Petição Cível 0028624-26.1995.8.24.0023 - TJSC

Petição Cível 0028624-26.1995.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2024, 11:38

Trânsito em julgado

08/07/2024, 11:38

Documento (Edital)

06/07/2024, 03:00

Documento (Edital)

15/06/2024, 03:00

Decurso de Prazo

15/06/2024, 01:07

Confirmada

23/05/2024, 23:59

Documento (Outros documentos)

15/05/2024, 11:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARI AMARO DE FREITAS REQUERENTE: EMILIA ANA DE FREITAS REQUERIDO: FLORIMAD CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA EDITAL Nº 310059103369 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ARI AMARO DE FREITAS, cpf. 057.146.729-68; EMILIA ANA DE FREITAS, cpf. 895.349.139-87; Dr. Oscar Sergio Figueiredo e Silva, OABSC1553; e Dr. Aristides Zanluca, OABSC 1751. Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 23: "(...) 80 - Petição Cível Nº 0028624-26.1995.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição intercorrente, na forma dos arts. 924, V, c/c 487, II, do Código de Processo Civil. Sem ônus de despesas ou honorários para as partes, nos termos do §5º do art. 921 do CPC. Levantem-se eventuais restrições/penhoras. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

15/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2024, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2024, 13:33

Expedida/certificada

13/05/2024, 18:53

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/05/2024, 18:53

Conclusão (para julgamento)

09/05/2024, 11:49

Documento (Edital)

09/05/2024, 03:00

Documentos

•15/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: ARI AMARO DE FREITAS REQUERENTE: EMILIA ANA DE FREITAS REQUERIDO: FLORIMAD CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA EDITAL Nº 310056199835 Ficam intimados os procuradores dos autores, Dr. Oscar Sergio Figueiredo e Silva, OABSC1553; e Dr. Aristides Zanluca, OABSC 1751, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Ficam, também, intimados no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho de evento 8: "Vistos. 80 - Petição Cível Nº 0028624-26.1995.8.24.0023/SC Trata-se de execução de sentença ajuizada em 06/08/1992, decorrente de dívida oriunda de nota promissória vinculada a contrato de limite de crédito. Determinada a citação (Evento 5, PROCJUDIC1, p. 94). Citada a executada (Evento 5, PROCJUDIC1, p. 95). Ante o silêncio do exequente, o feito restou arquivado administrativamente, em 20/10/1995 (Evento 3). Decido. No julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412-SC Tema/IAC 1 firmaram-se as seguintes teses: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. No caso em apreço, o processo permaneceu arquivado por aproximadamente 30 anos - período superior ao prazo prescricional quinquenal da pretensão executiva relativa à cobrança de honorários sucumbenciais (art. 25 do Estatuto da OAB) e de custas processuais (art. 174 do CTN) - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição intercorrente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, no presente feito. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intime-se."

14/03/2024, 00:00

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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