 15:00

Documento (Certidão)

31/08/2023, 23:58

Petição

15/06/2023, 21:31

Confirmada

15/06/2023, 21:31

Expedida/certificada

13/06/2023, 20:43

Trânsito em julgado

13/06/2023, 20:43

Mero expediente

12/06/2023, 15:11

Preliminar (designada; Juiz(a))

09/06/2023, 14:13

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 17:57

Petição

12/05/2023, 17:00

Confirmada

11/05/2023, 10:52

Expedida/certificada

02/05/2023, 10:42

Mero expediente

28/04/2023, 15:25

Preliminar (não-realizada; Juiz(a))

28/04/2023, 14:24

Conclusão (para despacho)

28/04/2023, 12:23

Documento (Mandado)

27/04/2023, 13:23

Mandado

27/03/2023, 11:51

Petição

27/03/2023, 09:36

Confirmada

27/03/2023, 09:35

Confirmada

27/03/2023, 09:35

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2023, 16:44

Expedida/certificada

26/03/2023, 16:41

Expedida/certificada

26/03/2023, 16:40

Prescrição

09/01/2023, 15:47

Conclusão (para julgamento)

09/01/2023, 15:38

Preliminar (designada; Juiz(a))

09/01/2023, 15:38

Denúncia

09/01/2023, 15:20

Conclusão (para decisão)

19/12/2022, 15:23

Documento (Outros documentos)

19/12/2022, 15:22

Mudança de Parte

19/12/2022, 15:21

Distribuição (sorteio)

16/12/2022, 18:35

Ato ordinatório

•24/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

•03/11/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 00:00

DESPACHO/DECISÃO

•26/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

•22/08/2025, 00:00

•13/03/2024, 00:00