Publicacao/Comunicacao
decisao
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 16/04/2026 A 24/04/2026
APELAÇÃO Nº 0300441-63.2018.8.24.0023/SC
RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI
PRESIDENTE: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA
PROCURADOR(A): ANDRE FERNANDES INDALENCIO
APELANTE: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS (AUTOR)
ADVOGADO(A): KARINA KUSTER (OAB PR032019)
ADVOGADO(A): MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148)
ADVOGADO(A): ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838)
APELADO: REGINA CELIA SILVA NOBRE (RÉU)
ADVOGADO(A): LOISLENE OLIVEIRA DA ROSA (OAB SC071580)
A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO, E, NO QUE FOI CONHECIDO, DAR PROVIMENTO PARA FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA E AFASTAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, INCLUSIVE APÓS 30-8-2024, MANTENDO-SE OS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador VITORALDO BRIDI
Votante: Desembargador VITORALDO BRIDI
Votante: Desembargador Substituto GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI
Votante: Desembargador SELSO DE OLIVEIRA
07/05/2026, 00:00
Confirmada
30/04/2026, 23:55
Publicação
23/04/2026, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2026, 02:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO Nº 0300441-63.2018.8.24.0023/SC (originário: processo nº 03004416320188240023/SC) RELATOR: VITORALDO BRIDI
APELANTE: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS (AUTOR)
ADVOGADO(A): KARINA KUSTER (OAB PR032019)
ADVOGADO(A): MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148)
ADVOGADO(A): ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 35 - 17/04/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 34 - 17/04/2026 - Conhecido o recurso e provido
22/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/04/2026, 18:26
Expedida/certificada
20/04/2026, 18:10
Expedida/certificada
20/04/2026, 18:10
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
17/04/2026, 17:04
Provimento
17/04/2026, 16:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2026, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil
Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 16 de abril de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de abril de 2026, sexta-feira, às 17h00min, serão julgados os seguintes processos:
Apelação Nº 0300441-63.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 145)
RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI
APELANTE: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS (AUTOR)
ADVOGADO(A): KARINA KUSTER (OAB PR032019)
ADVOGADO(A): MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148)
ADVOGADO(A): ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838)
APELADO: REGINA CELIA SILVA NOBRE (RÉU)
ADVOGADO(A): LOISLENE OLIVEIRA DA ROSA (OAB SC071580)
Publique-se e Registre-se.
Florianópolis, 27 de março de 2026.
Desembargador SELSO DE OLIVEIRA
Presidente
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO Nº 0300441-63.2018.8.24.0023/SC (originário: processo nº 03004416320188240023/SC) RELATOR: VITORALDO BRIDI
APELANTE: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS (AUTOR)
ADVOGADO(A): KARINA KUSTER (OAB PR032019)
ADVOGADO(A): MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148)
ADVOGADO(A): ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se aos seguintes eventos:
Evento 35 - 17/04/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
Evento 34 - 17/04/2026 - Conhecido o recurso e provido
22/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
20/04/2026, 18:26
Expedida/certificada
20/04/2026, 18:10
Expedida/certificada
20/04/2026, 18:10
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
17/04/2026, 17:04
Provimento
17/04/2026, 16:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2026, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
4ª Câmara de Direito Civil
Pauta de Julgamentos
Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 16 de abril de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de abril de 2026, sexta-feira, às 17h00min, serão julgados os seguintes processos:
Apelação Nº 0300441-63.2018.8.24.0023/SC (Pauta: 145)
RELATOR: Desembargador VITORALDO BRIDI
APELANTE: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS (AUTOR)
ADVOGADO(A): KARINA KUSTER (OAB PR032019)
ADVOGADO(A): MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148)
ADVOGADO(A): ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838)
APELADO: REGINA CELIA SILVA NOBRE (RÉU)
ADVOGADO(A): LOISLENE OLIVEIRA DA ROSA (OAB SC071580)
Publique-se e Registre-se.
