Execução de Título Extrajudicial 0312207-05.2017.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312207-05.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0312207-05.2017.8.24.0038/SC EXEQUENTE: RESIDENCIAL TRENTINO II ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) EXECUTADO: TEREZINHA CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ANGELICA PECCHER GLEN (OAB SC042793) DESPACHO/DECISÃO Assim, defiro a penhora, por termo (art. 845, § 1º do CPC), do imóvel identificado no evento 277.16, seguindo-se a intimação da executada, por sua advogada (art. 841, § 1º do CPC) e de seu cônjuge, se for o caso (art. 842 do CPC). Depois, providencie o exequente, no prazo de quinze dias, a averbação da constrição perante o registro competente, comprovando incontinenti nestes autos (art. 844 do CPC). Ao mesmo tempo, expeça-se mandado de avaliação (art. 870, caput, do CPC). Cientifique-se da constrição a credora fiduciária Caixa Econômica Federal, pessoalmente, pelo correio, requisitando-se informação do estágio atual do contrato e seu saldo devedor no prazo de dez dias (art. 799, I do CPC). Sem prejuízo, em vista do silêncio do exequente nesse particular, reputo prejudicado o cumprimento à decisão do evento 288. Defiro o levantamento, pelo exequente, do dinheiro depositado no evento 301 (art. 905, I e II do CPC), expedindo-se alvará, conforme requerido no evento 316.1, com prioridade (art. 166, caput, do CNCGJ). Por fim, confiro ciência à petição do evento 317, valendo o registro de que "o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente" (art. 1016, caput, do CPC), e será interposto por "protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo" (art. 1017, § 2º, I do CPC). Enfatizo que "as despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei estadual nº 17.654/2018, como diligências de oficiais de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual" (art. 3º, caput, da Resolução nº 3/2019-CM/TJSC), e que cabe à própria parte a emissão da guia respectiva perante o sistema eletrônico do tribunal para recolhimento, com comprovação nestes autos no prazo de quinze dias (art. 97 do CNCGJ). Intimem-se.

01/09/2025, 00:00

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