Execução Fiscal 0000159-68.2014.8.24.0046 - TJSC

Execução Fiscal 0000159-68.2014.8.24.0046 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PALMITOS EXECUTADO: WEBER LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA EXECUTADO: VILSON VILMAR WEBER EDITAL Nº 310056238474 JUIZ DO PROCESSO: MARIANA HELENA CASSOL - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): WEBER LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA, endereço: AVENIDA BRASIL, 370 - CENTRO - 89887000, Palmitos/SC (Residencial). PRAZO DO EDITAL: 60 dias Hasta Pública: 1º LEILÃO/PRAÇA: 07 de maio de 2024 - Lanço não inferior à avaliação; 2º LEILÃO/PRAÇA: 21 de maio de 2024 - Lanço a partir de 51% da avaliação HORÁRIO: 15h LOCAL: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br Fabiane T. Baldissera de Souza, Leiloeira Oficial, devidamente autorizada pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Palmitos (SC), venderá em Público Leilão/Praça na forma da Lei, em dia, hora e local, supracitados os bens penhorados: LOTE 001 – PROCESSO N°: 0000159-68.2014.8.24.0046 – EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALMITOS (PROCURADOR(A): ROBERTO JOSÉ STEFANI) EXECUTADOS(AS): WEBER LOJA DE DEPARTAMENTOS LTDA E VILSON VILMAR WEBER (FALECIDO) BEM(NS):”50% pertencente ao Executado que soma área de 270,00m² dentro de uma área maior correspondente à 540m² do Imóvel matriculado no ORI da Comarca de Chapecó/SC sob o nº 2.925: parte da chácara nº 165, localizada na Rua Borges de Medeiros 475 D, Bairro Santa Maria, nesta cidade de Chapecó/SC, com área de 540m², tendo 12 metros de frente por 45metros de fundos, dentro das seguintes confrontações: ao Norte, com os lotes nºs 1,2,3, ao Sul, com o lote nº 27, ao Leste, com parte do lote nº04, eo Oeste, com a Rua Borges de Medeiros. Benfeitoria: Uma casa de aproximadamente 200m² de alvenaria, com tempo de uso, apresenta algumas decomposições. 50% do Imóvel avaliado em 092021 em R$ 300.000,00 (trezentos mil Reais), atualizado em 02/2024 em R$ 347.464,92 (trezentos e quarenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e quatro Reais e noventa e dois centavos). ÔNUS: R14/2.925 Penhora Autos 018.06.005824-0 da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo/RS, onde é Exequente: Aline Lopes, R/25/2.925 Penhora Autos nº 018.11.012837-8 da Vara da fazenda Pública da Comarca de Chapecó/SC, onde é Exequente: Estado de Santa Catarina, R34- 2.925 Penhora Autos 018.11.015165-5 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó/SC, onde é Exequente: Fazenda Estadual, R35/2.925 Penhora Autos 018.12.010550-8 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó/SC, onde é Exequente: Estado de Santa Catarina, R37/2.925 Penhora Autos 018.12.005735-0 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó/SC, onde é Exequente: Estado de Santa Catarina, R38/2.925 Penhora Autos nº 0108.12.007569-2 da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó/SC, onde é Exequente: Estado de Santa Catarina, R41/2.925 Penhora Autos nº 018.09.023464-0 da 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual da Comarca de Chapecó/SC, onde é Exequente: Estado de Santa Catarina, R42/2.925 Penhora Autos nº 018.11.016250-9 da Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual da Comarca de Chapecó/SC, onde é Exequente: Município de Chapecó/SC, R44/2.925 Penhora Autos nº 0011199- 05.2012.8.24.0018 da 2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal e Estadual da Comarca de Chapecó/SC onde é Exequente: Estado de Santa Catarina, R51/2.925 Penhora Autos nº 0006908- 25.2013.8.24.0018 da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, onde é Exequente: Imobiliária Nostra Casa Ltda, R52/2.925 Penhora Autos nº 0013953-56.2008.8.24.0018 da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó/SC, onde é Exequente: Imobiliária Markize Ltda, R53/2.925 Penhora Autos nº 0007277-92.2008.8.24.0018/01 do Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó/SC, onde é Exequente: Eva Salete Puton, AV54/2.925 Indisponibilidade de Bens Autos nº 5000767-12.2012.4.04.7104 da 3ª Vara Federal da Comarca de Passo Fundo/RS, AV55/2.925 Indisponibilidade de Bens Autos nº 0005507-19.2007.8.24.0012 da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC, AV56/2.925 Indisponibilidade de Bens Autos nº 0004458-35.2010.8.24.0012 da 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC, R60/2.925 Penhora Autos nº 0001769- 55.2009.8.24.0011/01 do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque/SC, onde é Exequente: Patricia Aparecida da Rosa, AV65-2.925 Penhora Autos nº 0000551-52.2017.5.12.0057 da 3ª Vara do Trabalho de Chapecó/SC, onde é Exequente: Tatiane Cristina Stirle, AV66/2.925 Penhora Autos nº 0000159- 68.2014.8.24.0046 da Vara Única da Comarca de Palmitos/SC, onde é Exequente: Município de Palmitos/SC, AV67/2.925 Penhora Autos nº 0010228-93.2007.8.24.0018 da Unidade Regional de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de Itá/SC, onde é Exequente: Estado de Santa Catarina, AV68/2.925 Indisponibilidade de Bens Autos nº 021/1.05.0189997-3 da 4ª Vara /Cível da Comarca de Passo Fundo/RS, AV70/2.925 Penhora Autos nº 0008018-31.2006.8.16.0017 da 4ª Vara Cível da Comarca de Maringá/PR, onde é Exequente: Hofix Camisaria Ltda - EPP”. Depositário(a): O leilão será realizado de forma ONLINE através do site www.fabianebaldisseraleiloes.com.br, onde serão