Florianópolis, 27 de março de 2026.
Desembargador SELSO DE OLIVEIRA
Presidente
30/03/2026, 00:00
Expedida/Certificada
27/03/2026, 18:13
Expedida/certificada
27/03/2026, 18:11
Conclusão (para decisão)
18/11/2025, 17:26
de Conciliação (realizada)
17/11/2025, 10:15
Documento (Outros documentos)
17/11/2025, 10:15
Petição
12/11/2025, 20:41
Confirmada
12/11/2025, 20:39
Confirmada
12/11/2025, 20:38
Decurso de Prazo
12/11/2025, 01:21
Publicação
10/11/2025, 02:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
APELAÇÃO Nº 0300441-63.2018.8.24.0023/SC (originário: processo nº 03004416320188240023/SC) RELATOR: VITORALDO BRIDI
APELANTE: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS (AUTOR)
ADVOGADO(A): KARINA KUSTER (OAB PR032019)
ADVOGADO(A): MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148)
ADVOGADO(A): ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 16 - 06/11/2025 - Juntada de certidão
07/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
06/11/2025, 18:50
Expedida/certificada
06/11/2025, 18:31
Documento (Certidão)
06/11/2025, 18:31
Decurso de Prazo
06/11/2025, 01:04
Documento (Certidão)
04/11/2025, 17:06
Publicação
04/11/2025, 02:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2025, 02:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Apelação Nº 0300441-63.2018.8.24.0023/SC
APELANTE: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS (AUTOR)
ADVOGADO(A): KARINA KUSTER (OAB PR032019)
ADVOGADO(A): MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148)
ADVOGADO(A): ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838)
ATO ORDINATÓRIO
I. Pelo Cejusc Estadual Catarinense fica designada audiência de conciliação, a ser realizada de forma virtual, no dia 17/11/2025 10:00:00, através do LINK a seguir indicado (caso os campos não sejam preenchidos, será emitido outro expediente contendo os dados de acesso):
O link da audiência poderá ser encontrado a partir do menu Audiência, aba Relatórios de Audiências (Portal)
Mediante pesquisa à data respectiva do agendamento, na coluna Evento/Observação.
⚠️ Atenção: se houver algum espaço em branco no texto do link, basta copiar e colar ele no seu navegador e ali excluir o espaço em branco que o link estará operacional, conforme item (b).
a)
b)
II. O presente expediente é anexado automaticamente na movimentação processual, após o evento de designação de audiência de conciliação.
III. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado (link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente, este que poderá orientá-lo a comparecer em seu escritório ou acessar a videoconferência de onde preferir (inclusive de sua casa), pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link pelo apllicativo Whatsapp (se informado) ou por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado).
ORIENTAÇÕES DE ACESSO: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que irá abrir; c) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador (desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); d) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); e) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando); f) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através dos contatos constantes no cabeçalho deste documento.
03/11/2025, 00:00
Expedida/certificada
02/11/2025, 15:13
Ato ordinatório
02/11/2025, 15:13
de Conciliação (designada)
31/10/2025, 18:25
Remessa (outros motivos)
27/10/2025, 17:17
Conclusão (para decisão)
01/09/2025, 10:27
Mudança de Assunto Processual
01/09/2025, 10:25
Publicacao/Comunicacao
Lista de distribuição Outros - Processo 0300441-63.2018.8.24.0023 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 29/08/2025.
01/09/2025, 00:00
Expedida/Certificada
29/08/2025, 15:28
Remessa (outros motivos)
29/08/2025, 15:28
Distribuição (sorteio)
29/08/2025, 15:28
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
MONITÓRIA Nº 0300441-63.2018.8.24.0023/SC RELATOR: Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque
RÉU: REGINA CELIA SILVA NOBRE
ADVOGADO(A): LOISLENE OLIVEIRA DA ROSA (OAB SC071580)
ATO ORDINATÓRIO
Intimação realizada no sistema eproc.
