Execução de Título Extrajudicial 0125017-90.2007.8.24.0023 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0125017-90.2007.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:30

Petição

11/05/2026, 10:53

Publicação

16/04/2026, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0125017-90.2007.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A): MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) ADVOGADO(A): GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) EXECUTADO: GERSON JOSE LIMA ADVOGADO(A): BARBARA MATIAS DOS SANTOS (OAB SC054873) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS NICOLODI (OAB SC019714) ATO ORDINATÓRIO Considerando a constatação positiva, ficam intimadas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação sobre o teor da constatação, devendo o credor requerer o que entender de direito para o regular e efetivo andamento do feito, ciente de sua inércia resultará na suspensão do processo (CPC, art. 921, § 1°), independentemente de nova intimação, podendo ser reativado a qualquer tempo por iniciativa do credor. Decorrido o prazo de um ano sem manifestação da parte credora, os autos podem ser arquivados administrativamente, tendo início o curso o prazo da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§2º e 4º).

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 13:09

Expedida/certificada

14/04/2026, 13:09

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:09

Documento (Mandado)

11/04/2026, 17:54

Petição

10/03/2026, 18:54

Documento (Informações)

10/03/2026, 15:22

Mandado

09/03/2026, 17:30

Expedição de documento (Mandado)

09/03/2026, 15:35

Petição

09/03/2026, 14:53

Expedida/Certificada

09/03/2026, 14:51

Documentos

Ato ordinatório

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0125017-90.2007.8.24.0023/SC EXEQUENTE: BANCO DO EMPREENDEDOR ADVOGADO(A): RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB SC023103) ADVOGADO(A): MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB SC015773) ADVOGADO(A): GIOVANNA BARGELLINI (OAB SC060943) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada(o) por BANCO DO EMPREENDEDOR contra MARIA DAS DORES VIEIRA DUTRA e MAURICIO LUIS MOURA JUNIOR. Instruído o feito, a parte exequente requereu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado citado GERSON JOSÉ LIMA, bem como a expedição de ofício ao empregador. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O requerimento da parte exequente não merece prosperar. Isso porque nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; [...] O § 2º do referido dispositivo determina que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos bens descritos no artigo supracitado tem por fundamento a proteção da dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno, de modo que a interpretação dos preceitos legais deve ser feita à luz da Constituição Federal, que veda a supressão de qualquer direito fundamental. Além da proteção constitucional, a parte exequente deixou de comprovar que eventual penhora de parcela da verba remuneratória não prejudicará a subsistência digna da parte devedora, razão pela qual o pleito deve ser indeferido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE POSSIBILIDADE DA PENHORA SALARIAL. INSUBSISTÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PENHORA, NO CASO, QUE AFETARIA A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034836-65.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vitoraldo Bridi, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 09-11-2023). Isso posto, INDEFIRO em parte o requerimento da parte exequente. De outro norte, ante o teor do petitório do evento 234, PET1, em atenção ao princípio da efetividade processual, EXPEÇA-SE mandado de constatação do imóvel indicado no evento 228, DOCUMENTACAO2, devendo o Oficial de Justiça certificar quem está residindo atualmente no local em questão (nome completo e número de CPF). Custas pelo exequente (ciente de que o boleto respectivo deverá ser gerado pelo próprio interessado, sem remessa dos autos à Contadoria Judicial). Após a juntada do mandado de constatação, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise. Cumpra-se.

21/01/2026, 00:00

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