aceitos lances a partir da publicação do Edital, sendo que estes serão concretizados no ato da sua captação pelo provedor e não no ato da emissão pelo participante. O encerramento dar-se-á na data e a partir do horário acima estipulado. Devido a suscetibilidade de falhas técnicas, a Leiloeira não se responsabiliza por lances que não sejam recebidos por motivos alheios. Os interessados em ofertar lances, deverão providenciar cadastro com 24 horas de antecedência do site acima citado, enviar a documentação que será oportunamente solicitada para homologação do cadastro. O(s) interessado(s) responderá(ão) civil e criminalmente pelas informações lançadas no preenchimento do aludido cadastro, oportunidade em que informará os dados pessoais (pessoa física ou jurídica) e aceitará as condições de participação previstas neste edital e nos Termos de Uso constante na página eletrônica. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. As pessoas físicas e/ou jurídicas que tiverem seu cadastro online aprovado, automaticamente estarão outorgando poderes a(o) Leiloeiro(a) Oficial para assinar em seu nome o(s) Auto(s) de Arrematação, sendo que posteriormente será encaminhado a respectiva Guia de Recolhimento Judicial – GRJ, para pagamento. O(s) bem(s) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m), sendo responsabilidade do(s) interessado(s) realizar a prévia vistoria com o(s) depositário(s). Será(ão) ainda, alienados livre de quaisquer ônus, inclusive os de natureza fiscal, consoante ao Parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional, bem como os de natureza civil e trabalhista, por ser a arrematação judicial uma FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. A arrematação far-se-á mediante o pagamento integral do lanço, por meio de guia judicial (art. 892 do CPC), tendo o arrematante o prazo de 72(setenta e duas) horas, da realização do leilão para comprovar o pagamento diretamente a Leiloeira. No caso de propostas para pagamento parcelado, deverão ser observados os requisitos estabelecidos em lei, nos termos do art. 895 do CPC. As propostas deverão ser encaminhadas por escrito, antes do encerramento do certame. Em virtude da preferência contida no inciso II, § 7º, do mesmo dispositivo, não serão aceitas propostas para pagamento parcelado, quando verificada a existência de lances a vista registrados do leilão. Sendo que, as propostas a prazo serão automaticamente desconsideradas. Os lances ONLINE, serão considerados irrevogáveis e /irretratáveis, sendo o usuário responsável pelo correto cadastro e pelas ofertas registradas, aceitando as condições de participação, não podendo os lances ser anulados e/ou cancelados. Cabe aos arrematantes ou adjudicantes o pagamento da comissão de leiloeira, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação ou adjudicação (art. 24, parágrafo único do Decreto nº 21.981 de 19/10/1932) o qual não está incluso no montante do lanço. Em caso de suspensão, extinção, acordo, remição da execução ou proposta após o leilão, conforme disposto na(s) Portaria(s) desta Comarca, Provimento 31/99-CGJ/SC e Resolução nº 236, de 13/07/16 do Conselho Nacional de Justiça, que é responsabilidade do Arrematante, Remitente, Adjudicante ou Proponente em caso de compra por proposta ou Venda Direta, fará jus a Leiloeira à remuneração conforme fixado pelo Juízo. Em caso de inadimplemento dos valores devidos pelo licitante vencedor, inclusive comissão da leiloeira, ficará o mesmo sujeito às penalidades previstas no art. 895, §4º e art. 897, do Código de Processo Civil, art. 358 do Código Penal, bem como as demais sanções previstas em Lei. Ficam as partes intimadas do presente Edital, seus cônjuges ou companheiros, se casados forem, representantes legais, bem como Credores Hipotecários, Usufrutuários e Fiduciários, além de eventuais ocupantes/detentores. O Senhorio de direito, o co-proprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o Usufrutuário, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja de qualquer modo parte na execução, ficam neste ato intimados da alienação judicial (art. 889, II, III e V do CPC). Maiores informações no Fórum da Comarca, ou com a Leiloeira Oficial, através dos telefones (49) 3522.5077 ou 49- 99987.0672. Site: www.fabianebaldisseraleiloes.com.br (email:[email protected]). FABIANE T. BALDISSERA DE SOUZA Leiloeira Oficial Pelo presente, as partes, seus cônjuges, se casadas forem, e os eventuais interessados ficam cientes de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado bem como da realização da venda judicial do(s) bem(ns) descrito(s), no local, data(s) e horário(s) fixados. O(s) valor(es) atribuído(s) ao(s) bem(ns) será(ão) corrigido(s) monetariamente até a data da hasta pública, como também o débito exigido. Não comparecendo lançador à primeira ocasião, ou se os bens não alcançarem lanço superior ao da avaliação, seguir-se-á sua alienação na segunda data, pelo maior preço, desde que não se oferte quantia vil. Caso não encontrado(s) o(s) executado(s), fica(m) este(s) ciente(s) da realização da hasta pública acima descrita. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000159-68.2014.8.24.0046/SC

15/03/2024, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Custas

Custas

Custas

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

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