O ato refere-se ao seguinte evento:
Evento 254 - 05/08/2025 - APELAÇÃO
06/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Monitória Nº 0300441-63.2018.8.24.0023/SC AUTOR: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS
ADVOGADO(A): KARINA KUSTER (OAB PR032019)
ADVOGADO(A): MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148)
ADVOGADO(A): ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838)
RÉU: REGINA CELIA SILVA NOBRE
ADVOGADO(A): LOISLENE OLIVEIRA DA ROSA (OAB SC071580)
SENTENÇA
Em face do que foi dito, rejeito os embargos monitórios opostos por REGINA CELIA SILVA NOBRE e, com fundamento no art. 702, §8º, do CPC, constituo de pleno direito em título executivo judicial o valor de R$ 9.647,00 (nove mil seiscentos e quarenta e sete reais) relativo aos documentos trazidos com a inicial, com correção monetária pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), além de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida (art. 405, CC) até 29/08/2024, seguindo, a partir de 30/08/2024, taxa mensal que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA/IBGE (art. 406, §1º, CC) e acrescidos de multa contratual de 2% sobre o total das mensalidades inadimplidas. Condeno, ainda, a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção ao art. 85, §2º do CPC. Anoto que, querendo, caberá à parte autora iniciar o respectivo cumprimento de sentença em apartado e com distribuição perante a Vara de Cumprimento de Sentenças Cíveis e Execuções Extrajudiciais da comarca da Capital.
22/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
Monitória Nº 0300441-63.2018.8.24.0023/SC AUTOR: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS
ADVOGADO(A): KARINA KUSTER (OAB PR032019)
ADVOGADO(A): MARLU BONANI DA SILVA MOCO (OAB PR063148)
ADVOGADO(A): ALINE MAIARA QUINTINO BUKALONSKI (OAB PR116838)
RÉU: REGINA CELIA SILVA NOBRE
ADVOGADO(A): LOISLENE OLIVEIRA DA ROSA (OAB SC071580)
DESPACHO/DECISÃO
1) Afasto, de pronto, a alegação de nulidade da citação por edital, uma vez que foram realizadas tentativas de citação pessoal em todos os endereços fornecidos a partir dos sistemas de busca disponíveis. 2) Lançando mão do princípio previsto no novo CPC no sentido de que às partes compete cooperar com o saneamento do processo, podendo ser intimadas a integrar ou esclarecer suas alegações (art. 357, §3º, CPC), determino a intimação das partes para que delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, especificando os meios de prova pretendidos, salientando-se que, verificada a inutilidade das provas requeridas, será procedido ao imediato julgamento do feito. Ainda deverão observar o seguinte, sob pena de preclusão: 2.a) havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido, com as respectivas qualificações, para fins de organização da pauta de audiência, e, apresentados os róis na inicial ou contestação, deverá haver ratificação expressa; 2.b) havendo interesse nos depoimentos pessoais, deverão ser expressamente requeridos; 2.c) pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do perito. 3) Escoado o prazo, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), quando serão analisadas as eventuais preliminares ou prejudiciais suscitadas e as provas requeridas.
11/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AUTOR: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS
RÉU: REGINA CELIA SILVA NOBRE EDITAL Nº 310056234492 JUIZ DO PROCESSO: Eliane Alfredo Cardoso de Albuquerque - Juíza de Direito Citanda: REGINA CELIA SILVA NOBRE (CPF 447.276.589-68) Prazo do Edital: 20 dias Valor do Débito: R$18.904,69 + atualização. Data do Cálculo: 23/01/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para efetuar o pagamento do montante exigido ou a entrega da coisa reclamada, acrescido de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, ou oferecer embargos, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). ADVERTÊNCIA: Não sendo oferecidos os embargos no prazo marcado, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.
80 - Monitória Nº 0300441-63.2018.8.24.0023/SC