Ação Penal - Procedimento Sumário 5003293-02.2023.8.24.0014 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5003293-02.2023.8.24.0014 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALEX SANDRO FERREIRA EDITAL Nº 310056149417 EDITAL Nº 310054432050 CITAÇÃO ACUSADO: ALEX SANDRO FERREIRA Prazo do Edital: 15 dias. Síntese da Denúncia: "Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina denuncia ALEX SANDRO FERREIRA pela prática do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, e requer: a) a autuação desta peça; b) o processamento do feito sob o rito sumaríssimo (artigo 394, § 1º, inciso III, do Código de Processo Penal), com a consequente designação de data para realização de audiência de instrução e julgamento, determinando-se a citação pessoal do denunciado (artigo 78, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95), oportunidade em que será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, prosseguindose o feito com o recebimento da denúncia (artigo 81 da Lei n. 9.099/95); c) seja o denunciado processado, interrogado e cumpridas as formalidades legais, condenado, ao final, pelo delito narrado, sendo-lhe aplicadas as sanções cabíveis; d) a oitiva da vítima e da testemunha abaixo indicadas." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5003293-02.2023.8.24.0014/SC

14/03/2024, 00:00

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Réu revel citado por edital

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Mandado)

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Certidão)