Execução Fiscal 0303485-82.2018.8.24.0058 - TJSC

Execução Fiscal 0303485-82.2018.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303485-82.2018.8.24.0058/SC EXECUTADO: ADILSON LUIS FERNANDES CHUENCK ADVOGADO(A): MILENA SUIANY GONCALVES (OAB SC045817) DESPACHO/DECISÃO Processado regularmente o feito, no ev. 171.1 o executado Adilson Luis Fernandes Chuenck, representado por curadora especial, apresentou defesa por negativa geral, sobre a penhora sisbajud nas contas do executado, no valor de R$ 1.078,90. O município se manifestou no ev. 174.1. Em análise aos autos, verifico que não há nada que possa derruir a penhora realizada nas contas bancárias do executado ?Adilson Luis Fernandes Chuenck?. Assim, expeça-se, após o prazo recursal, alvará de liberação de valores em favor da parte exequente, na importância de R$ 1.078,90, com as devidas atualizações legais, observando-se, para fins de transferência, a conta bancária indicada nos autos (ev. 161.1). Se necessário à confecção do alvará, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. À Curadora Especial que atuou no processo fixo a remuneração em R$ 440,04, às custas do Estado de Santa Catarina, consoante termos da Resolução CM n. 05/2019. Desta feita, ao Cartório, solicito que providencie a respectiva remuneração, nos termos da resolução supracitada. Cabível neste caso o reembolso ao erário dos valores gastos com a advogada nomeada, conforme estabelece o artigo 10 da Resolução CM nº. 5/2019, que deverá ser promovida "(...) por meio de código específico em guia de recolhimento judicial" (§1º). Diligencie o cartório acerca do integral cumprimento do parágrafo anterior. Após, intime-se a parte exequente para, em 30 dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito, bem como para requerer o que entender de direito, dando prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 ano, conforme determina o art. 40, § 1º, da LEF, advertindo-se a parte exequente que, decorrido tal prazo sem manifestação, o feito será arquivado administrativamente. Intimem-se.

14/07/2025, 00:00

—

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(228)