Monitória 0014607-14.1997.8.24.0023 - TJSC

Monitória 0014607-14.1997.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2024, 15:13

Custas

16/07/2024, 13:50

Custas

16/07/2024, 13:49

Documento (Outros documentos)

16/07/2024, 13:49

Remessa (outros motivos)

05/07/2024, 11:37

Trânsito em julgado

05/07/2024, 11:37

Documento (Edital)

05/07/2024, 03:00

Documento (Edital)

14/06/2024, 03:00

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTINA BRAGA BLAUTH RÉU: DIJENANI MARGO NUNES EDITAL Nº 310059055297 JUIZ DO PROCESSO: Celso Henrique de Castro Baptista Vallim - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DR. LUIZ EUGENIO DA VEIGA CASCAES, OAB/SC004041; Prazo do Edital: 20 (vinte) dias. Parte Conclusiva da Sentença de evento 43: "(...) 80 - Monitória Nº 0014607-14.1997.8.24.0023/SC Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, diante da ocorrência da prescrição, na forma do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Custas, pela parte autora. Publique-se, registre-se, intime-se. Transitada em julgado, observado o procedimento das custas e nada requerido, arquivem-se oportunamente." Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Tendo em vista que o procurador constituído não providenciou a validação junto ao sistema EPROC, o que impossibilita a intimação via sistema, fica (am) a(s) pessoa(s) acima identificada(s), INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

14/05/2024, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2024, 15:55

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 15:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/05/2024, 14:55

Conclusão (para julgamento)

10/05/2024, 11:30

Documentos

•14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CRISTINA BRAGA BLAUTH RÉU: DIJENANI MARGO NUNES EDITAL Nº 310056284350 Fica intimado(a) o(a) procurador(a), DR. LUIZ EUGENIO DA VEIGA CASCAES, OAB/SC004041, para que proceda o credeciamento de que trata o art. 9°, inciso IV, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 5, de 26 de junho de 2018, junto ao EPROC, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de possibilitar seu cadastramento e intimações no presente feito. Fica, também, intimado no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do despacho/decisão de evento 31: "Vistos. 80 - Monitória Nº 0014607-14.1997.8.24.0023/SC Trata-se de "ação monitória" ajuizada em 29/10/1997, decorrente de dívida oriunda de cheque. Frustrada a tentativa de citação (Evento 28, p. 18), diante da inércia do autor, o feito restou arquivado administrativamente, em 28/02/2002 (Evento 28, p. 38). Decido. Pela teoria da actio nata, a prescrição tem como termo inicial o conhecimento da violação do direito. No Código Civil de 1916, à época, no seu art. 172, I, a interrupção da prescrição ocorreria com a citação pessoal do réu - que não aconteceu, no feito. Ainda que haja aparente conflito de normas com a disposição do então vigente §1º do art. 219 do CPC/73, tem-se que, por ser a prescrição instituto de direito material, é a lei material que regulamenta a questão - do que o prazo prescricional interromper-se-ia, efetivamente, com a citação do réu, na forma do Código Civil. É o sentido que foi replicado na redação do caput do art. 219 do CPC/73. No caso em apreço, o processo permaneceu arquivado por aproximadamente 22 anos - período superior ao prazo prescricional do cheque, de 6 meses após a data de apresentação (arts. 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/1985), ou até mesmo de sua cobrança por outras vias, seja por ação de enriquecimento sem causa, em 2 anos (art. 61 da Lei de Cheques), seja por ação monitória ou de conhecimento, em 5 anos - o que aparentemente convence da ocorrência da prescrição, propriamente. Desse modo, na forma dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 15 dias - ciente de que a inércia poderá resultar no reconhecimento da ocorrência da prescrição, propriamente, no presente feito. Ao cartório, para que proceda ao cadastro dos procuradores, e os intime da presente decisão. Para o caso de não serem habilitados no eproc, proceda-se à intimação por edital, com devida publicação no DJE. Intime-se."

15/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Custas

Custas

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Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Documento (Edital)

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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